4537 | I Série - Número 108 | 04 de Abril de 2003

magistratura. Em resultado dessas medias, houve grande adesão? Vieram resolver alguns problemas? O que é que, de facto, resultou?
Em segundo lugar, o que é que estas medidas propostas vão acrescentar em termos de aumento de magistrados relativamente à situação actual e o que é que o Governo espera que isto venha a resolver? Disse a Sr.ª Deputada Adriana Aguiar Branco que não terão a veleidade de pretender que esta medida vá resolver grandemente a morosidade da justiça; em todo o caso, pergunto o que esperam desta medida.
Por último, que medidas é que pensam tomar, e de fundo, para combater a morosidade da justiça, não só em relação à implementação da acção executiva mas também em relação a outras medidas, como as de combate à conflitualidade - combate pacífico, é claro, porque o combate à conflitualidade não se faz com conflitualidade!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Como a proibição de manifestações!

A Oradora: - Bom, a proibição de manifestações dará uma conflitualidade muito maior! E, se calhar, o Sr. Deputado e eu estaremos lá, na primeira linha, para violar a proibição, porque nisso é proibido proibir!
Por exemplo, em relação a medidas como a da implementação dos julgados de paz, o que pensam fazer, para além de estarem à espera, como já percebi, que as autarquias peçam o julgado de paz, e não é isso que resulta da lei dos julgados de paz?

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça: - Sr.ª Presidente, em 5 minutos é um pouco difícil responder à quantidade de perguntas que me foram colocadas mas, sobretudo, à vastidão dos temas. Vou restringir-me a algumas questões que têm a ver com o núcleo da questão que hoje aqui expus e não com aquelas muito interessantes e muito importantes que foram também suscitadas mas que, seguramente, não fazem parte do objecto das nossas preocupações hoje.
Sr.ª Deputada Adriana Aguiar Branco, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que estamos, desde já, a iniciar um processo de reflexão conjunta de todos os envolvidos na área da formação dos magistrados - com o Centro de Estudos Judiciários, com o Conselho Superior da Magistratura, com o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, com a Procuradoria-Geral da República e, seguramente, também com a Assembleia da República, como não deixará de ser, até porque, como sabe, envolve uma alteração legislativa. Pensamos que, no final do mês de Maio, esta reflexão, que está em curso há meses, estará num estado de maturidade que lhe permitirá ser objecto de uma proposta de lei a esta Assembleia, a qual terá ocasião de se debruçar com a seriedade e profundidade que o tema seguramente merece.
Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Eduardo Cabrita e à afirmação que faz no sentido de que esta iniciativa nada acrescenta ao sistema, gostaria de ser muito sintético e dizer-lhe que com certeza que acrescenta, Sr. Deputado. E vou explicar-lhe porquê!
De facto, esta iniciativa não acrescenta muito ao sistema, pelas razões que expus logo de início. Na verdade, se esperássemos pelo vigésimo segundo curso, em condições normais, só em 2006 teríamos juízes a sair do CEJ.
Mas a questão não é essa! A questão é que os juízes temporários cessam a sua actividade, isto é, as suas funções têm o seu termo no corrente ano. Por isso é que são temporários - o Sr. Deputado deve saber do que estou a falar, porque foi o senhor que os pôs lá! Os assessores não são magistrados. E portanto não cessam, porque nem começaram!
Consequentemente, não estamos a injectar no sistema a título permanente 50 magistrados judiciais: uns porque deixam de ser temporários; os outros porque passam a ser juízes. Além de que, penso, 50 não é nada! São 50 e são muito importantes.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - São 24!

O Orador: - Em relação aos assistentes judiciais, aproveito para esclarecer o Sr. Deputado quanto ao facto de que este Governo também os considera muito importantes. A questão é que na própria magistratura não existe neste momento um consenso sobre a forma de aplicação das medidas legislativas que foram deliberadas. Estamos a consensualizar com o Conselho Superior da Magistratura a questão dos assistentes, por forma a injectar no sistema o mais rapidamente possível algumas centenas de assistentes,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … que neste momento se estima na ordem dos 250 como necessários e espero que até ao fim do corrente ano esteja preparado para poder ser feito.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - E há dinheiro para isso?!…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Claro que não! Depois de o PS estar no Governo, o que é que queriam?!

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: - Sr.ª Deputada Odete Santos, em relação à questão que me colocou e que vai no sentido da pergunta do Sr. Deputado Eduardo Cabrita, gostaria de lhe dizer que o que resultou da aplicação da Lei n.º 3/2000 foi realmente 30 magistrados, isto é, 30 juízes que neste momento poderão ser, não digo concursados, porque eles concursados já foram, mas que poderão receber no CEJ o curso que lhes permite passar de juízes temporários para juízes em definitivo. Quero dizer-lhes, Srs. Deputados, que a única forma que concebo um juiz é ser definitivo! Penso que os juízes temporários são uma contradição nos termos, e esta é precisamente uma das questões com que o Governo quer acabar.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.