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4506 | I Série - Número 107 | 03 de Abril de 2003

 

Permitimo-nos prever que, quando terminar a presente Legislatura, o panorama da Defesa e das Forças Armadas em Portugal será substancialmente diferente em relação ao passado recente. E será diferente para melhor, permitindo uma modernização das estruturas militares a todos os níveis, no sentido de construir umas Forças Armadas para o século XXI, capazes de enfrentar os desafios e de defender os interesses de Portugal. Enfim, umas Forças Armadas que sirvam o País com níveis ainda superiores de dignidade e de excelência, nas quais os portugueses se irão rever e orgulhar ainda mais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - De seguida, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Rui Gomes da Silva para apresentar o relatório da Comissão de Defesa Nacional.
Tenho pena, Sr. Deputado, que disponha de pouco tempo para o apresentar. Estive a folheá-lo e penso que ele merecia mais tempo, não só pela sua densidade mas também pelo seu valor intrínseco. No entanto, como tem sido prática do Sr. Presidente atribuir um tempo máximo de 5 minutos para esse efeito, o Sr. Deputado disporá apenas desse tempo.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, muito obrigado pelos elogios, que também transmitirei ao Sr. Deputado Henrique Chaves, mas, apesar de tudo, penso que, em primeiro lugar, haverá que elogiar os proponentes das iniciativas legislativas.
Nesse sentido, dirigiria o primeiro elogio ao Sr. Deputado Vitalino Canas, que teve a iniciativa de desencadear todo este processo, apresentando três projectos de lei, sobre organização e funcionamento dos tribunais judiciais, Código de Justiça Militar e estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público. Seguidamente, refiro o Sr. Deputado António Filipe, por ter continuado este processo, apresentando, noutra perspectiva, as bases gerais da justiça e disciplina militar, tendo depois eu próprio e o Sr. Deputado João Rebelo apresentado três diplomas que abrangem a matéria tratada nos projectos de lei apresentados pelo Sr. Deputado Vitalino Canas.
Diria que esta não é uma matéria nova, lembrando que, já em 16 de Maio de 1994, foi debatida nesta Assembleia a justiça militar. Era, então, presidente da Comissão de Defesa Nacional o Sr. Deputado Miranda Calha, e já nessa altura se falava na necessidade de alteração da justiça militar.
A todos os Srs. Deputados e a todas as pessoas que nos ajudaram, designadamente do próprio Ministério de Defesa Nacional, na elaboração dos relatórios que eu próprio e o Sr. Deputado Henrique Chaves produzimos em 19 de Dezembro de 2002 e 25 de Março de 2003, que tentaram escalpelizar e referir os problemas suscitados pelos diplomas apresentados, queremos também enviar o nosso obrigado.
O primeiro relatório, apresentado e votado em Dezembro de 2002, referia os seguintes aspectos: a análise do direito constituído e a sua comparação com as propostas do Partido Socialista; a importância que esses diplomas tinham face às alterações decorrentes da Constituição de 1997; a consideração dos crimes estritamente militares e a substituição do foro pessoal pelo foro material; o afastamento da GNR do estatuto penal traçado para os militares das Forças Armadas; o cargo de juízes militares confiado a militares no activo; e ainda a proposta de audição de um conjunto de entidades.
Devo dizer que a Comissão de Defesa Nacional teve o cuidado de ouvir todas as entidades, sem qualquer exclusão, sendo de referir o esforço desenvolvido no sentido de abarcar o número máximo possível de entidades. Penso, pois, que das entidades propostas pelos partidos nenhuma ficou por ouvir, o que levou à necessidade de um segundo relatório, que foi apresentado em 25 de Março de 2003, onde se analisaram os projectos de lei do Partido Socialista, os projectos de lei do PSD e do CDS-PP, que eu próprio subscrevi com o Sr. Deputado João Rebelo, cujo conteúdo resumiria da seguinte forma: a inclusão de vários crimes transpostos do Código Penal; a aplicação, por igual, aos militares das Forças Armadas e da GNR, do estatuto penal previsto no Código de Justiça Militar; a criminalização das condutas previstas no Estatuto do Tribunal Penal Internacional, que a própria Assembleia da República já aqui analisou; a competência territorial, distribuindo-se a mesma entre Lisboa e Porto, sendo as áreas das Relações de Lisboa e Évora atribuídas à Comarca de Lisboa e as Relações do Porto e Coimbra atribuídas à Comarca do Porto; a atribuição à PJM de competência exclusiva na investigação de crimes estritamente militares e de alguns outros; a criação de secções de instrução criminal nos TIC de Lisboa e Porto; a atribuição dos cargos de juízes militares a militares na reserva ou a militares que passem a essa situação depois da sua nomeação; e, ainda, a criação de assessores militares.
Como disse, foram ouvidas todas as entidades e analisadas todas as propostas, e penso, que, apesar das diferentes posições, é possível chegarmos a um consenso.
Penso que não cometerei qualquer crime de lesa-pátria se disser que, nesta matéria, as diferenças entre o Partido Socialista e os Partidos Social Democrata e Popular, uma vez que o Partido Comunista apresenta uma visão mais genérica, resumem-se a três: em primeiro lugar, a existência de uma primeira instância só em Lisboa, que é a posição do PS, ou de uma primeira instância em Lisboa e no Porto, que é a posição do PSD e do CDS-PP; em segundo lugar, a consideração se os juízes militares devem ser militares no activo ou na reserva; e, em terceiro lugar - talvez seja aquilo que mais nos divide, porque penso que, em relação às duas primeiras diferenças, é fácil chegarmos a um consenso -, o estatuto da GNR. Esta última é uma matéria recorrente e que vem dividindo e suscitando a paixão dos autores, por isso penso que esta talvez seja a única questão que teremos de discutir em sede de comissão.
As intervenções dos diferentes partidos, com as diferentes posições, embora o projecto de lei do Partido Comunista não seja voltado para áreas específicas como são os do PS e os do PSD e do CDS-PP, são no sentido de gerar um grande consenso à volta de uma matéria da construção do Estado de direito, uma matéria que urge resolver desde 1997, como todos os Deputados intervenientes aqui referiram.
Penso, por isso, que, em pouco tempo, Portugal pode ter orgulho de ter um Código de Justiça Militar, uma alteração à Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais