4754 | I Série - Número 113 | 26 de Abril de 2003

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, julgo que o assunto está suficientemente esclarecido.
Quero lembrar aos Srs. Deputados, especialmente aos que intervieram, que o órgão competente para preparar esse debate é a Comissão Eventual para Reforma do Sistema Político, que foi criada há perto de um ano e cujos trabalhos têm sido desenvolvidos ao longo de todo este período. E julgo saber que um dos diplomas, pelo menos, se encontra terminado e consensualizado nessa Comissão. Se haverá outros, logo se verá.
Srs. Deputados, foi apresentado um requerimento no sentido de solicitar a interrupção da sessão e, portanto, não havendo oposição, interrompo-a até às 16 horas.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que, entretanto, deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o projecto de lei n.º 269/IX - Cria um regime especial para jovens no acesso a serviços de transportes, saúde, cultura e desporto (PCP), que baixou à 7.ª Comissão, a qual poderá pedir pareceres às 8.ª e 9.ª Comissões, se for necessário; o texto de substituição, da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, relativo ao projecto de lei n.º 202/IX - Lei dos partidos políticos (PS) e o texto de substituição, apresentado pela mesma Comissão, relativo aos projectos de lei n.os 222/IX - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PS), 225/IX - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PCP) e 266/IX - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (BE).
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, retomar os trabalhos e, como era previsível, encontram-se inscritos alguns Srs. Deputados para interpelar a Mesa, a quem peço que sejam o mais concisos possível, porque ainda temos muito trabalho pela frente.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero registar esta pausa, que permitiu dar tempo à Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político para apresentar os textos de substituição que vamos agora debater.
Mas a razão principal desta minha interpelação é no sentido de fazer um último apelo aos grupos parlamentares: apresentámos um projecto de lei sobre limitação de mandatos e gostaríamos que houvesse consenso para o podermos discutir nesta sessão conjuntamente com os demais, ainda que se fizesse apenas a votação na generalidade, baixando, depois, à Comissão respectiva. Trata-se de uma matéria relevantíssima e, por isso, podíamos já avançar com a discussão na generalidade nesta sessão que dedicamos à reforma do sistema político.
Ninguém tem dúvidas sobre a importância desta iniciativa legislativa e, portanto, gostaria de renovar o meu apelo aos grupos parlamentares no sentido de a podermos discutir já hoje, na generalidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, V. Ex.ª dirigiu-se aos grupos parlamentares, mas eu próprio também me senti interpelado e, portanto, tenho de responder imediatamente.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Esperava pelo consenso, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Se, porventura, vier a existir consenso, será diferente!
O projecto de lei a que o Sr. Deputado faz referência entrou na Mesa hoje, ainda não o admiti, e teria de ser circulado e distribuído com antecedência. Lamento muito, mas não posso consentir que este diploma seja discutido hoje.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já vale tudo!… Já vale tudo!…

O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado. Não gosto de entrar em confronto com o meu grupo parlamentar, mais ainda com o meu grupo parlamentar, ao qual eu, de origem, pertenço, mas não posso, de forma alguma, admitir que esse diploma seja discutido hoje.
Trata-se de um dos temas que faz parte do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, mas há-de ser abordado noutra altura, porque, hoje, não posso, de forma alguma, admitir a sua discussão. Peço imensa desculpa, Sr. Deputado.
Para uma interpelação à Mesa, tem agora a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Começo por dizer que, depois de tudo o que se passou nas últimas horas, o pedido do PSD para que o diploma agora apresentado seja discutido hoje é, evidentemente, inaceitável - e ainda bem que o Sr. Presidente também assim entendeu - e é, aliás, o cúmulo, depois do que se passou na discussão do texto relativo à lei dos partidos políticos e do texto relativo à lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
Sr. Presidente, é manifesta a precariedade que envolveu esta discussão, foi feita de uma forma que obrigou ao adiamento do início do Plenário e ao trabalho na Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político em condições extremamente precárias, como seria inevitável, dado os prazos em que se trabalhou.
Por outro lado, é evidente que, independentemente das opiniões que cada partido ou grupo parlamentar têm sobre o conteúdo dos textos, não houve a serenidade necessária para abordar matérias desta importância para o nosso regime democrático, nem o cuidado com a clareza das soluções, e isto, volto a dizer, independentemente da opinião de cada um dos partidos em relação a elas.
Portanto, Sr. Presidente, sendo matéria de extrema importância e sobre a qual a Assembleia da República tem, como sempre, mas neste caso de forma especial, a obrigação de tratar com toda a dignidade e com toda a serenidade, julgamos que não há condições para, neste momento,