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4450 | I Série - Número 105 | 28 de Março de 2003

 

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ora bem!

O Orador: - … por nos terem enganado sucessivamente, em relação a este processo, em actos no mínimo indecorosos, como foi o célebre "lançamento de uma primeira pedra" que não existia no local e que, como eu disse há pouco, fui descobrir atrás da fábrica.
Isto porque "lançamento de uma primeira pedra" envolveu, aliás, o Sr. Arcebispo de Évora, e a bênção sobre a fábrica nunca se chegou a realizar porque a pedra nem sequer existia lá.

Risos do PSD.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - É falso!

O Orador: - Não é falso, não, Sr. Deputado. Eu até lhe digo a data em que foi, se for preciso, porque a tenho aqui comigo.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Está a faltar à verdade!

O Orador: - Não é verdade, Sr. Deputado. Fui eu que numa visita, posterior, à fábrica, fui levado pela comissão de trabalhadores ao sítio onde a tal pedra que era para ser lançada estava escondida, atrás da fábrica.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Ah, era para ser lançada!

O Orador: - Portanto, nunca foi lançada. O ex-primeiro-ministro António Guterres foi lá, nunca chegou a ser lançada e, de tal modo, que à última da hora o ex-primeiro-ministro se veio embora, para não ser cúmplice de uma cerimónia falsa de "lançamento da primeira pedra".

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Era para ser!

O Orador: - Era para ser? Pois, os senhores fizeram a cerimónia, não lançaram a pedra e disseram que lançavam a primeira pedra com o Sr. Arcebispo ao lado!…

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há diálogo! Quem está no uso da palavra é o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Orador: - Bom, mas vamos à questão.
Mas a verdade é esta, Sr. Ministro: no decreto-lei de 1999, o que é dito é que, primeiro, "o concorrente adquirente obriga-se a tomar todas as medidas que se revelem necessárias à construção de uma nova unidade fabril a situar no concelho de Mourão, destinada à indústria de papel reciclado".
Mais à frente, refere-se que ela deveria iniciar a sua actividade até Março e, posteriormente, até Setembro de 2001. E diz ainda "o concorrente adquirente assegura que não se procederá à cessação dos contratos de trabalho existentes na anterior unidade", que eram de 148 trabalhadores.
Qual é a solução que agora é adoptada, Sr. Ministro? É porque a IMOCAPITAL é desonerada desse encargo. Em relação a Mourão, a unidade que vai construir - se construir… - é de 10 milhões de euros e sabe quantos postos de trabalho é que vai absorver, Sr. Ministro? 20! O resto é uma sociedade de capital de risco, a construir, se tiver parceiros no local, para objectivos que ainda não estão definidos.
Portanto, é óbvio, Sr. Ministro que não é a mesma coisa!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Uma segunda questão, Sr. Ministro: como sabe, na altura do concurso, houve concorrentes internacionais (um, pelo menos) que desistiu de participar no processo de privatização, exactamente porque estava em desacordo com esta cláusula da necessidade de construir uma unidade em Mourão.
O que dirão esses concorrentes internacionais quando tiverem conhecimento de que as cláusulas na base das quais prescindiram de participar no concurso foram alteradas depois de o concurso ter sido fechado? Penso que mesmo do ponto de vista das regras dos processos de mercado de privatização não é seguramente uma coisa curial.
Uma outra questão, Sr. Ministro: agora, descobriu-se um parecer da Comissão Europeia relativo às questões ambientais. O Sr. Ministro sabe o que é que dizia esse parecer?

O Sr. Ministro da Economia: - Não é um parecer, é um processo!

O Orador: - Sabe de que ano é esse processo? É de 2000! Eu tenho-o aqui. Tenho aqui a resposta, é de 2000, repito.
Mas, Sr. Ministro, eu, em 2002, recebi do governo português, do Estado, uma resposta dois anos depois, desse tal parecer que, agora, é invocado, como razão para não se poder construir lá a fábrica. Recebi dois anos depois uma resposta em que se diz: "A IMOCAPITAL foi informada de que para o Estado é facto assente e indiscutível que a construção da nova fábrica, em Mourão, constitui uma obrigação da referida sociedade...

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - … e de que o Estado dispõe de distintos meios e instrumentos legais, e contratuais, para efectuar o cumprimento da referida obrigação e de ser ressarcido dos prejuízos causados".
Nada disto foi cumprido, Sr. Ministro!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se!

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente!
O Governo pode até ter encontrado agora uma solução imediata, para resolver um contencioso que existia, mas a verdade, Sr. Ministro, é que os compromissos inicialmente existentes, de um determinado volume de investimento, com um determinado volume de emprego, numa determinada região - que é Mourão - não foram cumpridos e a entidade adquirente não foi desonerada desse encargo.
Esta é uma questão de princípio, Sr. Ministro, independentemente de a solução que o Governo agora encontrou ser a solução possível. Não é, mas independente disso, repito, é uma questão de princípio!

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