4451 | I Série - Número 105 | 28 de Março de 2003

O Governo lançou um processo de privatização, esse processo de privatização tinha condições, o concorrente que a adquiriu contra outros concorrentes não as cumpriu, desde o início que teve um processo de reserva mental porque sempre disse que concorria mas nunca cumpriria aquela cláusula. Chegou-se ao fim e a solução adoptada foi aquela que o concorrente exigiu mas não aquela que o Estado português previu no processo inicial.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E isto, Sr. Ministro, é uma questão de princípio!
Nós podemos estar em desacordo com os processos de privatização - e estamos! -, mas, iniciado este processo, o Estado, se é uma pessoa de bem, tem de fazer cumprir a quem ganhou o concurso as cláusulas desse concurso.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Se o não fez, a única solução que teria, mesmo que adviessem prejuízos supervenientes, era anular o processo de privatização e impedir esse concorrente de concorrer a futuros processo de privatização, enquanto não tivesse cumprido as cláusulas a que se obrigou. Era a única questão que um Estado de bem deveria ter e deveria cumprir. Não o fez porque o concorrente chama-se SONAE e Engenheiro Belmiro de Azevedo!
E a parte mais fraca é Mourão, é o Alentejo e são as responsabilidades assumidas e os compromissos perante o povo e o desenvolvimento da região.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho "foi salvo", no último segundo, pelo toque do gongo, ou seja, pela cedência de tempo por parte do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes.
Vamos ver como é que a Mesa vai organizar o restante tempo deste debate…

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defender a honra da bancada.

O Sr. Presidente: - Acha que o Sr. Deputado Lino de Carvalho o desonrou?

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Lino de Carvalho acabou por dizer que o Partido Socialista se comportou neste processo cometendo uma fraude.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, espero que seja breve. Tem a palavra.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - E uma vez que o Sr. Presidente disse que tinha tocado o gongo, eu espero que com este esclarecimento possa colocar o Sr. Deputado Lino de Carvalho completamente KO.

O Sr. Presidente: - Vamos a ver!

O Sr. Capoulas Santos (PS): - É que o Sr. Deputado Lino de Carvalho não perde uma única oportunidade para, em vez de atacar os responsáveis pelos problemas, dar - peço desculpa pela expressão - umas "caneladas" ao Partido Socialista.
Compreendo que assim seja, porque há meia dúzia de anos a CDU tinha maioria absoluta no concelho de Mourão e, neste momento, não consegue, sequer, eleger um vereador nessa câmara municipal.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Porque será?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - As eleições é que lhe interessa, os direitos das pessoas não!

O Orador: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho começou por dizer neste debate que tinha sido fraudulentamente colocada um pedra inaugural numa fábrica que não chegou a existir, que até sabia a data e que foi conduzido pelos trabalhadores a esse local, para, dois minutos depois, dizer que, afinal, essa pedra não tinha sido colocada, tinha havido uma hipotética intenção de o fazer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, desejo esclarecer que participei, com o Sr. Primeiro-Ministro do Governo anterior, numa sessão em Mourão onde foi anunciada a decisão do governo relativamente à privatização da Portucel e à exigência de colocar, no mesmo concelho, uma fábrica com igual número de postos de trabalho e que tal só não se concretizou porque quem deveria ter honrado os seus compromissos, a outra parte contratante, que não o governo, não os honrou.
Assim, deveria caber a este Governo, enquanto representante do Estado português, fazer cumprir a lei e garantir o cumprimento do clausulado que implicava a construção de uma fábrica com o mesmo número de postos de trabalho no concelho de Mourão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, tem a palavra para dar explicações.
Peço-lhe que não exceda o tempo utilizado pelo Sr. Deputado Capoulas Santos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Eu só vou ler, se o Sr. Presidente me deixar.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Orador: - Passo, então, a ler: "Em 10 de Fevereiro de 1999, o Sr. Primeiro-Ministro Eng.º António Guterres confirmou a construção da nova fábrica da Portucel Recicla até 31 de Dezembro de 2001, numa cerimónia local de lançamento da primeira pedra, em que estiveram presentes inúmeras individualidades do Governo e da Igreja Católica, bem como os autarcas dos concelhos de Mourão e de Reguengos de Monsaraz.".
A tal primeira pedra fui eu encontrá-la depois, atrás da fábrica, porque nunca existiu. Mas a cerimónia existiu, e foi uma cerimónia fraudulenta.

Protestos do PS.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Cite o autor!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Raimundo.

O Sr. Miguel Raimundo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A minha primeira