4528 | I Série - Número 108 | 04 de Abril de 2003

de outros partidos da oposição, a maioria parlamentar respondeu com a arrogância do costume,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - É verdade!

O Orador: - … segundo aquela velha fórmula: isso nada interessa, temos a maioria, vamos votar!
E é verdade que votaram, Srs. Deputados. E é exactamente por isso, apenas por isso, que aqui estamos hoje outra vez. Tudo isto podia ter sido simplesmente evitado - bastava que a maioria parlamentar não consagrasse no diploma as inconstitucionalidades que eram bem visíveis e que foram apontadas nos debates que aqui tivemos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - E a razão pela qual a maioria parlamentar não deu ouvidos às advertências da oposição é conhecida: é que, nas vésperas do debate do Orçamento do Estado, o Sr. Primeiro-Ministro foi à Região Autónoma da Madeira e fez 36 promessas ao Presidente do Governo Regional.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - E a 18.ª dessas promessas merece ser recordada: tratava-se exactamente de apresentar, até Dezembro de 2002, as propostas concretas de revisão da legislação sobre o domínio público marítimo. O Governo, que tantas outras promessas não soube ou não quis cumprir, foi zeloso em garantir que esta se cumprisse. Foi por isso que o diploma foi aprovado tal como se encontrava.
As inconstitucionalidades eram, porém, grosseiras e manifestas. E a prova disso é que o Tribunal Constitucional, chamado a pronunciar-se pelo Sr. Presidente da República, decidiu, por unanimidade.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Não houve um só juiz do Tribunal Constitucional que divergisse deste entendimento. As inconstitucionalidades eram, portanto, grosseiras…

O Sr. António Costa (PS): - Grosseiras!

O Orador: - … e manifestas; trata-se de um erro, totalmente evitável, da maioria parlamentar.
Por isso, é profundamente deplorável a forma como o Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira e líder do PSD/Madeira reagiu a esta decisão do Tribunal Constitucional, reincidindo nas acusações de ilegitimidade do Tribunal Constitucional por os seus membros serem eleitos pelo Parlamento e, mais, dizendo até que as decisões do Tribunal Constitucional não o impediriam de prosseguir a sua política e que se quisessem que mandassem lá as esquadras,…

Risos do Deputado do PS José Sócrates.

… o que só pode ser um desafio ao Sr. Ministro da Defesa Nacional.
Esse foi o tom da resposta, aquele tom desabrido que lhe conhecemos, do Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira.
O que surpreende é que o Sr. Deputado Carlos Rodrigues venha aqui fazer uma diatribe não apenas contra o Tribunal Constitucional mas também contra a Constituição.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado veio aqui invocar aquilo a que chamou a vontade soberana do povo dos Açores e da Madeira.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Isso é uma expressa vontade do povo português!

O Orador: - Quero, no entanto, recordar ao Sr. Deputado que há uma vontade soberana em Portugal, que é a vontade do povo português, a que pertencem, é verdade, os cidadãos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Aplausos do PS.

E tanta diatribe, Sr. Deputado, recordando, além do mais, aquilo que diz serem os êxitos dos governos regionais, particularmente do Governo Regional da Madeira, em matéria de defesa ambiental. Não é bom dia para fazer isso, Sr. Deputado, porque está a defender um diploma que representava exactamente uma ameaça para a orla costeira madeirense!

O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Isso é o que o senhor pensa!

O Orador: - Essa é que é a consequência imediata que decorre do diploma que aqui apresentou.
Dirá o Governo que é muito difícil fazer reformas em Portugal, mas, Srs. Deputados, a uma maioria absoluta só é difícil fazer reformas inconstitucionais… E ainda bem que assim é.

Aplausos do PS.

Infelizmente, porém, Srs. Deputados, o simples expurgo das normas inconstitucionais que aqui hoje propõem não chega para transformar uma má lei numa boa lei.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - De facto, o diploma aqui apresentado suscita ainda um problema adicional, que valia a pena esta Assembleia, agora que é solicitada a uma reformulação do diploma, ponderar de uma vez por todas. O Tribunal Constitucional considera o domínio público marítimo, como é, aliás, sua jurisprudência constante, como domínio público necessário do Estado. Isto por razões que não são menores: são razões que têm a ver com o sistema de defesa nacional.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Esta Assembleia deve, portanto, assegurar-se de que a limitação ou eliminação da salvaguarda da margem no quadro do domínio público marítimo não prejudica o sistema de defesa nacional. É imperioso que isso seja feito, Srs. Deputados.