4534 | I Série - Número 108 | 04 de Abril de 2003

Região Autónoma dos Açores, cujo parecer da Assembleia Legislativa Regional é inequívoco sobre essa matéria. Este é, portanto, um problema do Partido Socialista!!
Felizmente, a posição do Partido Social-Democrata, quer na Assembleia da República, quer na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, quer na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, é uma e só uma: uma posição firme e determinada, coisa que não sucede no Partido Socialista, embora esse seja um problema vosso!

Aplausos do PSD.

Já agora, para terminar, se o Partido Socialista e, em particular, o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira pretendem um prémio por verem consagrada no acórdão do Tribunal Constitucional a posição que defendem, então sugeria que fossem, precisamente, os Srs. Deputados do Partido Socialista da Assembleia Legislativa Regional dos Açores a promover a entrega desse prémio aos Deputados do Partido Socialista desta Casa, em especial ao Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado Pedro Silva Pereira pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Luís Montenegro fez alusão à circunstância de o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no passado, a propósito desta questão, ter suscitado apenas, ou fundamentalmente, questões de inconstitucionalidade. Agradecia que a Mesa pudesse fazer chegar ao Sr. Deputado Luís Montenegro a declaração de voto que o Partido Socialista apresentou na ocasião, na qual é muito claro que, para além das questões de inconstitucionalidade, outras foram suscitadas pelo Tribunal Constitucional.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, a declaração de voto está publicada.
Também para uma interpelação nos mesmos termos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr.ª Presidente, pretendia apenas solicitar à Mesa a distribuição às bancadas parlamentares de informação sobre o sentido de voto de todos os grupos parlamentares na votação, na especialidade, ocorrida na Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, a fim de apurarmos se é ou não verdade que, à excepção das duas normas declaradas inconstitucionais, o Partido Socialista não votou contra qualquer uma das outras normas.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, os Srs. Deputados têm acesso a todos esses elementos que referiu.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sobre que matéria da ordem de trabalhos, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr.ª Presidente, se me permite, foi feita uma referência a documentos instrutórios do debate que aqui estamos a travar, tendo o Sr. Deputado Luís Montenegro omitido a apresentação de propostas por diferentes partidos da oposição, que foram rejeitadas em sede de Comissão e que alteram, naturalmente, o sentido global dos textos que temos perante nós.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A questão do domínio público necessário do Estado e do seu interesse para a defesa nacional não ficou resolvida neste debate nem sobre ela ouvimos o Ministério da Defesa Nacional - bom seria que tal pudesse acontecer!...
Desde logo, parece-nos que é insusceptível de regionalização a salvaguarda deste domínio público necessário. Todos sabemos que, apesar de tudo, a questão não será directamente de defesa nacional mas que poderá interessar à defesa nacional. A questão de fundo tem a ver com a "betonização" das margens, com os interesses da especulação imobiliária, com um certo tipo de hotelaria massiva que, a nosso ver, não corresponde ao conceito de desenvolvimento adequado e não servirá nem os fins ambientais a preservar nem o bem de destino turístico que a Madeira tem e que poderia preservar para futuro, em vez de seguir modelos de desenvolvimento que têm dado mau resultado noutras regiões anteriormente aprazíveis e de eleição, mas que, depois, perderam todas essas características.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - A questão da defesa nacional é paradoxal. Argumentam o PSD e o CDS-PP que o radar na Madeira é de uma necessidade absoluta para um sistema integrado de defesa no seio da NATO - aliás, um radar que a NATO não queria, mas que Portugal, à viva força, quis que fosse aceite num sistema de defesa integrado da NATO… -, mas, no que se refere ao domínio público marítimo, o PSD já alega que se trata de um anacronismo da defesa nacional!
Como se vê, aqui a conveniência vem de acordo com os gostos e interesses: quando se trata do radar, é de absoluta conveniência à defesa nacional; quando se trata de "betonizar" as margens, aí já não há necessidade alguma de defesa nacional!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - É este o pragmatismo típico da política do governo regional da Madeira, que não atende a qualquer argumentação e tem apenas e tão-só a facies da arrogância.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem!