n.º 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, e o projecto de lei n.º 250/IX - Regula a criação de equipas de investigação conjuntas, transpondo para a ordem interna portuguesa a Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002 (PS) mereceram aprovação na generalidade.
Em votação final global, foram aprovados os textos finais, apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 69/IX - Altera o regime do exercício do direito de petição (PCP), 144/IX - Tendente a facilitar a entrega de petições dos cidadãos e a exercer controlo mais eficaz sobre a sua tramitação na era das redes electrónicas (PS) e 146/IX - Alteração do regime do exercício do direito de petição (PSD e CDS-PP) e relativo aos projectos de lei n.os 9/IX - Iniciativa legislativa de cidadania (BE), 51/IX - Regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa popular (PS), 68/IX - Iniciativa legislativa popular (PCP) e 145/IX - Iniciativa da lei por grupos de cidadãos eleitores (PSD e CDS-PP). Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados António Filipe (PCP) e Luís Fazenda (BE).
A Câmara aprovou dois pareceres da Comissão de Ética, autorizando igual número de Deputados do PS a deporem, por escrito, em tribunal.
Em interpelações à Mesa, acerca do modo como se iria proceder à discussão e votação, na especialidade, dos textos de substituição relativos aos projectos de lei sobre a reforma do sistema político, usaram da palavra, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Bernardino Soares e António Filipe (PCP), José Magalhães (PS) e Guilherme Silva (PSD).
O texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, relativo ao projecto de lei n.º 202/IX - Lei dos partidos políticos (PS) foi aprovado na especialidade e em votação final global, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Luís Fazenda (BE), Isabel Castro (Os Verdes) e Bernardino Soares (PCP).
Também mereceu aprovação, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, relativo aos projectos de lei n.os 222/IX - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PS), 225/IX - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PCP) e 266/IX - Altera a lei de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (BE), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados António José Seguro (PS), António Filipe (PCP), Luís Marques Guedes (PSD), Bernardino Soares (PCP) e Diogo Feio (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 22 horas e 15 minutos.