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4620 | I Série - Número 110 | 11 de Abril de 2003

 

de braços"; e estimulam o esforço e o empenho na realização social do indivíduo.
Se não vemos dúvidas sobre a legitimidade política para esta reforma, também não descortinamos dúvidas sobre o modelo cultural e o enquadramento político.
O Rendimento Mínimo Garantido, que foi um dos elementos identificadores do anterior Governo, está esgotado; está socialmente desajustado, já que foi crescendo num equívoco tremendo gerado na opinião pública, pois crescia na razão directa do apregoado aumento do emprego. Ora, esta é uma contradição nos seus próprios termos que o Partido Socialista nunca conseguiu explicar e muito menos resolver.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Assim, o que seria de esperar - já o dissemos várias vezes - era um efeito directo nas condições sociais dos portugueses de menores recursos, estimulando simultaneamente a sua preparação para a integração social plena e activa. Mas não! A realidade do Rendimento Mínimo Garantido foi inquestionavelmente preocupante.
Que mais será necessário para tirarmos conclusões firmes sobre a taxa de fraude na atribuição do subsídio? Que mais será necessário para percebermos que o Rendimento Mínimo Garantido se dirigiu, frequentemente, a quem verdadeiramente dele não necessitava e esqueceu os que, objectivamente, dele estavam carenciados? Que mais será necessário para entender que um sinal errado para a sociedade pode conduzir a resultados que pervertem a bondade essencial de uma opção política? Que mais será necessário para mudar as coisas, melhorar o sistema e incorporar nele uma cultura distinta, que promova a auto-estima e a independência social dos que estão temporariamente desprotegidos?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, todos reconhecem que o Rendimento Social de Inserção é uma reforma que muda e que dá um novo impulso às políticas sociais. Respeitamos a preocupação do Sr. Presidente da República, essencialmente por entendermos que ela não desvirtua a natureza, a filosofia e os princípios desta reforma.

Aplausos do PSD.

É exactamente por isso que o Grupo Parlamentar do PSD manifesta o seu apoio às propostas apresentadas, mantendo-se numa firme orientação de conciliação institucional que favorece o convívio democrático e a estabilidade, tão precisas para a real satisfação das necessidades dos portugueses. Tal como não deixa também de manifestar confiança na determinação política em reformar um modelo de apoio social que, na sua concretização, resulte em maior justiça e mais rigorosa avaliação das necessidades sociais.
De resto, está plenamente confirmada a bondade dessas orientações e estamos certos de que com elas ganhará o País e ganhará a dignidade do Estado e das políticas sociais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A história do percurso deste diploma é bem a demonstração das orientações e comportamentos que presidem a este Governo. O agora intitulado Rendimento Social de Inserção, bem como, aliás, o Código Laboral, são expressões evidentes de uma violenta política anti-social e antilaboral escondidas, a mais das vezes, atrás de um cínico discurso farisaico.
O Sr. Ministro sempre apresentou a proposta de revogação do Rendimento Mínimo Garantido sob a capa de combate às fraudes e de alegadas preocupações de solidariedade com os mais pobres dos pobres quando os beneficiários daquele novo direito social sempre tinham sido invectivados e ofendidos pelo presidente do Partido em nome do qual o Ministro é Ministro: "subsídio à preguiça", "ciganos do rendimento mínimo" foram só alguns dos epítetos com que foram mimoseados.

Vozes do PCP: - Exacto!

O Orador: - Posteriormente, o Ministro Bagão Félix, para justificar a supressão deste direito para os jovens com menos de 25 anos (recordemos que na primeira versão só a partir desta idade se poderia ter acesso a esta prestação social) argumentava com a opção alternativa por uma alegada integração daqueles jovens na vida activa através do mercado de emprego, quando o que, de facto, sempre pretenderam, na impossibilidade de extinguirem de vez o Rendimento Mínimo Garantido, foi reduzir o universo dos que poderiam ter acesso a este direito social.
Entretanto, face ao Acórdão do Tribunal Constitucional que declarou a inconstitucionalidade de várias das normas do diploma imposto pela maioria, o Governo afrontou o Tribunal e o Presidente da República impondo um novo articulado que em vez de realizar a expurgação das normas consideradas inconstitucionais agravou, grosseiramente, o quadro aumentando as restrições de acesso dos 25 para os 30 anos e obrigando estes candidatos a uma inscrição prévia num centro de emprego com, pelo menos, seis meses de antecedência o que, para além da arbitrariedade desta condicionante etária, significou uma clara discriminação em relação a outros beneficiários e um ataque àqueles que exactamente mais precisam, nesta idade, de instrumentos que os ajudem a sair da pobreza extrema, da marginalidade, da toxicodependência e a inserirem-se na vida activa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, recordemos que, de forma completamente insensível, o Ministro Bagão Félix afirmou no debate de 6 de Fevereiro passado, aqui na Assembleia da República, para justificar estas exigências discriminatórias que "não é chegar aos 18 anos e pedir uma mesada aos contribuintes". Sabiam muito bem o Sr. Ministro e a maioria que sujeitar os jovens entre os 18 e os 30 anos, vítimas de exclusão social, a uma inscrição prévia, durante pelo menos seis meses num centro de emprego é condenar estes jovens, que vivem nas margens da sociedade, a continuarem na situação de indigência, de extrema penúria e pobreza, isto é, na marginalidade. É a tal "mesada" do Ministro. Agora, numa nova "pirueta", a maioria vê-se constrangida a apresentar uma segunda alteração, mas de novo com reserva mental, que não resolve as iniquidades, de fundo, da proposta original.

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