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4656 | I Série - Número 110 | 11 de Abril de 2003

 

Passamos, agora, à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativo à proposta de lei n.º 29/IX - Aprova o Código do Trabalho.
Como sabem, foram apresentados vários requerimentos de avocação para discussão em Plenário de alguns dos preceitos não só do diploma preambular mas também do código do trabalho anexo, constantes do referido texto final, requerimentos estes que foram distribuídos e que têm de ser votados. Sobre esta matéria diz o Regimento que os mesmos podem ser lidos, se os seus proponentes assim o quiserem, após o que serão votados. Caso sejam aprovados, obviamente que serão votados os preceitos em causa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, todas estas matérias - e os Srs. Deputados sabem-no - foram já abordadas em sede da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, durante o longuíssimo debate que teve lugar na especialidade.
Assim sendo, gostaria de informar, até por uma questão de lealdade parlamentar, que o Grupo Parlamentar do PSD (e penso que o Grupo Parlamentar do CDS-PP também) votará contra todos os requerimentos de avocação apresentados pelas bancadas da oposição - como, aliás, já fizemos em sede de Comissão.
Neste sentido, e para facilitar os trabalhos, sugiro que a votação destes requerimentos seja feita em blocos, por partido, pelo menos, para respeitar a respectiva autoria.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, apenas para referir que o nosso entendimento vai no mesmo sentido daquele que acaba de ser apresentado pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, isto é, o voto do Grupo Parlamentar do CDS-PP será, de facto, contra os requerimentos apresentados pela oposição.
Aproveito, ainda, para referir que estamos também de acordo com uma forma de votação que permita, ao longo de uma tarde tão longa, ver os nossos trabalhos simplificados.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apelo, desde já, à paciência de todos, porque a simples leitura destes requerimentos vai levar o seu tempo. Mas temos de respeitar, aqui, os direitos de todos e, portanto, a possibilidade de intervenção que o Regimento consagra a cada um.

O Sr. Lino Carvalho (PCP): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas referir que lamentamos a posição da maioria no sentido de votar sistematicamente contra, independentemente da qualidade e do conteúdo dos requerimentos apresentados.
Da nossa parte, não abdicamos do direito de proceder à leitura de cada um dos requerimentos de avocação a Plenário em relação a cada um dos artigos sobre os quais propomos alterações e em relação aos quais temos, naturalmente, argumentos e fundamentos que queremos expressar no Plenário e votar em consequência, mesmo que isso demore mais tempo.

O Sr. Presidente: - Assim vai ser feito, Srs. Deputados!
Os requerimentos de avocação irão, pois, ser lidos e votados um a um. Informo os Srs. Deputados de que, por uma questão de lógica, os serviços de apoio à Mesa ordenaram os requerimentos pela ordem correspondente aos preceitos em causa, tendo sido distribuída uma lista desta ordem de apresentação de requerimentos - que, aliás, foram apresentados nos termos do Regimento com as 10 assinaturas previstas.
Mais informo que a Mesa dará a palavra a cada um dos Srs. Deputados proponentes destes requerimentos durante 2 minutos, tempo regimental esse que farei respeitar rigorosamente. Previno, desde já, que nem sequer avisarei de que o tempo esgotou, ou seja, ao fim de 2 minutos, o microfone será desligado.
Srs. Deputados, vamos começar pelo requerimento 21-P, subscrito pelo PS, de avocação a Plenário da votação, na especialidade, do artigo 3.º do decreto preambular.
Para proceder à respectiva leitura, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, antes de iniciar a leitura do requerimento, gostaria de informar que foram por nós apresentados 14 requerimentos de avocação, que foram numerados em função de uma determinada ordem - a nossa! Isto significa que os requerimentos por nós subscritos têm na epígrafe o número que lhes atribuímos, que é diferente do que foi dado pela Mesa.
Assim, agradeço que o Sr. Presidente me diga qual é o número que consta no requerimento a que se refere, para que a minha intervenção coincida com o requerimento que vamos apreciar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, este requerimento tem o n.º 12 na numeração dada pelo Partido Socialista.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Acontece que não tinha na minha posse esse elemento, pelo que julgo que o meu pedido é absolutamente legítimo e que a Câmara compreenderá perfeitamente esta atitude.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: À última da hora, inexplicavelmente e sem aduzirem qualquer espécie de fundamentação, o PSD e do CDS-PP apresentaram e votaram na Comissão de Trabalho e dos Assuntos

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