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4559 | I Série - Número 108 | 04 de Abril de 2003

 

Gostaria de saber que explicação nos dá o Sr. Secretário de Estado sobre a forma como o Governo tenciona resolver este problema.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do CDS-PP: - O que é que os senhores propõem? Nada!

O Sr. António Filipe (PCP): - Apresentámos uma proposta que os senhores "chumbaram"!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que não entrem em diálogo por favor.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Celeste Correia.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, no sábado passado, num debate público ocorrido numa associação de imigrantes, o Sr. Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas disse que esta não é a lei que ele gostaria de ter - nós também não! Ele, aliás, focou três pontos específicos: a falta de protecção da criança que nasce de pais ilegais, uma preocupação com o reagrupamento familiar e a regularização dos ilegais.
Sobre este último aspecto, pergunto-lhe concretamente, porque o tempo é curto, o seguinte: como é que o Governo vai resolver esta quadratura do círculo? Porque, por um lado, diz que não expulsa, mas, por outro, faz o quê, se eliminaram todos os corredores de flexibilização previstos na lei,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

A Oradora: - … todos os corredores internos que o sistema previa. E creio que este é o "calcanhar de Aquiles" desta iniciativa legislativa.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem dito!

A Oradora: - O que vão fazer, Sr. Secretário de Estado, para responder às preocupações reais e sinceras do actual Alto-Comissário?

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Boa pergunta!

A Oradora: - Disse o Sr. Alto-Comissário que espera conseguir melhorias para esta lei por vias administrativas. Com soluções administrativas escondidas, secretas?!
Sr. Secretário de Estado, não gostamos de regularizações extraordinárias periódicas, gostamos de situações transparentes.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Há pouco, o Sr. Secretário de Estado referiu-se ao rigor na entrada. Muito bem! Só que este rigor na entrada, Sr. Secretário de Estado, funciona apenas para os imigrantes dos PALOP que são retidos no aeroporto.

Protestos do CDS-PP.

O nosso país fechou-se para estes imigrantes e continua aberto para a imigração de Leste, que é uma imigração que traz mais-valias e que encontra o território aberto após a obtenção de um visto da Alemanha. Mas, atenção, Sr. Secretário de Estado, em relação à imigração dos PALOP, temos afectos e história que importa não desperdiçar.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Uma última pergunta: como é possível prever com dois anos de antecedência, de forma imperativa, as necessidades de mão-de-obra numa economia que não é planificada? Só pode ser por ingenuidade!

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Já era assim, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Não era imperativo!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer as perguntas que me foram formuladas quer pelo Sr. Deputado António Filipe quer pela Sr.ª Deputada Celeste Correia.
Sr. Deputado António Filipe, há pouco, no meu discurso, não respondi a algumas questões que levantou, mas quero fazê-lo agora, desde logo, pelo respeito intelectual que merece e pelo rigor com que costuma tratar estas questões.
Há pouco, o Sr. Deputado dizia que esta era uma lei que beneficiava o patronato. Mas, possivelmente por lapso, não terá verificado que esta lei se traduz num aumento significativo das coimas para as empresas (algumas delas duplicam mesmo), no aumento das penas e sanções acessórias, que podem ir até à inibição de desenvolver uma actividade profissional ou de concorrer a concursos públicos, na diversificação dos tipos criminais, como o auxílio ao trânsito e à permanência ilegal com intenção lucrativa, no aumento da cadeia que fixa as responsabilidades dos vários empregadores e, inclusivamente, na responsabilização dos patrões por todas as despesas do imigrante ilegal, quer ao nível salarial, quer nas próprias despesas do seu retorno.
Portanto, pela primeira vez temos uma lei que trata destas matérias de forma repressiva, combatendo, de facto - e muito bem! -, aqueles que exploram os imigrantes ilegais.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - No papel, porque não há inspectores!

O Orador: - Vão passar a haver, Sr. Deputado!

O Sr. José Magalhães (PS): - Veremos!

O Orador: - Demorou seis anos, mas vão passar a haver, Sr. Deputado.
Relativamente à questão das autorizações permanentes, obviamente que eu não esperava que o Sr. Deputado António Filipe e o Partido Comunista Português votassem a

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