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4648 | I Série - Número 110 | 11 de Abril de 2003

 

de gestão financeira de tudo isto. E este é um alerta que, creio, todos deveríamos fazer.
Se houve a "bitola Manuela Ferreira Leite", não se percebe por que há hoje a "bitola Paulo Portas". São critérios de gestão financeira!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, muito brevemente, quero realçar, aliás, recordar, aspectos positivos desta lei. O primeiro deles é que esta lei foi votada favoravelmente pelos Chefes de Estado-Maior dos três ramos das Forças Armadas, o que não sucedeu com a anterior. Este consenso obtido é um elogio a esta lei.
O segundo aspecto positivo é o de que esta é uma lei mais equilibrada do que a anterior na distribuição de verbas entre os vários ramos. Recordo que, na lei anterior, o Exército só tinha 9% das verbas, ao passo que a Força Aérea e a Marinha tinham partes muito superiores. Com esta lei, o Exército passa a ter 27%.
Portanto, passa a ser uma lei muito mais equilibrada na distribuição de verbas entre os três ramos das Forças Armadas.
É também uma lei com mais programas, 18 novos programas. E programas essenciais, desde a capacidade de combate NBQ até aos veículos blindados do Exército, que tão importantes são (e dirijo-me especialmente ao Sr. Deputado Luís Fazenda, que questionou a importância desta lei) em Timor ou na Bósnia, onde estão a ser utilizados para garantir a paz.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Não, não! Não confunda!

O Orador: - Por isso, também precisamos desta lei, porque ela vai permitir disponibilizar novos meios para essas forças.
São, portanto, 18 novos programas que vêm melhorar esta lei.
É também uma lei que, pela sua gestão mais criteriosa do uso da locação operacional, reduzindo o número de anos dessa locação e a taxa de juro, permite uma maior disponibilização para estes novos programas, o que é muito positivo.
Gostaria de realçar o trabalho da Comissão de Defesa Nacional, brilhantemente presidida pelo Sr. Deputado Correia de Jesus, que ouviu, além dos Chefes de Estado-Maior dos três ramos das Forças Armadas, do Presidente da EMPORDEF, do Presidente da Comissão de Contrapartidas, o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, que deu todas as explicações no sentido de esta lei ficar clara e não deixar quaisquer dúvidas.
Termino, realçando que esta lei é fundamental para a dignificação das Forças Armadas e saudando o facto de o Partido Socialista se ir abster e não votar contra, o que é positivo.
Quero ainda sublinhar um outro aspecto importante em relação a esta lei, que tem a ver com uma referência aqui feita à Sr.ª Ministra Ferreira Leite. É preciso recordar que a crítica feita, à época, à anterior lei era por o leasing ir até 30 anos no seu desenvolvimento, ao passo que, agora, só vai até 15 anos.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Não, não! Não foi só isso!

O Orador: - Por outro lado, há uma redução da importância do financiamento do leasing: antes, era 70%, enquanto que, agora, é 50%. Portanto, há um reaproximar claro das posições do PSD à época. Não é, pois, verdade dizer que isto é a mesma coisa; esta lei é mais rigorosa, mais clara e respeita mais os interesses dos portugueses.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, é fundamental a aprovação desta lei. E também aqui há que realçar o trabalho do Parlamento, ao fazer já hoje a votação desta lei, a qual, ao ser aprovada, vai permitir ao Governo disponibilizar meios para o investimento no reequipamento das Forças Armadas e também nas suas infra-estruturas, o que tão fundamental é para essa mesma dignificação das Forças Armadas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estando nós a falar da Lei de Programação Militar, estamos, uma vez mais, a regressar à nossa crítica de fundo, que é a de que a segurança, nos tempos actuais e nas sociedades de risco em que vivemos, não passa seguramente pela defesa militar nesta perspectiva tradicional mas por uma defesa que, hoje, tem de incorporar diferentes concepções. A saber: defesa dos nossos oceanos; defesa da nossa zona económica exclusiva, uma das maiores de toda a União Europeia; e passa, por exemplo, por ter condições para garantir a bio-segurança. E é esta nova concepção, que resulta da evolução da sociedade e que significa que cada vez mais a segurança deve encontrar uma expressão a nível civil e não militar, é esta nova concepção, repito, que continua permanentemente a falhar no nosso país.
Ora, esta Lei de Programação Militar, no fundo, corresponde não ao interesse nacional, não aos novos desafios, não aos novos riscos e perigos que porventura Portugal enfrenta, mas tão-só a exigências que têm a ver, por exemplo, como se viu recentemente, com a adesão incondicional de Portugal a intervenções e agressões militares, mesmo que elas possam acontecer, como foi o caso no Iraque, totalmente à margem da legalidade e do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Além do mais, para nós, esta é uma lei que não responde a aspectos fundamentais, como os que, aquando da catástrofe ecológica com o Prestige, tornaram evidente a extrema vulnerabilidade do nosso país - e esta vulnerabilidade pode custar-nos muito caro, do ponto de vista não só ambiental mas também social e económico. Pois bem, tantos meses volvidos, não há resposta para essas novas exigências.
Por isso, do nosso ponto de vista, esta não é uma lei que corresponda às prioridades nacionais; tão-pouco é a resposta que nos parece que tenha de ser dada ao novo papel, que nunca chegou a ser rediscutido e reencontrado, das Forças Armadas, um papel que, para Os Verdes, não implica a desvalorização das Forças Armadas num país que deixou de estar, e bem, em situação de guerra e, portanto, a manter uma situação colonial.

Vozes de Os Verdes: - Muito bem!

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