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4495 | I Série - Número 107 | 03 de Abril de 2003

 

da Comissão Parlamentar de Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas são abordadas a nível estritamente partidário, encontrando-se, mais tarde, embora com excepções, uma interessante consonância de ideias, com as outras sensibilidades políticas participantes.
No que diz respeito ao Governo, observa-se, naturalmente, uma grande atenção e empenhamento para o assunto.
O Deputado Pedro do Ó Ramos e eu próprio temos trabalhado com os seus responsáveis, a diversos níveis, e constato uma clara intenção de legislar. Não será exagero reconhecer que do anterior executivo chegaram ao Governo muitas lacunas na matéria, pelo que importa rapidamente pôr ordem em muita coisa, "arrumando" legislação dispersa, dando atenção a animais de companhia e a animais de produção, harmonizando legislação da União Europeia, privilegiando, com tendência para a sua erradicação, as principais doenças animais.
Enfim, numa palavra, observa-se que o Governo de Portugal está muito empenhado em toda esta problemática razão por que estou seguro que, muito em breve, os Srs. Deputados, e a própria Câmara, terão uma agradável surpresa, tomando conhecimento de um muito significativo pacote de iniciativas que complementará o muito que estava por fazer e fazendo do bem-estar animal um tema que nos dignificará perante todos, que satisfará pessoas e organizações implicadas e que cumprirá, escrupulosamente, com tudo o que, na matéria, é emanado da União Europeia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, disse, no início, que não consigo dissociar bem-estar animal da própria segurança alimentar, pelo que me quero referir à mesma, tanto mais por estarmos em tempos em que o tema é largamente discutido, devido à denominada "crise dos frangos".
Não irei dar muita atenção a este tema, pelo muito que já foi dito, mas não resisto a fazer três comentários: primeiro, quero elogiar a pronta e correcta actuação deste Governo e, em particular, do Sr. Ministro da Agricultura, na adopção de medidas de protecção ao público consumidor, o que equivale a dizer, na protecção da saúde pública.
Segundo, referir que a generalidade das pessoas ainda não compreendeu que o actual sistema de alimentação animal resulta de uma necessidade do pós-guerra em alimentar uma Europa carente em alimentos. Por ter sido assim, foi necessário fazer dos animais umas verdadeiras máquinas de produção e das explorações pecuárias umas autênticas fábricas a produzir alimentos para consumo humano.
Agora, estamos perante uma situação que importa inverter, estudando sistemas de alimentação animal que se situem entre este "exagero" dos dias de hoje e o regresso a um passado de produção caseira. Portanto, talvez que o meio termo esteja numa tendência para uma agricultura e pecuária do tipo biológica, conforme a própria União já vai preconizando.
O terceiro e último comentário é para referir que a filosofia atrás exposta foi, sobejas vezes, sugerida ao anterior governo socialista, sem que este tivesse tido qualquer reacção nesta matéria. Se, ao contrário, o PS tem aceite o que na altura lhe foi proposto com a criação, inclusive, de um gabinete de pecuária biológica, talvez a questão dos nitrofuranos pudesse ter sido evitada.
Nesta matéria, estamos todos de acordo: queremos uma alimentação segura e, tal e qual como nós, querem-na todos os europeus que, curiosamente, e num estudo realizado, recentemente, elegeram a segurança e a qualidade alimentares como as primeiras num contexto global das prioridades a adoptar pela Política Agrícola Comum, o que foi verdadeiramente notável, com um resultado quase nos 100%.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se no bem-estar animal estávamos perante uma primeira prioridade aqui, na segurança alimentar, não o estamos menos.
E, em consonância com este pensar e sentir, muito se tem feito. O assunto também não chegou "arrumado" a este Governo, pelo que foi muito importante tomar medidas, desde logo no que diz respeito à muito falada Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar.
A oposição tem dirigido algumas críticas nesta questão, mas sem qualquer razão. De facto, ninguém quis acabar, ou retardar, a criação da dita Agência, pois tão-só se pretendeu melhor definir, e compartimentar, as suas funções.
Na realidade, não fazia sentido lidar com questões como a avaliação do risco e a comunicação do mesmo e com a necessária fiscalização que sobre os mesmos deve incidir. Portanto, tão-só se "separaram as águas", estando a Agência a trabalhar desde o passado mês de Fevereiro.
Mais: através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2002, o Governo aprovou um conjunto de medidas para a área da segurança alimentar, donde se destacam: a redefinição do modelo da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar; a definição de uma estratégia nacional de reestruturação dos serviços de fiscalização e controle dos bens alimentares; a criação de uma estrutura verticalizada na área da inspecção sanitária; a criação de um sistema integrado de protecção e bem-estar animal; a criação de um sistema centralizado de controle da qualidade do leite e dos produtos à base de leite; a revisão do Sistema Nacional de Identificação de Bovinos; o reforço do sistema de rotulagem da carne de bovino.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso ter abordado um tema de transcendente importância para o grande mundo animal e, com ele relacionado, para a saúde pública e defesa do consumidor.
Nos últimos tempos, temos assistido a um enorme crescendo de atitudes legislativas e orientadoras por parte do Governo, o que se regista com agrado, tanto mais que contrasta com o muito pouco que se fez no passado recente.
Estamos, assim, num caminho de modernidade, progresso e desenvolvimento a exigir um bom entendimento colectivo, para a nobre pretensão de um bem-estar animal e de uma consistente segurança alimentar para a desejável salvaguarda da saúde pública, como todos, decerto, bem desejamos.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Costa e Oliveira, utilizo esta figura para manifestar estupefacção por o PSD insistir em reescrever os

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