4712 | I Série - Número 111 | 12 de Abril de 2003

são de carácter consultivo e, dentro dessa competência consultiva, Srs. Deputados, por amor de Deus, não vamos sonegar ao conselho municipal de educação capacidade de se pronunciar sobre os elementos fundamentais do funcionamento do sistema educativo no conselho. As escolas têm boas ou más instalações? Os docentes, em geral, estão ou não bem integrados nas comunidades educativas? Não estamos a falar de avaliação de desempenho.

Vozes do PS e do PCP: - Estamos!

O Orador: - Srs. Deputados, onde é que, no diploma, está a palavra "avaliação"? Não está!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - O senhor não conhece o diploma!

O Orador: - Por outro lado, Srs. Deputados, é ou não…

O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - Está a palavra "analisar"!

O Orador: - Mas não está a palavra "avaliação", Sr. Deputado.
Portanto, Srs. Deputados, é óbvio…

Protestos do PS e do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, evitem o diálogo, por favor.

O Orador: - Srs. Deputados, é óbvio que este diploma nunca pode contender, numa interpretação sistemática e global, com outros diplomas onde estão previstas claramente as avaliações dos docentes.
Mais: atentemos no resultado da intervenção dos conselhos municipais de educação. É ou não verdade que já é dito expressamente que eles podem fazer propostas e recomendações aos órgãos executivos, esses, sim, com competência para executar? Querem mais claro do que isto, Srs. Deputados?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por fim, deixem-me referir a questão das cartas educativas e dos contratos.
Meus senhores, não consigo encontrar forma mais genuína de descentralização de competências, sobretudo numa área tão delicada como a da educação, onde a descentralização universal de competências é extremamente complexa, senão uma descentralização através de contratualização. Isso não é uma desresponsabilização do Ministério da Educação, é, sim, um ónus que o Ministério da Educação tem. Tal como é um ónus quando no conselho municipal de educação tem de se responsabilizar com informações. É o Ministério da Educação que tem de dar a cara pelo funcionamento do sistema perante os órgãos municipais! Os senhores querem uma posição de maior clareza relativamente aos motivos da descentralização de competências?
Meus senhores, o diploma parece-me claro e tecnicamente muito bem feito. Mas mais do que isso: é um diploma que resulta de uma consensualização milimétrica com a Associação Nacional de Municípios Portugueses de todos estes aspectos. É um diploma que está a dar os primeiros passos. Pela primeira vez neste país a descentralização de competências foi acompanhada dos mecanismos de funcionamento e financeiros que permitem o sucesso dessa descentralização. E é esta a realidade que agora é diferente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para formular um pedido de esclarecimento, inscreveu-se a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita. O PCP dispõe de tempo que foi cedido pelo Bloco de Esquerda e, por sua vez, o CDS-PP cede ao Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa o tempo de que ainda dispõe para responder.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, que a Sr.ª Deputada do PSD não conheça o Decreto-Lei n.º 7/2003 compreende-se, naturalmente não teve disponibilidade para o ler. Agora que o Sr. Secretário de Estado, que andou a discuti-lo com o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, o não conheça é grave.
Sr. Secretário de Estado, este Decreto-Lei aponta para a coordenação, a deliberação, a consulta e a apreciação (pode registar, porque não tinha reparado). Depois, estamos a falar dos conselhos municipais de educação com 18 elementos que não são professores e 3 professores. É entendível por que razão este Decreto-Lei vem da tutela que vem com ignorância total dos interlocutores em matéria educativa e pedagógica, em relação à qual o senhor tinha obrigação de defender, o que não aconteceu, porque silenciou as questões pedagógicas e educativas.
Sr. Secretário de Estado, é claro que o artigo 4.º do Decreto-Lei diz que "Compete, ainda, ao conselho municipal de educação analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação (…), em particular no que respeita (…) ao desempenho do pessoal docente e não docente…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - … e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos (…) e apreciar o projecto educativo. O senhor quer pior do que isto?!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Quer pior do que retirar às escolas do nosso país toda a sua autonomia educativa e pedagógica e entregá-la aos conselhos municipais de educação, de que os professores são arredados por determinação deste Governo? O senhor quer mais grave para o sistema educativo português do que isto?

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Secretário de Estado, por outro lado, a democraticidade dos conselhos municipais de educação é perfeitamente inexistente.