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4541 | I Série - Número 108 | 04 de Abril de 2003

 

quer dizer que foram distribuídos menos de 100 processos a cada uma das suas secções. Pelo contrário, os juízos cíveis acabaram o ano de 2002 com o processo n.º 2450/2002… Portanto, o problema não está nas varas cíveis. Se o Sr. Deputado pensa que o problema está nas varas cíveis, está puramente enganado, porque o problema está nos juízos cíveis do Porto.
Aliás, V. Ex.ª fala no problema, gravíssimo!, do subsídio da renda de casa, que não vai ser pago, e diz que é um dos argumentos utilizados na "Exposição de motivos" da proposta de lei.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É um direito adquirido!

O Orador: - Sr. Deputado, não leu a "Exposição de motivos"! É que não está lá uma única palavra sobre isso! Portanto, não leu a proposta de lei!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Estava a ler outra coisa qualquer!

O Orador: - Não leu! Não leu! Isso não está lá dito!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Estava a ler outra coisa!

O Orador: - É a mesma coisa que o Sr. Deputado dizer que a lei dos assistentes judiciários está publicada desde Janeiro de 2001, que, por acaso, é um pequeno lapso, uma vez que não é desde Janeiro mas desde 20 de Dezembro de 2001…!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não leu! Não leu!

O Orador: - É um ano depois…! É um pequeno pormenor! De facto, reconheço que um ano no espaço cósmico é muito pouco, mas…!
Já ouvi aqui dizer hoje, e é verdade, que a medida que agora discutimos não resolve os problemas, de vez. Claro que não! E até desconheço que haja algum passe de mágica que o resolva subitamente. Mas é uma medida, como o próprio Sr. Deputado referiu, que pode suscitar 90 novos magistrados!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não!

O Orador: - Isto não é uma medida?! É uma medida pontual, excepcional e quase cautelar que é importante tomar.
O ideal era todos estudarmos, com profundidade e pormenor - e soubemos agora pela boca do Governo que assim será -, um novo estilo de formação dos juízes, uma nova orgânica de preparação dos juízes. Vamos a isso! Vamos a isso! O que, certamente, não vamos fazer é dificultar esta importante e urgente medida avançada pelo Governo.
Eu já sabia o que os Srs. Deputados vinham aqui dizer. Perante esta proposta de lei, vinham dizer: "vamos falar de assistentes judiciais, vamos falar porque é que se jubilaram tantos juízes". Eu peço ao Sr. Secretário de Estado que, para a próxima vez, traga o calendário, porque só com o calendário é que se pode demonstrar que eles são jubilados porque atingiram a idade. Não sei o que é que se pode fazer.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não, não!

O Orador: - Ou, então, vinham perguntar onde está a lei da acção executiva. Quer que eu lhe diga? É o Decreto-Lei n.º 38/2003. Está publicado e a entrada em vigor está prevista para o dia 15 de Setembro, próximo futuro. Ainda não o leu?! Se quiser, mando-lhe uma cópia, porque a tenho à mão.
Ou vinham dizer: "Desviaram a discussão para os julgados de paz". Esqueceram-se que, bem recentemente, o Governo fez um protocolo com a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia estendendo a todas as freguesias do concelho, a todas, a competência jurisdicional territorial dos julgados de paz.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, não se diga que o Governo não está nessas áreas, embora VV. Ex.as tenham querido desviar o rumo da conversa.
Acresce, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, num momento em que todos reconhecemos o pré-bloqueio de alguns tribunais, o Governo agiliza um procedimento de formação simplificada, agiliza um método de recrutamento célere de magistrados, sem perder - e isso é indispensável - a garantia da aptidão técnica desses profissionais que, há anos, vêm trabalhando, com empenho e com resultados, nos nossos tribunais.
Sucede, ainda, que somos da opinião de que pode e deve ouvir-se, no âmbito desta iniciativa legislativa, e formalmente para o efeito, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados. E é assim, nesta conformidade, que, nos trabalhos da 1.ª Comissão desta Assembleia (trabalhos que podem ser rápidos e imediatos, atenta a urgência da intervenção legislativa), podem ser ouvidas estas entidades, que nos poderão dar o seu importante contributo e o seu prestimoso testemunho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: "A situação presente na Justiça portuguesa implica a adopção de medidas de emergência destinadas a reduzir o número de pendências, devendo ser avaliados e ponderados os resultados obtidos com a 'Bolsa de Juízes', programa destinado a suprir as dificuldades das comarcas em que exista o maior número de pendências.
Por isso, devem adoptar-se, entre outras, as seguintes medidas: reforçar o recrutamento e a formação de novos magistrados".
Curiosamente, o texto que acabo de reproduzir é nem mais nem menos um excerto do Programa do Governo, que foi sufragado pelos portugueses e por esta Câmara.
Sendo assim, Sr. Secretário de Estado, permita-me que lhe diga que a iniciativa legislativa que V. Ex.ª apresenta hoje no Parlamento constitui, de novo, um excelente exemplo de como cumprir um plano, um excelente exemplo de como respeitar o eleitorado que nos elegeu, um excelente exemplo de como cumprir a palavra, um excelente exemplo de como cumprir um dever.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

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