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4479 | I Série - Número 107 | 03 de Abril de 2003

 

incumbe não só aos governos civis mas também aos governos e a esta Assembleia da República.
A Sr.ª Governadora Civil de Lisboa agiu no cumprimento da lei, aplicou a lei ao caso concreto, fê-lo bem e, portanto, entendemos que os requerimentos que acabam de ser aqui anunciados não fazem qualquer sentido.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O melhor é ninguém se manifestar! Tudo caladinho!

O Sr. Ricardo Fonseca de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ricardo Fonseca de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, vou dar também uma informação à Câmara, embora não o pretendesse fazer, tendo em conta o meu passado de dirigente estudantil.
Todas as manifestações de estudantes, num passado recente, e também num passado longínquo, foram sempre proibidas pelos governos civis, atendendo a um preceito legal.
A todas as associações de estudantes que convocam e pedem autorização para estas manifestações o governo civil responde sempre…

Protestos do PCP.

É consultar os registos das autorizações nos diferentes governos civis para se ver que nunca autorizam. E nunca autorizam porque não se espera que os governos civis autorizem uma coisa que é, manifestamente, ilegal.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - É ilegal porquê?! O direito de manifestação agora é ilegal?!

O Orador: - No entanto, não foi por causa desse preceito que as sucessivas manifestações deixaram de se realizar.
De qualquer forma, a questão que aqui suscitaram e que é, para nós, essencial é a de saber se, de facto, há ou não razão para a manifestação. E, na nossa opinião, não há qualquer tipo de razão,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa agora!

O Orador: - … até porque estamos a discutir diplomas fundamentais para a legislação do ensino superior, a qual está a ser alterada de acordo com as pretensões dos próprios estudantes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Só nos faltava essa!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, como se trata de requerimentos feitos ao Governo, serão enviados ao Governo e, naturalmente, os partidos terão de esperar pela resposta deste.
Assim, dou por encerrado este tema e estas interpelações e…

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa pela interrupção. Permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - O Sr. Deputado José Magalhães também pretende intervir sobre este problema?

O Sr. José Magalhães (PS): - Não, Sr. Presidente, verdadeiramente só queria que V. Ex.ª pudesse corrigir uma coisa que referiu talvez por lapso.
Nem todos os requerimentos mencionados são feitos ao Governo, Sr. Presidente, designadamente o do Partido Socialista, que visa a convocação urgente de uma reunião da 1.ª Comissão e, como a Sr.ª Deputada Jamila Madeira sublinhou, solicita à Mesa a especial urgência na tramitação desse pedido, uma vez que há um tempo útil para realizar essa diligência. Mas, sublinho, isto passa-se no interior dos organismos da própria Câmara e não na sua relação com o Governo.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado José Magalhães, é óbvio que, se é solicitada urgência, o requerimento será enviado, de imediato, à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos, agora, iniciar o período destinado a declarações políticas, sendo que o primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O pano caiu! Assistimos hoje à realidade nua e crua da guerra! Quem acredita, ainda, nos eufemismos da propaganda?! "Danos colaterais" são residências civis destruídas, mercados arrasados, hospitais da Cruz Vermelha e maternidades bombardeados. "Operações cirúrgicas" traduzem-se por destruições generalizadas. "Choque e pavor" - talvez aqui resida o busílis da estratégia.
Quantidades inimagináveis de bombas lançadas sobre Bagdad - quantidades "históricas", dizem os "falcões da guerra". Decerto haverá lugar, nas páginas sombrias da história humana, para um tão evidente e sinistro crime contra a Humanidade.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - Como diria a poetisa Gertrude Stein, a guerra é a guerra, é a guerra, é a guerra. E esta é uma guerra particularmente criminosa.
É a própria CNN quem o noticia: o exército americano tem usado napalm nas operações guerreiras. Napalm! A mesma arma utilizada no Vietname!
Multiplicam-se provas da utilização rotineira de bombas de fragmentação, expressamente proibidas por várias convenções internacionais e que se destinam, precisamente, a dizimar populações civis. Percebe-se agora o significado de "armas de destruição maciça" e compreende-se melhor por que razão os Estados Unidos da América nunca assinaram tratados de eliminação de armas químicas ou de proibição