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4655 | I Série - Número 110 | 11 de Abril de 2003

 

Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 45/IX - Altera a Lei de Programação Militar.

Submetido à votação, o obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado com 118 votos a favor do PSD e do CDS-PP, 15 votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de um Deputado do PS e 69 abstenções do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com a votação expressa, está preenchido o requisito constitucional da maioria qualificada.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, as Forças Armadas são uma instituição que merece todo o nosso apoio e é absolutamente necessário e urgente o seu reequipamento. O PS defende o reequipamento urgente das Forças Armadas.
O Partido Socialista orgulha-se de, no Governo, ter apresentado uma Lei de Programação Militar que foi aprovada na Assembleia da República com o apoio do CDS-PP, embora, lamentavelmente, com o voto contra do PSD.
Esta Lei representou um passo decisivo para reequipar as Forças Armadas na sequência do Sistema de Forças aprovado em 1998 e cuja revisão estava prevista para o ano 2002.
A revisão que hoje o Parlamento aprovou consagra, no essencial, as inovações introduzidas na LPM em vigor, a Lei n.º 5/2001. Contém, igualmente, os principais programas e o modelo de financiamento que então tão criticado foi pelo PSD.
No entanto, com esta revisão, há alterações significativas das quais se destacam, pela sua importância política e carácter estruturante, a redução do prazo do leasing e o abandono dos programas industriais cooperativos. Há, igualmente, algumas dúvidas sobre o texto da lei que a discussão na especialidade não resolveu, como é o caso da ausência do mapa dos saldos - o que é, no mínimo, estranho - e nalguns casos até agravou, como sejam as dúvidas lançadas sobre o leasing operacional. Esta questão é muito importante e esperamos que o Governo não esteja a cometer um erro grave.
Estamos de acordo com as capacidades constantes do mapa anexo à lei mas temos as maiores dúvidas relativamente a alguns dos programas que lhes estão subjacentes. Estão neste caso, e no que se refere à Marinha, o programa relativo à capacidade submarina, por não estar de acordo com o Sistema de Forças aprovado, assim como os programas constantes da capacidade oceânica de superfície, que estão ainda indefinidos e são de tal modo subfinanciados que podem pôr em causa esta capacidade que consideramos fundamental para a Marinha Portuguesa.
Quanto ao Exército, temos o caso do programa dos helicópteros que, ao contrário da lei em vigor, é agora adquirido em leasing e que deveria corresponder ao financiamento conjunto da aquisição dos NH 90 e dos substitutos dos EC 635 incluídos no programa GALE. Recordo que o Sr. Ministro da Defesa rescindiu o contrato de fornecimento do EC 635 quando a sua aquisição já ia em fase adiantada. Acontece que as verbas inscritas na LPM são insuficientes para financiar apenas os NH 90. Onde estão as verbas para os substitutos dos EC 635?
Sabendo nós que é também necessário assegurar o treino, a construção de infra-estruturas necessárias à operação e manutenção e tudo o mais, será que o programa cooperativo NH 90 está em causa? O Sr. Ministro da Defesa afirmou solenemente que não, mas onde está o dinheiro? Esta parceria é para nós considerada fundamental.
Quanto à Força Aérea, e ainda no âmbito das parcerias, as dúvidas relacionam-se, principalmente, com o programa relativo à "Capacidade de transporte estratégico/táctico". O Governo anunciou o fim da participação portuguesa no consórcio dos aviões A 400 M, impedindo, desta forma a continuação dos programas industriais cooperativos, já negociados pelo anterior governo. Estes programas tinham o duplo objectivo de tentar recuperar parcialmente os custos com o armamento transformando-os em investimento em actividades de alta tecnologia associado a empregos de elevada produtividade e, simultaneamente, abrir a empresas portuguesas as portas da indústria europeia de defesa.
Esta opção do Governo, cujos esclarecimentos não nos convenceram, anula uma opção do anterior governo que foi devidamente ponderada e que consideramos muito importante. Daí o nosso voto contra este programa.
Estas as razões do nosso voto sobre a revisão da Lei da Programação Militar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é para solicitar à Mesa a dispensa da redacção final deste diploma, uma vez que o trabalho já foi todo feito na Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma objecção?
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, se a maioria parlamentar entende assumir esse rico, nós registamos que o quer fazer. O Sr. Deputado Marques Júnior, há pouco, teve ocasião de sublinhar, por exemplo, que um dos anexos não tem referenciação no articulado - o Anexo B. Haverá outras questões que a Comissão poderia examinar com urgência até amanhã ao fim da tarde, ou até amanhã ao meio-dia, ou em qualquer outra circunstância a curtíssimo prazo. Se o PSD entende dispensar isso, por nós, deixando isto no Diário, mais não diremos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, para que não haja problemas, nós requeremos, então, que o trabalho de redacção final seja feito até amanhã, ao fim da manhã.

O Sr. Presidente: - Muito bem, assim fica decidido. Peço então à Comissão de Defesa Nacional o favor de se empenhar para que até amanhã, ao fim da manhã, tenhamos este diploma pronto para ser enviado para promulgação. É melhor assim, e agradeço a anuência de todos.

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