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4478 | I Série - Número 107 | 03 de Abril de 2003

 

formulados pelos Srs. Deputados José Apolinário e Miranda Calha.
O Governo respondeu, no dia 26 de Março, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Luís Rodrigues, Maria Santos, Isabel Castro, José Miguel Medeiros, Honório Novo, Fernando Pedro Moutinho, Fernando Cabral, Rodeia Machado, Jorge Nuno Sá, Luís Fazenda e António Filipe.
Foram ainda respondidos, no dia 26 de Março, os requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Ascenso Simões e António Galamba.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, importa ainda apreciar e votar um parecer da Comissão de Ética, relativo à retoma de mandato, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Luís Duque (CDS-PP) (círculo eleitoral de Santarém), cessando Herculano Gonçalves, em 2 de Abril corrente, inclusive.
O parecer é no sentido de que a retoma de mandato em causa é de admitir.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, quero apenas informar que vamos fazer chegar à Mesa, de imediato, um requerimento dirigido à 1.ª Comissão, no sentido de a mesma se debruçar e pronunciar, com carácter de urgência, sobre o regime jurídico das manifestações, de modo a aclarar, de forma rápida e, posso mesmo repetir, urgente, a temática que hoje circula nos jornais relativamente a esta questão.
Peço, pois, a maior atenção do Sr. Presidente, no sentido de esta diligência ser o mais acelerada possível.

Aplausos do PS.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa, nos mesmos termos.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, quero também anunciar que, esta manhã, o Grupo Parlamentar do PCP dirigiu um requerimento ao Governo que tem a ver com o caso específico da manifestação de hoje dos estudantes do ensino superior.
Precisamos de saber, com muita urgência, se o Governo já revogou o despacho da Sr.ª Governadora Civil de Lisboa, elaborado com base numa interpretação da legislação que, para nós, é claramente abusiva e que se reveste e traduz numa intenção de bloquear, impedir ou desenvolver uma manobra intimidatória da referida manifestação, a qual conta com a mobilização de milhares de estudantes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Neste sentido, perante esta extraordinária novidade de interpretação jurídica, que introduz na ordem do dia a apreciação sobre o horário a que se pode fazer uma manifestação, cerceando claramente o direito de manifestação, constitucionalmente garantido no nosso país, numa tradição democrática de praticamente três décadas, a questão que se coloca é a de o Governo se pronunciar e responder rapidamente a este requerimento, dizendo se vai ou não dar cobertura a este despacho da Sr.ª Governadora Civil de Lisboa, ou se, pelo contrário, vai repor a tradição democrática que tem imperado no nosso país.

Aplausos do PCP.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, peço também a palavra para uma interpelação à Mesa, nos mesmos termos que as precedentes.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, quero também informar a Mesa de que o Bloco de Esquerda, a igual título, apresentou hoje um requerimento ao Governo, pretendendo que seja suspenso o despacho da Sr.ª Governadora Civil e restaurada aquela que tem sido a praxe e que é o conteúdo mais elementar do direito de manifestação, o qual não pode ser cerceado, muito menos àqueles que são os mais jovens dos nossos concidadãos e que querem seguir o passo da democracia que tão árdua e dificilmente foi conquistada.

Vozes do BE e do PCP: - Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Faça favor, Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, muito rapidamente, quero também manifestar, da parte da bancada do CDS-PP, a nossa perplexidade pelos anúncios que acabam de ser feitos.
Naturalmente, também acompanhamos com atenção esta matéria e até com bastante interesse aquilo que se vai passar hoje à tarde, para sabermos se o que está em causa é uma falha na mobilização dos estudantes e um arranjar desculpas para essa falha, ou se é, de facto, um problema de legalidade, que não nos parece que exista.

O Sr. José Magalhães (PS): - Ai não?!

O Orador: - Pela nossa parte, entendemos, e daí manifestarmos aqui a nossa posição, que o cumprimento da lei