cubanas para que reconsiderem os procedimentos judiciais e condenações desencadeados em relação a vários cidadãos e exortando os Estados Unidos da América a permitirem novo julgamento de cidadãos cubanos que cumprem penas de prisão naquele país (PCP), foram aprovados os primeiro e terceiro parágrafos e rejeitado o segundo parágrafo da parte deliberativa.
Foram também apreciados, em conjunto, os votos n.os 49/IX - De condenação pelo espancamento e assassinato de jornalistas em Bagdade (BE), que foi rejeitado, 54/IX - De pesar pela morte de jornalistas na actual guerra do Golfo e de solidariedade para com os que foram vítimas de prisões ou agressões (PSD e CDS-PP), que foi aprovado, 56/IX - De congratulação pela libertação do povo iraquiano, apelando à comunidade internacional, às Nações Unidas e à União Europeia no sentido da urgente reconstrução do Iraque (PSD e CDS-PP), que foi aprovado, e 57/IX - De congratulação pelo aproximar do final da intervenção militar no Iraque e pelo início de uma nova fase para o povo iraquiano (PS), que foi rejeitado, tendo usado da palavra os Srs. Deputados João Teixeira Lopes (BE), Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), José Vera Jardim (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Bernardino Soares (PCP) e João Soares (PS).
O projecto de resolução n.º 143/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro, que altera o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 22/2002, de 21 de Agosto (PCP e Os Verdes) [Apreciação parlamentar n.º 47/IX (PCP)] foi rejeitado.
O projecto de resolução n.º 144/IX - Protocolo de Cooperação entre a Assembleia Nacional da República de Angola e a Assembleia da República de Portugal (Presidente da AR) mereceu aprovação.
Em votação final global, a Câmara aprovou o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças, relativo à proposta de Lei n.º 40/IX - Aprova o regime jurídico da concorrência.
O texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 45/IX - Altera a Lei de Programação Militar, foi aprovado na especialidade, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Rui Gomes da Silva (PSD), Marques Júnior (PS), Luís Fazenda (BE), João Rebelo (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e António Filipe (PCP). Após aprovação em votação final global, produziu uma declaração de voto o Sr. Deputado Marques Júnior (PS).
Rejeitados vários requerimentos de avocação do PS (apresentados pelos Srs. Deputados Artur Penedos, Custódia Fernandes, Rui Cunha, Luís Carito, Sónia Fertuzinhos, Maria do Rosário Carneiro, Jamila Madeira, Maria do Carmo Romão e Vieira da
Silva), do PCP e de Os Verdes (apresentados pelos Srs. Deputados do PCP Odete Santos e Vicente Merendas), do BE e do PS (apresentados pelo Sr. Deputado do BE Luís Fazenda) e de Os Verdes e do PCP (apresentados pela Sr.ª Deputada de Os Verdes Isabel Castro), foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativo à proposta de lei n.º 29/IX - Aprova o código do trabalho. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Patinha Antão (PSD), Rui Cunha (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Odete Santos (PCP) e Luís Fazenda (BE).
Rejeitada a confirmação do Decreto n.º 34/IX - Revoga o Rendimento Mínimo Garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o Rendimento Social de Inserção, procedeu-se à discussão na especialidade, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Vieira da Silva (PS), Patinha Antão (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE). Após aprovação, na especialidade, das propostas apresentadas pelo PSD e CDS-PP, o novo decreto mereceu aprovação em votação final global com as alterações entretanto aprovadas.
Após aprovação de um requerimento de avocação a Plenário, apresentado pelo PSD e CDS-PP, dos artigos 2.º e 6.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 47/IX - Cria um novo instrumento de gestão destinado a conferir aos Conselhos Superiores e ao Ministério da Justiça competência para adoptar medidas excepcionais destinadas a superar situações de carência do quadro de magistrados, foram aprovadas as propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP. O referido texto final, com as alterações entretanto aprovadas, mereceu igualmente aprovação em votação final global.
Por último, a Câmara aprovou dois pareceres da Comissão de Ética, autorizando dois Deputados do PSD a deporem em tribunal, como testemunhas.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 22 horas e 10 minutos.