4461 | I Série - Número 106 | 29 de Março de 2003

com o facto de que a criação deste tribunal permanente - e não de um tribunal ad hoc - para julgar os crimes mais graves que a Humanidade enfrenta é um grande passo civilizacional e uma das conquistas do nosso século.
Não é o facto de determinados Estados, mesmo que muito fortes, se recusarem a ratificar esse Estatuto - como acontece com os Estados Unidos da América, o que lamentamos, ou como Israel ou ainda como quaisquer outras potências, a Índia e a China, por exemplo - que retira importância ou valor à existência do Tribunal Penal Internacional.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Nem ao Conselho de Segurança!

O Orador: - Efectivamente, o Tribunal Penal Internacional é a luz, o farol, e não são estes países que poderão eventualmente dar passos atrás.
É pena que a União Europeia tenha autorizado que os seus Estados-membros assinassem tratados bilaterais com os Estados Unidos da América ou outros países para isentar os seus cidadãos de julgamentos por práticas de crimes hediondos. Isto é também um crime contra a Civilização, porque efectivamente não se pode admitir que determinados países que são os que mais podem praticar esses crimes sejam efectivamente aqueles que querem ver-se afastados da jurisdição do Tribunal Penal Internacional e outros que nunca praticarão esses crimes, porque não têm meios para praticar essas acções, sejam os primeiros a ratificar esse Estatuto do Tribunal Penal Internacional.
Por isso mesmo, é com grande honra e satisfação que Portugal se enfileira entre os países que assinaram e ratificaram o Estatuto do Tribunal Penal Internacional.
O problema que aqui se coloca entre os dois diplomas hoje em debate tem a ver com uma opção política.
Devido aos seus compromissos anteriores, o Partido Comunista Português o que quer é criar uma alternativa ao Tribunal Penal Internacional. Isto é, passando por cima do princípio de que o Tribunal Penal Internacional é complementar do tribunal penal nacional, o projecto de lei do Partido Comunista Português quer esquecer por completo a sua existência e trazer para a legislação nacional tudo o quanto está ou poderia estar no Estatuto do Tribunal Penal Internacional, de modo a que, em qualquer caso, nunca haja para os portugueses nem para aqueles que se encontrem em Portugal, e que tenham praticado os crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional, a entrega a esse tribunal.
Trata-se de uma atitude que está de acordo com aquilo que o PCP defende: não haver um Tribunal Penal Internacional. Agora, porque ele já existe, o Partido Comunista Português vem, apressadamente, enriquecer o nosso Código Penal,...

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E onde está a confiança nos nossos tribunais?

O Orador: - … o que mostra uma opção política que, aliás, não me choca, desde que esses crimes sejam julgados - porque é sempre bom que não fiquem impunes, seja de uma forma ou de outra.
O projecto de lei do PSD está conforme com o Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Isto é, prevê que a jurisdição do Tribunal Penal Internacional seja uma legislação complementar, mas resguardando, em nome da nossa soberania, em homenagem aos nossos tribunais, respeitando as nossas tradições culturais, que esses crimes possam e devam ser julgados em primeira mão em Portugal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Isto está de acordo com a nossa tradição e, efectivamente, os crimes que o Tribunal Penal Internacional prevê não são crimes estranhos aos nossos; pode haver, como se diz no preâmbulo do diploma, algumas dissemelhanças, algumas redacções de artigos que não sejam absolutamente coincidentes, o que pode suscitar uma margem para dúvidas na invocação da incompetência do tribunais portugueses para julgar determinados crimes. Isto é, o Tribunal Penal Internacional não perde - ao contrário do que sucede no projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista Português - a sua vocação e a sua jurisdição para julgar todos os crimes que estão previstos no seu Estatuto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Portugal, em nome da soberania, isto é, para garantir o primado dos nossos órgãos de soberania em face dos outros, para que diminuam o mais possível as diferenças entre a nossa legislação nacional e a legislação do Tribunal Penal Internacional, faz um esforço para que essa invocação de incompetência que porventura possa ter sucesso, para que a redacção do articulado das leis não seja um fundamento para entregarmos ao Tribunal Penal Internacional os nossos cidadãos e aqueles que, encontrando-se no País, tenham praticado os crimes e não possam ser extraditados e sejam julgados pelos juízes portugueses. Esse é o nosso dever. É essa a confiança que temos na nossa justiça, é a confiança que temos nos nossos tribunais e, além de tudo o mais, é o princípio da garantia da nossa soberania.
Os dois diplomas merecem o debate na especialidade. Naturalmente que estamos mais perto do projecto de lei do PSD, por não ser uma alternativa, porque presta serviço à legislação nacional e porque defende a nossa filosofia política, pois nós também somos coerentes como o PCP. Para o PCP não devia existir o Tribunal Penal Internacional. Nós respeitamos o Tribunal Penal Internacional e, portanto, é muito natural que estejamos com daqueles que contam com ele do que daqueles que defendem que ele não deve existir. É essa a diferença que saliento: a da filosofia política, não a da diferença dos diplomas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Chamo a atenção dos Srs. Deputados de que assistem hoje aos nossos trabalhos um grupo de 13 alunos da Escola Profissional Almirante Domingos Tasso Figueiredo, de Lisboa, e um grupo de 115 alunos do Colégio Moderno de Lisboa.
Para todos eles, peço a saudação da Assembleia da República.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.