4678 | I Série - Número 110 | 11 de Abril de 2003

entender dar mais tempo, confesso, recorreremos dessa decisão, porque nos parece manifestamente que só por intenção dilatória, repito, é que se pretende mais tempo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a Mesa anota a declaração de V. Ex.ª, mas, desde já, o previno, que, com os pedidos de interpelação à Mesa que vão surgir inevitavelmente, iremos perder mais tempo do que aquele que ganharíamos se tivesse dado os 2 minutos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É evidente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre duas questões diferentes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero rejeitar totalmente que o que temos estado aqui a fazer no exercício dos nossos direitos tenha sido "estar a perder tempo".

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Em segundo lugar, quero perguntar ao Sr. Presidente se a Mesa nos pode recordar quem foi o Sr. Deputado que propôs o fim da praxe parlamentar de que a apresentação dos requerimentos de avocação deveria ser oral e até habitualmente breve, obrigando a aplicação da norma regimental que diz que a de leitura do requerimento deverá ser num tempo máximo de 2 minutos.

Vozes do PCP e do PS: - Exactamente!

O Orador: - Quem foi o Sr. Deputado que a determinada altura propôs isto à Mesa, e a Mesa teve de seguir o Regimento?

O Sr. José Magalhães (PS): - Quem terá sido?

O Sr. Presidente: - Gostaria de responder ao Sr. Deputado, mas não me lembro.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Foi o Deputado Luís Marques Guedes!

Protestos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, uma coisa é a majoração e outra são os direitos adquiridos. É absolutamente incompreensível que a maioria, por uma irritação retaliatória, como decorre da intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, opine pela adopção deste esquema, mas em todo o caso, Sr. Presidente, questão à parte, os tempos que nos foram adjudicados têm de ser preservados.
Portanto, pelo menos isso, Sr. Presidente, tem de ser feito, a bem do respeito pelos tempos determinados em Conferência de Líderes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, será preciso verificar se há registo desses tempos sobrantes. Se os conseguirmos verificar atribuí-los-ei.

O Orador: - Sr. Presidente, com certeza, mas ainda poderá verificar que nos faltam, pelo menos, 22 segundos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esses 22 segundos ficam imediatamente adjudicados ao Partido Socialista. Faremos a discussão na especialidade na base do que aqui fica combinado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva para uma intervenção.

O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de relembrar, como já há pouco disse, que, se estamos pela terceira vez a discutir em Plenário esta lei, a responsabilidade é, única e exclusivamente, do Governo e da maioria que não foi capaz de eliminar as inconstitucionalidades.

Aplausos do PS.

Há pouco referi que dos nossos trabalhos de hoje sairá, decerto, uma lei melhor que a que foi aprovada há umas semanas atrás, mas há um aspecto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em que esta lei é bem pior, e esse aspecto tem a ver com o facto de, mais uma vez, a maioria não ter aproveitado a oportunidade para repor uma norma que estava prevista na proposta inicial do Governo, que era o direito ao Rendimento Social de Inserção aos menores, casados ou que vivam em união de facto há mais de um ano.
Nunca explicaram por que é que cortaram este direito!
Srs. Deputados da maioria, têm mais uma oportunidade, votem a proposta do Partido Socialista, que repõe uma proposta que já foi vossa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão,

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Rendimento Social de Inserção é uma reforma profundamente inovadora que introduziu, face ao Rendimento Mínimo Garantido, princípios da discriminação positiva que relevam da importância da maternidade e da família e dos idosos, que a oposição, sistematicamente, tem procurado esquecer. A oposição nunca, nestes debates, relevou a importância destes princípios de discriminação positiva. Por que é que não relevou? Porque objectivamente não quer reconhecer que este diploma consagra melhorias muito significativas relativamente ao Rendimento Mínimo Garantido de que fez o alfa e omega da sua política social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Durante seis anos ouvimos falar no Rendimento Mínimo Garantido como a