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4532 | I Série - Número 108 | 04 de Abril de 2003

 

O Orador: - E são duas as normas que estamos aqui a discutir: a primeira norma tem que ver com uma destrinça que entendemos fazer relativamente à delimitação da margem no caso de esta atingir uma via rodoviária já construída ou uma via rodoviária ainda a construir.
No primeiro caso, o Tribunal Constitucional, e também as bancadas que aqui já usaram da palavra, viabilizaram a solução preconizada no decreto que estamos a apreciar.
No segundo caso, entendeu o Tribunal Constitucional, entendem, também, os Deputados do Partido Socialista, que há uma violação à competência de reserva absoluta da Assembleia da República. Nós entendemos que não; entendemos que o n.º 8 do artigo 3.º do decreto que estamos a reapreciar restringe, ainda mais, o âmbito de aplicação do princípio consignado no n.º 7 do mesmo artigo, ao prever que nos casos das estradas a construir haja necessidade de uma deliberação do Governo Regional condicionada por três pareceres que constam da referida norma.
O Tribunal Constitucional não entende assim; entende que - e devo frisar isso -, a questão premente…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou, faça favor de concluir.

O Orador: - Termino já, Sr.ª Presidente.
Como dizia, o Tribunal Constitucional entende que a questão premente tem que ver com o facto de ser necessária uma deliberação do Governo Regional.
Assim, quero apenas lembrar que no caso do n.º 7 isso não acontece e o n.º 8 aplica-se, também, à matéria vertida no n.º 7.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino de Sousa.

O Sr. Antonino de Sousa (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de uma forma muito breve gostaria, apenas, de esclarecer um aspecto da minha intervenção que julgo não ter sido bem entendido, pelo menos pelo Sr. Deputado Honório Novo.
De facto, aquando da primeira discussão sobre esta matéria, o CDS-PP expressou algumas dúvidas e, tanto assim, que sugeriu que a proposta subisse à Comissão para, dessa forma, poder ver esclarecidas e dissipadas essas dúvidas.
Assim aconteceu e se votámos a proposta no sentido em que votámos foi na convicção de que, efectivamente, ela não estava ferida de qualquer inconstitucionalidade. Não iríamos aprovar a proposta se estivéssemos convencidos de que ela continuava ferida de qualquer inconstitucionalidade. Portanto, aquilo que fizemos foi com essa convicção.
Porém, e uma vez que o Tribunal Constitucional entendeu de forma diferente, nós respeitamos, acatamos e aceitamos a decisão do Tribunal Constitucional.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - De facto, e com toda a humildade, apresentamos uma nova proposta de acordo com o teor do acórdão do Tribunal Constitucional, daí que me parece que os senhores também deveriam ter a mesma humildade que nós em refazer a proposta e aproveitar para estar ao lado dela uma vez que está agora expurgada de qualquer vício de inconstitucionalidade.
Assim, da mesma forma que tivemos a humildade de refazer a nossa proposta devem os senhores ter, repito, essa mesma humildade e votá-la positivamente.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a declaração de inconstitucionalidade do diploma que previa a redução do domínio público hídrico na Madeira é, sem dúvida, uma vitória do povo da Madeira, um contributo para a defesa da orla costeira e um travão aos interesses dos lobbies hoteleiros e da construção civil, na Madeira.
Este diploma representava o recurso a todos os mecanismos pensáveis, impensáveis e até inconstitucionais, para atingir os fins a que se propunham: ceder aos interesses dos hoteleiros em troca, certamente, de muitas coisas.
O que é que o povo da Madeira ganharia com isso?

O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Muito!

A Oradora: - Interdição de acesso a zonas do litoral? Um ordenamento desenfreado e sem lógica? Ou até que se comprometesse o desenvolvimento da sua Região? É por isso que quero aqui relevar o papel de partidos da oposição que se debateram para travar uma maioria, tantas vezes cega, que às vezes perde o norte e o sentido das coisas.
Mas gostaria de relevar, sobretudo, o papel do povo e das associações ambientalistas da Madeira, que muitas acções promoveram no sentido de chamar a atenção dos órgãos de soberania para o que verdadeiramente estava em causa. Assim se garantia o respeito pela Constituição: o domínio público marítimo é da competência da Assembleia da República, a unidade do Estado e a defesa nacional são para garantir e aqui o domínio público marítimo tem um peso significativo.
Mas somos, também, da opinião que o expurgo das normas inconstitucionais não é suficiente para transformar o decreto num diploma adequado, em termos de garantia da sustentabilidade do desenvolvimento, nomeadamente no que concerne ao ordenamento territorial: é que este diploma constitui uma "porta aberta" para a tomada de decisões políticas que muito podem prejudicar a orla costeira da Madeira e o desenvolvimento desta Região.
E, conhecendo aquela que tem sido a prática acentuada na Madeira, bem se pode adivinhar a maior "betonização" do litoral, a aproximação das construções ao mar, garantindo-se a diminuição do domínio público marítimo em muitas zonas. E não se trata aqui apenas de questões paisagísticas mas de toda uma concepção de ordenamento do litoral, de impossibilidade de acesso a certas zonas costeiras com a sua privatização, na prática, ou mesmo com a construção em zonas de risco. Para tanto, basta olhar para alguns casos concretos, como os da zona do Lido e área envolvente, ou lembrar o "apetite" de construção nas fajãs

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