4649 | I Série - Número 110 | 11 de Abril de 2003

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As razões que nos vão levar a votar contra esta revisão da Lei de Programação Militar não diferem muito substancialmente das que já aduzimos aquando da aprovação da versão que agora é alterada, pela simples razão de que esta lei não se altera muito substancialmente em relação à anterior. Aquilo que há de mais original neste processo legislativo em relação ao anterior é a mudança radical do sentido de voto do PSD, e isto é que importa aqui registar.
O PSD, que era frontalmente contra o recurso ao leasing, agora entende que o recurso ao leasing se justifica por terem sido atenuadas as condições draconianas que tinham sido aprovadas na versão anterior. De qualquer forma, passa a concordar com o leasing, o que não acontecia.
Para nós, o reequipamento das Forças Armadas é uma questão importante. Consideramos que as Forças Armadas Portuguesas têm efectivamente muitas razões de queixa no que toca à degradação dos equipamentos a que foram sujeitas ao longo de muitos anos. Logo, é um objectivo importante para o País poder reequipar, de uma forma condigna, as suas Forças Armadas, para que elas possam cumprir as suas missões. No entanto, isto deve ser feito tendo em atenção a real situação financeira do País, o que não pode deixar de implicar algumas limitações.
Agora, o que faz com que discordemos desta proposta de lei de revisão da Lei da Programação Militar são fundamentalmente dois aspectos: um deles tem a ver com algumas das prioridades que são fixadas. Nós entendemos que se privilegiam as prioridades ligadas às missões de Portugal na NATO e que são preteridas as prioridades que, para nós, deveriam ser decisivas, designadamente as relacionadas com a defesa do nosso próprio território, como o patrulhamento da nossa costa marítima.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Assim, há um conjunto de opções com que não compartilhamos.
O outro aspecto da nossa discordância tem a ver com o prazo. Ou seja, para cumprir no curto prazo os objectivos fixados no Pacto de Estabilidade, assumido perante a União Europeia, tomam-se opções de financiamento, designadamente a locação financeira, que fazem disparar os custos destes equipamentos para os anos seguintes, criando, deste modo, uma situação muito difícil para os próximos anos, fazendo com que os portugueses tenham de suportar este disparar de custos que é imposto por objectivos de cumprimento de curto prazo.
Portanto, discordamos profundamente deste modelo de financiamento, e isto justifica o nosso voto contra esta proposta de lei.
Para finalizar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero assinalar que a Lei da Programação Militar, tal como está estabelecida - e este também é um problema que já vem de trás -, permite que, apesar de a lei estar aprovada, o Governo fique, na prática, de mãos livres para poder alterar aquilo que muito bem entender, independentemente de qualquer revisão, na medida em que tem de se limitar apenas a uma informação à Assembleia da República.
Portanto, do nosso ponto de vista, não faz sentido que a Assembleia aprove uma lei e depois seja meramente informada se o Governo decidir alterar a lei a seu bel prazer, na sua vigência.
Portanto, discordamos deste "cheque em branco" que é dado ao Governo, uma vez que tira grande parte do sentido à Lei da Programação Militar e é mais uma razão para que não possamos concordar com a proposta de lei que aqui nos é apresentada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais oradores inscritos, estamos em condições de passar à votação na especialidade.
Porém, antes, lembro que a Constituição exige a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções para a votação final global. Assim, aquando da votação final global, faremos a votação com recurso ao voto electrónico e teremos a contraprova através da votação por levantados e sentados. Mas, para já, para a votação na especialidade, será por levantados e sentados.
Srs. Deputados, vamos passar à votação, na especialidade, artigo a artigo, do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 45/IX - Altera a Lei de Programação Militar.
Vamos, então, votar o artigo 1.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos, agora, à votação do artigo 2.º do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos procede à votação do artigo 3.º do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o artigo 4.º do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 5.º do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 6.º do texto final da Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.