4462 | I Série - Número 106 | 29 de Março de 2003

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda quer sublinhar o mérito destas iniciativas do Partido Comunista Português e do Partido Social-Democrata. Pensamos que é uma mais-valia para o aperfeiçoamento da lei penal portuguesa o enfoque acerca dos crimes contra a Humanidade. Parece-nos positivo que seja assegurada uma plena competência aos tribunais portugueses para o julgamento de tudo aquilo que possa vir a ser julgado pelo Tribunal Penal Internacional. Isso enobrece a justiça portuguesa e confere-lhe uma outra dimensão.
Para aqueles que são "TPI entusiastas" e para aqueles que são "TPI cépticos", isso criará não apenas uma melhor moldura penal mas também uma outra atitude da parte do Estado português. Na cena internacional Portugal terá o recorte directo daquilo que estará ao melhor nível da moldura penal internacional.
Creio que há aqui uma ambivalência para aqueles que são entusiastas do TPI e para aqueles que eventualmente possam ser cépticos. Mas, seja como for, há um nivelar por cima que é sempre favorável e desejável.
Não nos parece que seja incompatível com este processo legislativo o encontro complementar dos mecanismos de cooperação com o Tribunal Penal Internacional. Creio que as duas coisas não se excluem e não é o mérito desta iniciativa autónoma que pode prejudicar um outro processo de evolução.
Nesta oportunidade, gostaria também de sublinhar, Sr. Presidente, que iremos votar favoravelmente as duas iniciativas e esperamos que, em sede de especialidade, também se possam fazer algumas clarificações de alguns conceitos que estão pouco tipificados, que são um pouco latos. Conviria, pois, fazer uma precisão no esculpir de alguns dos conceitos que aqui nos são presentes. Em sede de especialidade, creio que será possível uma evolução e uma densificação muito mais precisas destes textos e caminharmos para um consenso muitíssimo alargado, senão mesmo a unanimidade, nesta Câmara em relação a esta matéria.
Para terminar, gostava ainda de dizer que não deixa de ser irónico que, estando nós, na esteira destas duas iniciativas, a aperfeiçoar a lei penal portuguesa, o TPI esteja numa evidente crise. Não vale a pena agarrar-nos ao Estatuto de Roma como o náufrago que se agarra a uma bóia, porque, na verdade, em relação ao TPI, não partilhamos nenhuma tese soberanista, aceitamos perfeitamente uma jurisdição internacional. Só que não pode haver tribunais diminuídos e desiguais, os tribunais têm de ser plenos e equitativos. Na actual situação, com as principais potências fora do TPI e com a crise das próprias Nações Unidas, é óbvio que não nos basta assinalar que foram escolhidos os 18 juízes e que avançou este ou aquele método processual - o Tribunal está, obviamente, diminuído.
Na verdade, essa jurisdição internacional passa por uma crise. Não sei se a persistência em torno do Estatuto de Roma e de toda esta caminhada é o método para uma jurisdição internacional. Provavelmente, ela terá de ter uma outra ruptura em algum ponto, terá de encontrar um outro caminho, que não apenas aquele que se seguiu nas Nações Unidas e que levou à criação deste Tribunal Penal Internacional, porque ele passa por uma evidente crise e não pode ser sustentado quando os Estados Unidos, a China, a Índia e mais não sei quantas outras potências estão, pura e simplesmente, fora dele, um Tribunal que já de si e nos seus mecanismos constitutivos tinha todo um conjunto de lesões, porque eram discriminantes do princípio da igualdade. Daí sermos cépticos em relação a este TPI e assinalarmos neste momento que ele está, obviamente, em crise.
Mas isso também não nos diminui na ideia de uma jurisdição internacional e muito menos naquilo que é o "coração" destas iniciativas, ou seja, aperfeiçoar a lei penal portuguesa. Em relação a isto, estaremos inteiramente de acordo.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Marinho.

O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de ter ouvido as intervenções que se seguiram à minha, designadamente a do Sr. Deputado Eduardo Cabrita, confesso que elas motivaram esta minha segunda intervenção.
Primeiro, porque entendo que não nos cabe a nós, no âmbito do debate destes dois projectos de lei, que visam apenas adequar a legislação penal portuguesa à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, estarmos aqui a fazer debates sobre aquilo que será o futuro próximo ou a longo prazo do Tribunal Penal Internacional.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Folclore de guerra!

O Orador: - Devo dizer que registei, com algum desagrado, mais uma vez, este oportunismo de anti-americanismo puro do Sr. Deputado Eduardo Cabrita, que, até nesta matéria, não deixou de acentuar aquilo que diz ser os "nossos amigos americanos", tratando-os da forma como trata. De facto, não entendo que isso seja correcto.
Há uma outra questão que me interesse analisar e que tem a ver com as novas soluções ora apresentadas pelo Sr. Deputado Eduardo Cabrita.
O Sr. Deputado - devo confessar - tem andado, decerto, distraído nesta matéria. E digo isto porque, na legislatura anterior, mais concretamente quando apreciámos diplomas do género daqueles que hoje estão em debate, subscritos pelo PSD e pelo PCP, o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, na altura Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, fez uma intervenção e, pela análise dos textos desse debate, podemos verificar que não houve uma única palavra relativamente à adequação da lei penal portuguesa à jurisdição do TPI.
Por outro lado, decorrido todo esse tempo, desde 20 de Dezembro de 2001 até à data de hoje, isto é, até Março de 2003, também não conhecemos qualquer projecto de lei do Partido Socialista que possa contrariar as nossas posições.
Diz-se que o projecto de lei do PSD não densifica algumas das normas, designadamente aquelas que se reportam aos crimes contra a humanidade, e que há outro tipo de soluções, designadamente aquelas que foram utilizadas, pelos vistos, pelo Direito alemão, que tem mais a ver com as questões relativas à cooperação com o TPI.
A concluir, quero deixar ao Partido Socialista, mais uma vez, a posição que expressei no final da minha intervenção: esperamos que o Partido Socialista, na fase de discussão na especialidade, tenha uma postura diferente e traga propostas concretas que possam ajudar, em definitivo, a que a legislação penal portuguesa se adeqúe à necessidade emergente da jurisdição do TPI.