4645 | I Série - Número 110 | 11 de Abril de 2003

É o seguinte:

A Assembleia da República:
Apela às autoridades de Cuba para que reconsiderem os procedimentos judiciais e condenações que tenham sido desencadeados ou aplicados por manifestação ou expressão de opiniões políticas divergentes;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o segundo parágrafo da parte deliberativa deste mesmo voto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Era o seguinte:

A Assembleia da República:
Exorta os EUA a que permitam um novo julgamento, com plenas garantias de justiça, que até aqui lhes foram negadas, dos cinco cidadãos que cumprem pesadas penas de prisão naquele país, depois de terem denunciado agressões ilegítimas contra o Estado Cubano;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do terceiro parágrafo da parte deliberativa ainda do mesmo.

Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

A Assembleia da República:
Manifesta a sua posição favorável ao fim do bloqueio imposto a Cuba e a uma normalização das relações entre os EUA e Cuba que ponha fim ao clima de guerra não declarada existente há mais de 40 anos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do voto n.º 54/IX - De pesar pela morte de jornalistas na actual guerra do Golfo e de solidariedade para com os que foram vítimas de prisões ou agressões (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Voto n.º 54/IX

De pesar pela morte de jornalistas na actual guerra do Golfo e de solidariedade para com os que foram vítimas de prisões ou agressões

As sociedades, hoje, não dispensam o conhecimento permanente dos diversos factores que à escala mundial vão sucedendo com relevância informativa.
A actividade jornalística assume na moderna sociedade de informação um valor e papel altamente relevante, sendo mesmo imprescindível em situações como as de uma guerra.
Para além da importância informativa em que se investe o relato dos acontecimentos do conflito é particularmente evidente o perigo a que estão sujeitos os designados repórteres de guerra.
A coragem e o voluntarismo destes jornalistas deve ser apreciado por todos, tanto mais que no actual conflito no Golfo já pereceram doze jornalistas.
Além destas vítimas do fogo dos beligerantes, regista-se ainda a existência de outras situações em que jornalistas foram alvo de detenções sem justificação, ou mesmo de agressões.
Perante estes factos e a sua gravidade,
A Assembleia da República Portuguesa expressa o seu pesar, que dirige às famílias e aos respectivos órgãos de comunicação social de todos os jornalistas mortos, e ainda a sua solidariedade e apreço por todos os outros profissionais da informação a intervir no cenário da guerra, em particular aos que foram vítimas das referidas prisões ou agressões.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação do voto n.º 55/IX - De protesto pelas condenações de cidadãos cubanos (PS).

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Era o seguinte:

Voto n.° 55/IX

De protesto pelas condenações de cidadãos cubanos

Num tempo perpassado pela angústia, há - tem de haver! - algum momento para exprimir a revolta. Ou sustentar o coerente protesto político.
É o que se propõe à Assembleia da República dado haver uma comum indignação perante a repressão à liberdade de expressar o pensamento em Cuba, onde se vivem os dias mais sombrios, desde a revolução em 1959.
A prisão recente de 80 dirigentes de organizações cívicas e, principalmente, de jornalistas - quando toda a atenção estava concentrada numa guerra - constitui um elemento altamente perturbador para os que, se batem, em todas as frentes, pelo respeito dos Direitos Humanos.
Tais arbitrariedades marcam um sério retrocesso em relação à visita do Papa João Paulo II e aos compromissos assumidos, nomeadamente com a União Europeia.
As condenações de opositores ao regime castrista - entre 27 a 15 anos de prisão - em processos arbitrários, quase sumários, merecem reprovação de todos aqueles para quem a liberdade de poder divergir é o supremo bem da democracia.
Nestes termos, a Assembleia da República
a) exprime o seu protesto pelas arbitrárias detenções e condenações de cidadãos cubanos no exercício dos seus elementares direitos de cidadania e apela à sua libertação;
b) associa-se aos protestos internacionais que repudiam quaisquer argumentações de propaganda montadas contra os que apenas usam as ideias e as palavras como forma de pensar e escrever livremente;
c) lança um apelo às autoridades cubanas para que dêem cumprimento ao que, por diversas vezes, se comprometeram - incluindo em reuniões ao mais alto nível de Chefes de Estado e de Governo nas Cimeiras Ibero-americanas - a respeitar os direitos internacionalmente reconhecidos, tais como a liberdade de expressão, de associação e de reunião, inequivocamente associada pela ONU.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 56/IX - De congratulação pela libertação do povo iraquiano, apelando à comunidade internacional, às Nações