4626 | I Série - Número 110 | 11 de Abril de 2003

O Orador: - Nesse sentido, creio que o País pode contar com uma prestação do rendimento social de inserção que vai ser socialmente mais equilibrada, mais moralizadora na sua aplicação e o Governo vai fazer tudo o que for possível, quer no capítulo da própria organização e gestão da prestação, quer na perspectiva de conferir maiores responsabilidades a todos aqueles que queiram ser potenciais titulares desta prestação, para que um elemento essencial de combate à pobreza - esse, sim, um elemento determinante no combate à pobreza - esteja sempre presente e seja o protagonista desta reforma, ou seja, que a procura de trabalho esteja sempre antes da procura de subsídio.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, queria pôr à vossa consideração um problema de utilização de tempos e de repartição entre as discussões na generalidade e na especialidade do Decreto, porque pode, eventualmente, haver dúvida: nos termos do artigo 170.º do Regimento, o debate na generalidade só supõe uma intervenção, e uma só vez, por parte do autor do diploma que está em discussão e de um Deputado por cada grupo parlamentar. Isso significa que chegámos ao fim da discussão na generalidade deste Decreto.
No entanto, como foram apresentadas proposta de alteração na especialidade deste texto, podemos utilizar o tempo que cada grupo parlamentar e o Governo ainda têm para fazer imediatamente a discussão na especialidade. Se for entendido de outra maneira, não fica, evidentemente, vedada a possibilidade de discutir na especialidade, mas isso só será feito depois da votação na generalidade durante o período regimental de votações.
Há, assim, duas hipóteses que estão postas à apreciação da Câmara.
Tenho pedidos de intervenção mas, se forem feitos neste momento, é para utilizar tempo de especialidade e não tempo de generalidade, porque essa possibilidade está vedada, neste momento, pelo Regimento.

O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.ª Presidente, há uma questão regimental, que V. Ex.ª enunciou muito correctamente, que não é ultrapassável.
Há dias, quando fizemos a segunda leitura do diploma respeitante ao Regime Jurídico dos Terrenos do Domínio Público Hídrico, abrimos um precedente ao fazer mais do que uma intervenção. Pela nossa parte, estaríamos disponíveis para seguir agora essa via e, portanto, o Sr. Deputado Vieira da Silva, nesse cenário, usaria da palavra, mas há algo que é intransponível: é que não há discussão na especialidade antes de a Assembleia da República fazer a opção que, constitucional e legalmente, tem de fazer pela não confirmação pura do diploma. Só essa não confirmação pura do diploma é que cria condições, através do voto, para a abertura da discussão propriamente dita na especialidade. Como V. Ex.ª já decidiu - e isso, neste momento, é absolutamente irreversível - que essa votação tenha lugar à hora regimental, estamos numa rota que não tem alternativa.
Sr.ª Presidente, chamo a atenção para o facto de que, na altura própria, vai ser necessário reponderar se não precisaremos, para essa apreciação de propostas, porque há muitas, na especialidade, de algum tempo adicional em relação àquele que, neste momento, está sobejante no quadro que está à vista de todos nós. Sei que V. Ex.ª está a considerar essa questão com o Sr. Presidente da Assembleia da República, pelo que apelo a que ela seja considerada tendo em conta o altíssimo interesse em que cada uma das propostas seja inteligível e o Governo e as bancadas parlamentares ou as bancadas parlamentares e o Governo possam cruzar olhares sobre essas propostas. Isso seria muitíssimo importante para a transparência das decisões que vamos tomar.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo para se pronunciar sobre esta questão.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, gostaria apenas de referir que não nos opomos (muito pelo contrário) a que, após votação na generalidade, seja distribuído tempo a cada uma das bancadas para que se pronunciem, nos termos regimentais, sobre esta matéria.
Porém, caso a Mesa nisso veja vantagem e se as restantes bancadas a isso não se opuserem, se quiserem passar já à discussão na especialidade, também a isso não nos oporemos, porque estamos em condições de o fazer e de esgrimir, desde já, os nossos pontos de vista.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, ainda tenho pedidos de palavra sobre esta questão, mas desde já lhe digo que a hipótese que acaba de referir não é possível, visto que ficou já estabelecido que as votações terão lugar à hora regimental. Ora, como tem de ser feita a votação na generalidade sobre a confirmação ou não do diploma e essa só será feita no momento das votações regimentais, a discussão na especialidade terá de ser feita após esse momento.
Ainda para se pronunciar sobre esta questão, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A Sr.ª Presidente interpretou rigorosamente o texto do Regimento - sobre isso, nada tenho a dizer. Mas é óbvio que seria lógico que a discussão prosseguisse agora em relação às questões de especialidade, as quais, nalguns casos, são inseparáveis do debate que acabámos de fazer. A própria intervenção do Sr. Ministro, porventura, suscitaria reacções e algum contraditório.
Contudo, estando estabelecido na Câmara - por decisão da Mesa e aceite pela Câmara - que as votações são às 18 horas, a situação está resolvida por natureza.
Por isso, a questão é a seguinte: se a Mesa desse tempo autónomo para a discussão na especialidade a partir das 18 horas, então os vários grupos parlamentares poderiam ser livres de utilizar o tempo que têm agora, por exemplo, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro (nós próprios pedimos ao Partido Ecologista "Os Verdes" para nos cederem 2 minutos); se não houver tempo autónomo e se tivermos de utilizar os tempos que restam, o que temos de fazer é conformar-nos e retomar o debate (de forma pouco lógica, mas enfim!…) às 18 horas, no prosseguimento do debate na generalidade. Esta questão fica em aberto.