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4680 | I Série - Número 110 | 11 de Abril de 2003

 

foram justas e venceram e o Governo e a maioria tiveram de recuar. Essa é a verdade!

Aplausos do PS.

Mas as propostas que apresentámos vão mais longe: nós não concordamos com a forma como se calculam os rendimentos das famílias em que o Governo ficciona um rendimento nos últimos 12 meses, de forma a que um desempregado esteja sete meses à espera antes de entrar no Regime Social de Inserção.
Não concordamos com a forma como se trata a obrigatoriedade de inscrição no centro de emprego, que deveria ser generalizada a todos os desempregados beneficiários ou candidatos ao Rendimento Social de Inserção e não restringida a qualquer escalão etário.
Mas não concordamos, igualmente, com a redução do conceito de agregado familiar que os senhores fizeram. É, de facto, uma estranha redução…!
Srs. Deputados, são capazes de me explicar a razão por que, por exemplo, os sobrinhos deixam de fazer parte do conceito de agregado familiar para efeitos de atribuição do Rendimento Social de Inserção? Logo os sobrinhos?...

Risos do CDS-PP.

Srs. Deputados, ainda é tempo, ainda têm oportunidade de corrigir erros tão flagrantes!
E relativamente à fiscalização, relativamente aos resultados da inserção, Sr.as e Srs. Deputados, não se esqueçam de que estão no governo há um ano e que os resultados têm de aparecer, resultados esses que são da responsabilidade do vosso Governo!
É porque, até agora, nada vimos e, infelizmente, por este caminho, não esperamos ver nada de bom.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, manifesta o Sr. Presidente da República como fundamento à sua solicitação à Assembleia da República de uma nova apreciação do diploma que consagra o Rendimento Social de Inserção algumas considerações respeitantes ao artigo 7.º desse diploma.
Sempre foi, e é nosso entendimento que o Rendimento Social de Inserção não deve, nem pode, ser um subsídio à preguiça e deve ter a preocupação fundamental de proteger aqueles que socialmente são mais vulneráveis, ou seja,

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