4533 | I Série - Número 108 | 04 de Abril de 2003

ou até em zonas como a Madalena do Mar ou o Paúl do Mar.
O Sr. Deputado Carlos Rodrigues falava-nos há pouco do grande exemplo que, na sua perspectiva, a Madeira constitui em termos ambientais…

O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - E não é?!

A Oradora: - Não, não é, Sr. Deputado!! E sabe porquê? Porque as zonas classificadas não valem por si só, o estatuto prático da preservação é uma questão fundamental.
Além do mais, recordo-lhe que os planos de ordenamento da orla costeira que aguardam aprovação também não valem por si só; há que ter em conta o que lá está! E posso ainda falar-lhe, por exemplo, das actividades dos areeiros ou dos problemas com a qualidade da água para consumo humano na Madeira.
Como pode constatar, teríamos aqui um rol muito extenso de situações e um grande debate para promover sobre as condições ambientais a que o povo da Madeira se sujeita.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Para terminar, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, gostaria de acrescentar que esse decreto compromete a defesa do domínio público marítimo na Madeira, que tem igualmente como objectivo a defesa da orla costeira.

Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Srs. Deputados da maioria parlamentar confessam-se vencidos pela Constituição, pelo Tribunal Constitucional, mas não convencidos, com argumentos que me dispenso de comentar, em particular o do Sr. Deputado Luís Montenegro - que não é digno -, de que o Tribunal de Constitucional emitiu um acórdão de "apenas" 31 folhas, retirando daí conclusões a propósito de saber se a inconstitucionalidade era ou não grosseira…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Se era tão grosseira, meia dúzia de páginas chegavam para a demonstrar!

O Orador: - Para as suas críticas ao Tribunal Constitucional tenho apenas uma resposta, Sr. Deputado: o Tribunal Constitucional decidiu por unanimidade. Tal facto diz tudo sobre o carácter grosseiro e flagrante das inconstitucionalidades que temos perante nós!

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Diz o Sr. Deputado que a única intenção do Partido Socialista e dos partidos da oposição é a de obstaculizar as iniciativas da maioria parlamentar. Mas isso foi o que o Sr. Deputado disse da outra vez e, afinal, confirmou-se que tínhamos razão!
Valia a pena, Sr. Deputado, um pouco mais de ponderação e, também, de humildade democrática para considerar os argumentos da outra parte.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que estamos perante uma questão da maior gravidade. Pode lá a Assembleia da República legislar contra um parecer do Chefe de Estado-Maior da Armada (no silêncio do Sr. Ministro da Defesa Nacional), no qual se afirma que o sistema de defesa nacional é posto em causa por esta iniciativa legislativa?! Penso que tal merece, pelo menos, mais 8 dias de discussão nesta Assembleia e uma audição com o Sr. Ministro da Defesa Nacional para que possamos conferir se essa questão tem a dimensão que, a todos os títulos, parece ter.
Essa é uma questão da maior gravidade e da qual o Partido Socialista não pode, em momento algum, abrir mão, sobretudo porque esse sacrifício do sistema de defesa nacional é feito com um objectivo que a Assembleia Legislativa Regional da Madeira confessou logo na sua iniciativa legislativa, ao referir que havia áreas do domínio público marítimo que tinham uso urbano e que eram afastadas desse uso urbano em razão do regime restritivo do domínio público.
O que se pretende é eliminar a salvaguarda dos 50 m da margem, vender a bom preço os terrenos, consolidar direitos de propriedade e abrir portas para o futuro uso urbano dessas áreas.
Penso que o sistema de defesa nacional merece um pouco mais de consideração da parte desta Câmara.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro, que beneficia de tempo cedido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr.ª Presidente, começo por agradecer ao Grupo Parlamentar do CDS-PP esta cedência de tempo, que me permite tirar duas ou três conclusões finais do debate que aqui estamos a travar.
Em primeiro lugar, queria dizer ao Sr. Deputado Pedro Silva Pereira que a referência que fiz foi meramente en passant, para ilustrar que a grosseria das inconstitucionalidades não era tão flagrante, de tal modo que mereceu um cuidado fundamento por parte dos Srs. Juízes.
Em segundo lugar, o Partido Social-Democrata não concorda com a posição do Tribunal Constitucional, mas respeita-a, evidentemente! E, em consonância com essa posição, apresentou uma proposta de alteração para o expurgo das normas em causa. O Partido Socialista, que via nas normas em causa os principais entraves a assumir uma posição positiva relativamente a este decreto, perante o expurgo destas normas, refugia-se em novos argumentos para não viabilizar a proposta que estamos aqui a discutir.
Em terceiro lugar, queria dar um realce especial à posição do Partido Socialista na Região Autónoma dos Açores: a solução propugnada neste decreto, e que mereceu o "chumbo" das referidas normas pelo Tribunal Constitucional, foi acolhida e elogiada pelo Partido Socialista na