4706 | I Série - Número 111 | 12 de Abril de 2003

O Orador: - Sim, porque este é um decreto-lei de concretização da famigerada Lei n.º 159/99!
Sr.as e Srs. Deputados: O actual Governo apresentou-se como paladino da descentralização.
Promoveram um bem encenado Conselho de Ministros, extrordinário, em Tomar, como, aliás, já aqui foi referido, para a descentralização.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Apresentaram-no como um momento de viragem histórica - pasme-se! -, anunciaram transferências, designadamente na área da educação. Geraram expectativas, Srs. Deputados. E a educação é um sector estratégico, a justificar uma maior participação das comunidades locais, através dos seus representantes democraticamente eleitos.
Foi uma grande expectativa, mas, afinal, ao que se assiste é a uma enorme frustração. Sr.ª Deputada Aurora Vieira, grande flop, grande fiasco! E não venham dizer que outros não fizeram. Os senhores estão a fazer, mas estão a fazer mal, subvertendo os princípios. Era melhor que não o tivessem feito.
Afinal, quase nada transferem; limitam-se a regulamentar - e mal, como aqui vai ser demonstrado pela minha bancada - o pré-existente conselho local de educação e a responsabilizar os municípios (pasme-se!) pelo encargo de metade dos custos com a elaboração das cartas educativas, que, aliás, por força de parecer vinculativo, serão aquilo que o Ministério da Educação quiser.
Para ser exacto, falta-me referir que cometem aos municípios os investimentos nas escolas do 2.° e 3.° ciclos, mas por contrato, caso a caso,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - É verdade!

O Orador: - … e sem admitirem, o que não é uma questão menor, a transferência do respectivo património. As câmaras municipais passam, assim e agora, a ser os novos empreiteiros do Ministério da Educação.
Falta-me ainda assinalar que, para este Governo, os investimentos no pré-escolar passam a ser definitivamente da responsabilidade municipal, mas sem a transferência de um euro que seja do Orçamento do Estado.
Quanto a tudo o mais, o Governo, campeão da descentralização, nada diz. E tudo o mais está previsto na lei-quadro de atribuições e competências dos municípios, que reclama um efectivo e crescente envolvimento autárquico.
Por isso, pergunto: por que não admite o Governo a descentralização do transporte dos alunos do pré-escolar, Sr. Secretário de Estado? Por que não assume a descentralização do transporte dos alunos portadores de deficiência? Por que recusa a descentralização do apoio às famílias das crianças do pré-escolar, no fornecimento de refeições, atentas as verbas que, para esse efeito, estão à responsabilidade do Ministério da Segurança Social e do Trabalho?

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por que não aceita a descentralização do apoio ao pré-escolar, na componente de actividades socioeducativas, igualmente com verba à responsabilidade do Ministério da Segurança Social e do Trabalho?
O que leva o Governo a não descentralizar os auxílios económicos aos alunos dos 2.° e 3.° ciclos do básico? O que vos leva, enfim, a não descentralizar o apoio às actividades complementares de acção educativa? E o apoio à educação de adultos?

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Muito bem!

O Orador: - Enfim, truncaram, adulteraram…!
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Face a um Governo que se apresentou com o propósito de restaurar a confiança nos municípios e de concretizar um programa de efectiva descentralização, convenhamos que tudo isto é incompreensível. E, Sr.ª Deputada Aurora Vieira, por maior que seja o seu esforço, enquanto autarca que foi, e sei que ainda é, em espírito,…

A Sr.ª Aurora Vieira (PSD): - Em espírito?!

O Orador: - … isto é inaceitável.
Tudo isto é um logro de descentralização, com migalhas de competências e zero de recursos. Migalhas de competências, como na apregoada grande descentralização a partir dos governos civis ou, pior, aliás, já foi aqui referido, como no respeitante às ditas áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais, para as quais nem uma só competência da administração central é directamente conferida pela lei mas, sim, pela agora universalizada contratualização na violação do princípio da autonomia do poder local.
Para terminar, tudo isto redunda numa monumental frustração, logro e descrédito que, na área da educação, aqui e agora, por esta apreciação parlamentar, os senhores estão a tempo de atenuar.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Aurora Vieira, que se inscreveu para pedir esclarecimentos, mas chamo-lhe a atenção para o tempo de que dispõe.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Aurora Vieira (PSD): - Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado José Augusto Carvalho esqueceu-se de que foi secretário de Estado da área das autarquias locais e do que transferiu para as juntas de freguesia, em termos de competências e atribuições, também conforme a Lei n.º 159/99. Sabem o que é que transferiu? Material de limpeza e expediente!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!

A Oradora: - Quando perguntado sobre onde é que estava o dinheiro, respondeu que ia no bolo, que tinha sido aumentado.
Portanto, Sr. Deputado, quanto a isto, estamos conversados.
Relativamente à questão do património, pergunto-lhe apenas se leu o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 7/2003.

Aplausos do PSD.