Sábado, 29 de Março de 2003 I Série - Número 106

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE MARÇO DE 2003

Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte

Secretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas.
A Câmara procedeu à discussão, conjunta e na generalidade, dos projectos de lei n.os 224/IX - Assegura a competência plena dos tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (Altera o Código Penal Português em matéria do crime de genocídio, dos crimes contra a Humanidade e dos crimes de guerra) (PSD) e 262/IX - Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional (PCP). Intervieram no debate os Srs. Deputados Eugénio Marinho (PSD), António Filipe (PCP), Eduardo Cabrita (PS), Narana Coissoró (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE).
Foi também apreciado, na generalidade, o projecto de resolução n.º 82/IX - Medidas de enquadramento das praxes académicas (CDS-PP), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados João Pinho de Almeida (CDS-PP), Daniel Rebelo (PSD), Joana Amaral Dias (BE), Augusto Santos Silva (PS), Bruno Dias (PCP) e Gonçalo Capitão (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 40 minutos.