4714 | I Série - Número 111 | 12 de Abril de 2003

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr.ª Presidente, para uma interpelação à Mesa, uma vez que a proposta de lei do Governo relativa à tributação do património não deu entrada na Mesa até este momento e os prazos que o Governo aqui anunciou exigiam que já tivesse dado entrada e fosse do conhecimento dos grupos parlamentares.
É apenas isto, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, pede a palavra para intervir sobre a mesma questão?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, efectivamente, o Governo tinha anunciado para ontem a entrada desta proposta de lei. A discussão está agendada para o dia 29 de Abril. A Comissão de Economia, aliás, tem marcada uma reunião para quarta-feira, às 9 horas, para a apreciar.
Há prazos regimentais e constitucionais para serem ouvidas entidades exteriores à Assembleia - neste caso, seguramente, a Associação Nacional de Municípios Portugueses - que estão completamente ultrapassados.
É preciso que a proposta de lei dê entrada e seja anunciada para que institucionalmente a Assembleia da República tome conta dessa proposta. Não tendo dado entrada, é evidente que todos estes prazos estão postos em causa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, quer intervir sobre a mesma questão?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.ª Presidente, era só para dar uma informação que, eventualmente, pode ser útil.
Também a minha bancada, preocupada com a necessidade de obter rapidamente esse diploma, consultou o Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares e foi-nos dito que hoje, até ao final da manhã, a proposta de lei estará na Assembleia da República, estando neste momento apenas a colher assinaturas.
É esta, portanto, a informação de que disponho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas a proposta não deu entrada e para a semana não há sessões plenárias!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr.ª Presidente, ouvimos o que o Sr. Deputado Marques Guedes referiu, mas há prazos, designadamente em relação à consulta obrigatória da Associação Nacional de Municípios Portugueses - segundo a lei, essa consulta, sendo obrigatória, tem um prazo.
Hoje, é sexta-feira e na próxima semana, como sabemos, não há sessões plenárias, estando apenas convocada, para quarta-feira, a reunião da Comissão de Economia.
Srs. Deputados, a grande questão é esta: como cumprir o prazo obrigatório de consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses? Não é possível!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, apenas para acrescentar que a própria Comissão de Economia não pode pronunciar-se sobre um objecto que não existe, ou seja, para que possa pronunciar-se a proposta de lei tem de dar entrada na Mesa, o que não aconteceu! Portanto, a questão é esta, é objectiva.
Aliás, a informação do Sr. Deputado Marques Guedes, que registei, surpreende-me, porque eu tinha uma outra informação.
Portanto, como a proposta de lei não deu entrada, teremos depois de ver isto, quando os trabalhos da Assembleia recomeçarem após a Páscoa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.ª Presidente, do meu ponto de vista, nada do que está aqui a ser dito faz sentido, tirando o facto inquestionável de que a proposta de lei não está ainda distribuída.
E não faz sentido por várias razões.
Em primeiro lugar, porque na próxima semana não há sessões plenárias, mas há trabalhos parlamentares, visto que vão reunir várias comissões…

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Nós dissemos isso!

O Orador: - … e a Comissão de Economia pode e deve reunir, se tem trabalho para fazer.

Protestos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.

Foi aqui referido o problema das férias da Páscoa. Mas não há férias da Páscoa nenhumas.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Eu não falei em férias da Páscoa!

O Orador: - Eu não citei o Sr. Deputado em particular, mas ouvi.
Referi que o que tem estado a ser dito não faz sentido porque na próxima semana há trabalhos parlamentares.
Em segundo lugar, Sr.ª Presidente, temos a questão das audições externas que tenham de ser efectuadas.
Relativamente a essa matéria, como tem acontecido em muitos outros casos quando há razões de urgência, como esta que foi acertada por todas as bancadas em sede da