Sábado, 26 de Abril de 2003 I Série - Número 113

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE ABRIL DE 2003

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Ascenso Luís Seixas Simões
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.
Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 56 a 58/IX, do projecto de lei n.º 274/IX e do voto n.º 58/IX.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) solicitou uma interrupção dos trabalhos para a Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político ultimar os textos de substituição relativos aos projectos de lei sobre a reforma do sistema político agendados para este dia. Usaram da palavra, além daquele orador, os Srs. Deputados António Costa (PS) e Lino de Carvalho (PCP).
Após a interrupção dos trabalhos, deu-se ainda conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 269/IX, do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, relativo ao projecto de lei n.º 202/IX - Lei dos partidos políticos (PS) e do texto de substituição, apresentado pela mesma Comissão, relativo aos projectos de lei n.os 222/IX - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PS), 225/IX - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PCP) e 266/IX - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (BE).
Ainda em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) solicitou consenso no sentido de os grupos parlamentares aceitarem a inclusão na ordem do dia da discussão de um projecto de lei apresentado pelo PSD sobre limitação de mandatos, após o que foi negado pelo Sr. Presidente por o diploma ainda não ter dado entrada na Mesa.
Depois de terem usado da palavra, sobre a condução dos trabalhos, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), António Costa (PS) e Isabel Castro (Os Verdes), foram discutidos em conjunto, na generalidade, os projectos de lei n.os 202/IX - Lei dos partidos políticos (PS), 222/IX - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PS), que foram retirados de votação, 225/IX - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PCP) e 266/IX - Altera a lei de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (BE), que foram rejeitados, e os textos de substituição, apresentados pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, um, relativo ao projecto de lei n.º 202/IX e outro, relativo aos projectos de lei n.os 222, 225 e 266/IX, que foram aprovados. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), António Filipe (PCP), Luís Fazenda (BE), Luís Marques Guedes (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Assunção Esteves (PSD), António Costa (PS), Guilherme Silva (PSD) e Telmo Correia (CDS-PP).
A Sr.ª Deputada Judite Jorge (PSD) apresentou o voto n.º 58/IX - De pesar pela morte de Pedro da Silveira (PSD e PS), que foi aprovado. No fim, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio em sua homenagem.
As propostas de resolução n.os 27/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca em matéria de cooperação no domínio da defesa, assinado em Bratislava, em 12 de Maio de 1999, 34/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, assinado no Luxemburgo, por troca de notas, em 9 de Abril de 2001, e 35/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, assinado no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 2001, foram aprovadas em votação global.
As propostas de lei n.os 48/IX - Estabelece normas de execução da Decisão do Conselho da União Europeia que cria a Eurojust, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional e 49/IX - Procede à segunda alteração da