4715 | I Série - Número 111 | 12 de Abril de 2003

Conferência de Líderes, sugiro à Mesa que, logo que der entrada a proposta de lei, o Sr. Presidente da Assembleia da República promova de imediato as audições externas que são necessárias nos termos regimentais.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas a entrada da proposta de lei tem de ser anunciada em Plenário! Há prazos regimentais!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Admito que o problema se coloque porque a sessão plenária vai terminar por volta das 12 horas, portanto, mais cedo que do que acontece com alguma frequência.
No entanto, parece-me que se o diploma entrar ainda hoje, tal como foi previsto, haverá tempo para proceder às necessárias formalidades.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sem ser anunciada a entrada?!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, há uma disposição regimental. A entrada do diploma na Mesa da Assembleia tem de ser anunciada no Plenário da Assembleia. A entrada do diploma tem de ser anunciada e isso é inquestionável!
O diploma não foi anunciado em Plenário, portanto, não deu entrada. O atraso é da responsabilidade do Governo e não há outra explicação!
Pela nossa parte, demos acordo no sentido do consenso para que o processo de apreciação do diploma fosse acelerado, mas, para tal, o Governo deveria ter cumprido as normas e, designadamente, o compromisso era no sentido de que a proposta de lei daria entrada ontem na Assembleia.
Há um mínimo de normas que têm de ser observadas!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, para efeitos de boa condução dos trabalhos, vou interromper a sessão por 5 minutos. Entretanto, vou tentar saber exactamente o que se passa e não encerrarei os trabalhos antes de este assunto estar arrumado.

Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.

Está, pois, interrompida a sessão.

Eram 12 horas.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 12 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados, quero começar por agradecer muito a atitude de todos os grupos parlamentares perante esta questão.
O Sr. Secretário vai anunciar a entrada na Mesa da iniciativa legislativa em causa.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.º 55/IX - Altera o n.º 22 do artigo 11.º e o artigo 33.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958, que baixa à 5.ª Comissão.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr.ª Presidente, é apenas para saudar a atitude extraordinariamente importante da Sr.ª Presidente nesta circunstância, uma vez que, ao ter interrompido a sessão e ao ter permitido o anúncio formal da entrada da proposta de lei, possibilitou o início dos prazos relativamente a esta matéria, dando cumprimento, portanto, aos artigos 140.º e 151.º do Regimento.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, agradeço as suas palavras e volto a dizer que agradeço a todos a atitude que tiveram nestas circunstâncias.
A próxima sessão plenária realiza-se dia 23, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia a que se seguirá o período da ordem do dia que constará da discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 48/IX - Estabelece normas de execução da Decisão do Conselho da União Europeia que cria a Eurojust, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional e 49/IX - Procede à segunda alteração da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, e do projecto de lei n.º 250/IX - Regula a criação de equipas de investigação conjuntas, transpondo para a ordem interna portuguesa a Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002 (PS).
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 25 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao parecer da Comissão de Ética que decidiu não autorizar o Sr. Deputado do PS Capoulas Santos a prestar depoimento, na qualidade de testemunha

No final de Dezembro de 2002, denunciei publicamente o escândalo que a permanência da abertura das comportas da barragem dos Minutos, naquela data, constituía, desperdiçando-se muitos milhares de metros cúbicos de água, dada a ocorrência de um Outono anormalmente chuvoso e o facto de, em condições normais, serem necessários três anos de pluviosidade média para o enchimento da respectiva albufeira.
A barragem em causa, velha e legítima aspiração dos montemorenses, foi inaugurada por mim próprio, enquanto Ministro da Agricultura, em Fevereiro de 2002, depois de 40 anos de adiamentos sucessivos e de promessas consecutivas