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4552 | I Série - Número 108 | 04 de Abril de 2003

 

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, muito brevemente, porque o tempo infelizmente escasseia, gostaria de dizer-lhe o seguinte: refere V. Ex.ª, como aspecto particularmente negativo desta lei, as quotas. Ora, pergunto-lhe, Sr. Deputado, se as quotas a que se refere são as que vêm previstas no artigo 36.º da actual legislação, uma vez que são rigorosamente as mesmas que o Partido Socialista já tinha estabelecido no Decreto-Lei n.º 4/2001.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não eram quotas!

O Orador: - Ou seja, se bem se recorda, essas mesmas quotas, que tanto foram criticadas pela esquerda mais radical, foram - com o nosso acordo, devo dizê-lo - introduzidas precisamente na lei feita em tempos de governação do Partido Socialista. A menos que haja agora outras na lei que eu não tenha lido…
A segunda questão, Sr. Deputado, tem a ver com a referência que fez às dotações do SEF. Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se é por desconhecimento ou mera má fé que omitiu a Portaria n.º 109/2003, de 29 de Janeiro, que precisamente dota o SEF com novos quadros, com novos contingentes. Portanto, havendo um reforço, que hoje foi feito e que o Partido Socialista não fez quando era governo, pergunto-lhe se o Sr. Deputado o omite por desconhecimento ou por manifesta má fé.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vitalino Canas, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. Como o tempo de que dispõe é escasso, não será preferível responder aos dois em conjunto?

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, é manifestamente triste ouvir a sua intervenção quando censura aquilo que, naturalmente, compreendemos, mas é muito grave.
O que o Governo fez, e muito bem - e isso é que tem de ter um significado especial -, foi trazer a esta Assembleia (e hoje estamos a discuti-lo) um novo normativo, sério, à luz daquilo que é a importância da problemática que aqui trouxemos e que tem um contexto diferente daquele que o Partido Socialista pensa. Tem a dimensão europeia, tem aquilo que é significativamente o problema transversal em termos de União Europeia e que, de uma forma séria e responsável, foi tratado pelo Governo.
Relativamente à questão dos imigrantes ilegais, Sr. Deputado, gostaria que V. Ex.ª aqui, neste Hemiciclo, pudesse compatibilizar aquilo que é a mensagem do seu partido relativamente ao aumento significativo de desemprego com a existência, já hoje, em Portugal, de 15 000 desempregados imigrantes.
Na realidade, gostaria que V. Ex.ª pudesse compatibilizar aquilo que é a existência já hoje de muitos imigrantes a receberem o rendimento mínimo garantido de que VV. Ex.as tanto falam.

A Sr.ª Adriana de Aguiar Branco (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Esta é uma atitude séria. E perguntava-lhe se tudo isto tem a ver com o grau de censura que faz.
Terminaria, comparando a posição do Partido Socialista com a posição do Sr. Comissário António Vitorino, relativamente às quotas. António Vitorino alega não existir uma capacidade de acolhimento ilimitada e afirma ser contra certas concepções de esquerda que defendem uma política de imigração de portas abertas, o que, no seu entender, é uma estratégia irresponsável.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, não ignoro aquilo que foi aprovado nesta Assembleia, na altura com o voto do CDS-PP. Naturalmente que, então, o CDS-PP e o meu partido mostraram uma postura responsável, postura essa que o meu partido continua, agora que está na oposição, a querer defender.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E as quotas?!

O Orador: - Em relação à questão das quotas, o Sr. Deputado deveria ter comparado bem a legislação hoje em vigor - e o Sr. Secretário de Estado irá, porventura, ajudá-lo a fazer essa comparação - e verificado que, nessa legislação, existem de facto diferenças.
Uma dessas diferenças - e é o que essencialmente nos divide em relação à questão das quotas - consta do n.º 2 do artigo 36.º, que citou, ao fixar-se um limite máximo anual imperativo de entradas de cidadãos estrangeiros.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não encontra isso na nossa lei!

O Orador: - Ora, isto não constava da nossa lei. E é isto que está aqui em causa, esta inflexibilidade que os senhores quiseram introduzir, que, aliás, não têm condições para garantir, porque continuam - e continuarão, porventura, se continuar esta política de "deixa andar" - a entrar imigrantes ilegais que não correspondem àquilo que está aqui previsto na lei, nem irá corresponder, porque esta lei não contém os mecanismos necessários para fazer um controlo adequado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E as dotações?

O Orador: - Sr. Deputado Francisco Martins, quanto à questão da capacidade ilimitada ou não do País para receber imigrantes, ninguém defende essa capacidade ilimitada. Aquilo que nos preocupa, neste momento, é que, ao mesmo tempo que aumenta o desemprego e ao mesmo tempo

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