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4619 | I Série - Número 110 | 11 de Abril de 2003

 

Srs. Deputados, as urnas estão abertas e a votação já foi iniciada. Lembro a todos a necessidade de cumprirem o seu dever e direito de votarem, a fim de desempenharmos o encargo que a lei nos atribui, de elegermos estas diversas entidades.
A segunda parte da ordem do dia consta da nova apreciação do Decreto n.º 34/IX, que revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção. Este Decreto, como é sabido, foi vetado pelo Sr. Presidente da República e é a partir deste veto que somos levados a fazer uma nova apreciação dele, nos termos da Constituição e do Regimento.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber se a Mesa tem alguma informação sobre se o Governo vai ou não estar presente nesta nova apreciação do Decreto n.º 34/IX. É certo que se trata de uma confirmação, ou não, de um decreto da Assembleia da República, mas, sendo a iniciativa originária do Governo, é estranho que o Governo não esteja presente neste debate.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tem a informação de que o Governo está a chegar - possivelmente o representante do Governo pensava que as nossas intervenções no período de antes da ordem do dia fossem mais prolongadas, pelo que aguardaremos uns segundos.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República volta a ser chamada a apreciar o diploma que consagra o Rendimento Social de Inserção.
Se antes se tratou de reavaliar uma dúvida constitucional e conseguir uma formulação que se ajustasse a essa dúvida, trata-se agora de proceder à análise de um gesto essencialmente político.
Essa natureza não lhe retira a carga de respeito que todos devemos às opções do Sr. Presidente da República, mas não devemos deixar de as entender no estrito limite da sua expressão política ou de orientação ideológica.
O Sr. Presidente da República entende que as alterações introduzidas aquando do processo de reapreciação do diploma não ultrapassaram as dúvidas por si suscitadas. No entanto, o Governo e a maioria revelaram, já na altura, um grande espírito de abertura e uma acção de esforço no sentido de aproximar posições e de criar um espaço de consensualidade suficiente que garantisse o cumprimento de um modelo institucional manifestamente aprovado pela maioria dos portugueses e a satisfação de interrogações - certamente legítimas - de quem tem uma orientação programática diferente da nossa.
Há, portanto, Sr.as e Srs. Deputados, uma questão política que prevalece em aberto e é sobre ela que somos chamados a reflectir.
Não queremos que haja dúvida alguma sobre a legitimidade política para o desenvolvimento de um modelo de protecção social que integre o perfil cultural e doutrinário da maioria política que foi eleita pelos portugueses.
E esse modelo é manifestamente divergente do que foi seguido pelo anterior governo. A um modelo excessivamente "assistencialista" que enformou a orientação política anterior, a maioria e o Governo preferem um modelo integrador que entenda o apoio social como a segunda linha e após o esgotamento de soluções de integração activa dos portugueses.
É claro que nós não nos acomodamos nem apaziguamos as nossas responsabilidades com a simples distribuição de recursos por quem necessita, mas preferimos que quem necessita seja estimulado ao esforço e à compensação pela sua integração na vida activa.
É certo que encontrámos o País em condições desfavoráveis às políticas de integração resultantes de opções estratégicas erradas nas políticas de desenvolvimento e de crescimento económico.
É igualmente certo que o ciclo económico está numa fase depressiva e, por consequência, menos propícia a políticas de crescimento da inserção no mercado de trabalho e de activação económica.
Tudo isso é certo, mas aos dirigentes políticos exige-se que não contribuam eles próprios para a acentuação dos problemas dando sinais errados aos agentes económicos e ao mercado de trabalho e mesmo aos trabalhadores temporariamente fora desse mercado de trabalho.
A reforma que foi aprovada nesta Assembleia é um sinal positivo e realista, não distorce nem enfraquece a ideia de integração, não consolida o espírito "assistencialista" e a atitude passiva.
O Governo e a maioria têm uma política pro-activa nas questões sociais e não reactiva, acreditando, por convicção, que não podemos à partida fazer conjecturas sobre o que pode acontecer em possíveis situações extremas e reagir, através de factos, defendendo, isso sim, aqueles que realmente necessitam.
Portanto, estas medidas devem ter objecto de acompanhamento e controlo, pois têm por objectivo resolver graves situações sociais.
O antigo Rendimento Mínimo Garantido levou à criação de algumas situações de verdadeiros círculos viciosos em que os beneficiários não eram incentivados a valer-se por si mesmos mas, sim, simplesmente vivendo à espera do dia do mês em que recebiam o Rendimento Mínimo Garantido desvirtuando o sentido original para que foi criado: ajudar a reintegração daqueles que mais precisam.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em certos casos funcionou mais como um incentivo ao ocioso e à preguiça, não cumprindo o desígnio para que foi criado: a reintegração social.
O Governo e a maioria advogam o direito do trabalho garantido para todos os portugueses incentivando-os, deste modo, a obter meios de subsistência próprios.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por mais que se pretenda fazer crer o inverso, estas medidas não estão despidas de preocupações sociais relativamente aos portugueses em dificuldades. Pelo contrário: reconhecem a conjuntura difícil; adequam respostas activas para a inversão dessa conjuntura; atacam os problemas sociais onde efectivamente eles se encontram; não alimentam o "baixar

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