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4468 | I Série - Número 106 | 29 de Março de 2003

 

desencadear um projecto de lei, uma proposta de lei de estatuto disciplinar dos alunos.
Esta proposta é demasiado "mole" e, por outro lado, tem uma deriva que importaria contrariar: é demasiado "mole", porque a mensagem da Assembleia da República deve ser mais forte; tem uma deriva que importa contrariar ou contrabalançar, porque pensa apenas em termos do que se poderia chamar, pedindo alguma permissão ao léxico português, um controlo disciplinarista conduzido pelo Estado e pelo Governo.
Ora, a discussão de um estatuto disciplinar do ensino superior pode e deve fazer-se, mas tem de ser muito ponderada e muito séria, sobretudo porque é preciso considerar que o ensino superior não é a educação básica e secundária, onde faz todo o sentido haver um estatuto disciplinar próprio e um controlo, nesse domínio, por parte dos professores e das direcções, sobre os estudantes.
Em segundo lugar, os jovens que frequentam o ensino superior são adultos e, portanto, o seu estatuto disciplinar também tem de ter em conta esse ponto.
Em terceiro lugar, as leis do País não ficam à porta, do lado de fora, das instituições!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Código Civil e o Código Penal aplicam-se nas instituições de ensino superior, como se aplicam nos outros espaços da nossa cidadania.
Em quarto e decisivo lugar, as escolas de ensino superior, designadamente as escolas universitárias, são, à luz da Constituição, autónomas, e a autonomia tem de ser levada a sério em todos os domínios. Aliás, no âmbito da autonomia das instituições já muitas escolas, designadamente universitárias e também politécnicas, têm intervindo deliberadamente contra as culturas de violência ou de distinção que subjazem a algumas práticas da praxe, nomeadamente através de proibições ou interdições liminares, através da deslegitimação, por parte de reitores ou de presidentes, de certas práticas a que os estudantes se dedicam e através de serviços como as provedorias dos estudantes.
Portanto, o fundamental e o que deve ser fundamental para esta Assembleia da República é apelar à inteligência e ao sentido de liberdade das pessoas. É isso que é preciso fazer hoje e agora! Não é tanto focalizar as questões apenas do lado da disciplina mas, sobretudo, chamar a atenção para que todas as pessoas, todos nós, que somos inteligentes, e as instituições, que são também inteligentes, têm o direito e o dever da liberdade.
Nesse sentido, a nossa mensagem deve ser destinada às instituições e aos seus dirigentes, para que não pactuem, mesmo que pelo silêncio, com a violência de certas praxes académicas; a nossa mensagem deve ser destinada às associações de estudantes e às comissões estudantis para que se regulem, para que auto-regulem, para que tomem a iniciativa da regulação das praxes académicas; a nossa mensagem fundamental deve ser destinada aos jovens do ensino superior, no sentido de eles defenderem a sua própria liberdade, de não se deixarem intimidar pela cobardia daqueles que aproveitam as praxes para violentarem os direitos ou as pessoas dos seus colegas, de exercerem a sua liberdade, revoltando-se onde e quando for necessário para que os seus direitos fundamentais sejam cumpridos nas escolas superiores.
É essa a mensagem, que é politicamente muito mais forte do que o texto do projecto de resolução apresentado, que o Parlamento, do nosso ponto de vista, deve transmitir.

Aplausos do PS e do BE.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, e assinalando a passagem do Dia Nacional da Juventude, quero saudar todos os jovens portugueses e registar, como positiva, a significativa novidade de o CDS-PP reconhecer o dia 28 de Março como Dia Nacional da Juventude, já que esta data representa e fica para a História como o dia em que a repressão salazarista se abateu implacavelmente sobre uma iniciativa de convívio e de protesto dos jovens do MUD-Juvenil nos anos 40 e 50.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, é importante que o CDS proporcione ao Parlamento a oportunidade de recordar esta importante data da nossa História e esta importante causa da vida do nosso país.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Com muito gosto!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As situações de violência, os abusos, as humilhações e ataques à dignidade humana são circunstâncias merecedoras do mais vivo repúdio e devem ser condenadas de forma clara.
Os casos que, nos últimos tempos, têm vindo a ser noticiados na comunicação social a propósito das praxes no ensino superior levantam perturbadoras interrogações que exigem o rápido esclarecimento do que efectivamente tem estado a acontecer.
A confirmar-se o conjunto de notícias que se têm referido a estas situações e mesmo perante o rol de testemunhos que, no passado recente, ilustram o triste panorama que, em diversos casos, se nos depara, é necessário discutir e agir de modo responsável e sério. Sem aproveitamentos políticos, sem segundas intenções, sem tacticismos indignos!
Por isso, se torna necessário partir para este debate com uma questão prévia: os chocantes casos que têm vindo a público, até pela sua gravidade, não podem ser trampolim para oportunismos de nenhuma ordem. E, entretanto, cá estamos para debater as questões concretas e as propostas que este projecto de resolução avança.
Desde já, é preciso afirmar que não é aceitável que um regime disciplinar seja instaurado como suposta panaceia, à medida exacta de situações cuja mediatização e gravidade têm assumido crescentes proporções.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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