4755 | I Série - Número 113 | 26 de Abril de 2003

procedermos à discussão dos textos de substituição da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.

Aplausos do PCP.

E não há condições, Sr. Presidente, pelo processo atribulado que foi seguido, porque nem sequer para todos os Srs. Deputados está cumprido o disposto no artigo 153.º do Regimento, que é a possibilidade do conhecimento prévio dos projectos, propostas de lei ou de resolução, o que, evidentemente, também se aplica aos textos de substituição.
Portanto, a única forma de manter alguma réstia de dignidade da Assembleia da República no tratamento de matérias estruturantes do nosso regime democrático é que estas matérias não sejam discutidas hoje e sejam agendadas pela Conferência de Líderes, convocada pelo Sr. Presidente, para momento oportuno.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa questão de uma eventual reunião da Conferência de Líderes já tinha sido ventilada no início da sessão, antes da interrupção dos trabalhos, e eu entendi que não havia motivo para que tal acontecesse, porque o Sr. Deputado sabe tão bem como eu, aliás, todos sabem, que a ordem do dia só pode ser alterada com o consenso de todos os grupos parlamentares, o que neste caso, manifestamente, não se verifica.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É má fé parlamentar!

O Sr. Presidente: - Por outro lado - e este é um ponto importantíssimo que quero salientar, porque se trata do funcionamento da Assembleia e em relação a isso tenho responsabilidades especiais -, o artigo 153.º do Regimento que o Sr. Deputado citou refere-se, expressa e exclusivamente, aos projectos e às propostas de lei, não abrange os textos de substituição, sendo certo que os projectos de lei foram apresentados há muito tempo. As comissões têm competência para apresentar textos de substituição e no Regimento não há qualquer regra que imponha um prazo para essa apresentação. O Sr. Deputado sabe tão bem como eu que, em qualquer altura, podem ser apresentadas propostas de alteração e são sujeitas a votação.
Considero que o trabalho feito na Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, ao longo de quase um ano, deu tempo para que todos esses assuntos fossem reflectidos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E foi participado!

O Sr. Presidente: - Concretamente, os projectos de lei sobre as matérias que estão inscritas na ordem do dia de hoje foram apresentados no começo deste ano, em Janeiro ou Fevereiro, portanto, tiveram tempo suficiente para serem discutidos.
Assim, lamento, mas não posso aceitar a sua solicitação. Gostaria imenso de poder aceitá-la, até porque gosto sempre de dizer que sim, não gosto de dizer que não, mas, às vezes, é indispensável dizer que não.

Aplausos do PSD.

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, é evidente, como o Sr. Presidente referiu, que este processo foi iniciado há um ano, no seguimento de uma comunicação a esta Câmara do Sr. Presidente da República e de uma intervenção do Sr. Primeiro-Ministro.
Creio, sinceramente, que a parte final do processo a que se refere o Sr. Deputado Bernardino Soares, que encontrou, de facto, imenso trabalho e dificuldades, se ficou a dever essencialmente a um enorme esforço de consenso e a tentativas de entendimento e de se chegar a pontos comuns que foram feitos entre os vários grupos parlamentares.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Entre todos os grupos parlamentares!

O Orador: - É verdade! Entre todos os grupos parlamentares. Quero, até, cumprimentar pessoalmente as pessoas que em cada um dos grupos parlamentares assumiram a responsabilidade da condução deste processo:…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … os Srs. Deputados Luís Marques Guedes, Diogo Feio, António Filipe, Alberto Martins, Luís Fazenda, os quais fizeram um esforço enorme para que pudéssemos estar aqui, hoje, em condições de votar.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, não discutirmos e não votarmos hoje estas matérias seria defraudar uma enorme expectativa em relação a uma reforma que, como o Sr. Presidente da República já disse várias vezes, é da maior importância.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A segunda nota tem a ver com a questão levantada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva em relação ao novo diploma que o PSD apresentou hoje.
Compreendo a posição do Sr. Presidente, que, de resto, é indiscutível do ponto de vista parlamentar. Sabemos que é assim, que a sua discussão hoje implicaria consenso de todos os grupos parlamentares.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é uma questão de consenso mas de Regimento!

O Orador: - Sabemos que esse consenso não existe e, portanto, como é evidente, não podemos fazer finca-pé. Para o diploma ser discutida hoje, teria de haver consenso. Como não há consenso, não pode ser discutido hoje.
Sr. Presidente, sobre esta matéria, gostaria de deixar aqui uma nota: é uma matéria simples, é uma matéria que teve discussão na última revisão constitucional, é uma matéria que tem larga discussão na opinião pública, é uma matéria, do nosso ponto de vista, muito importante e, portanto, pela nossa parte - e penso que poderei, aqui também, ser acompanhado pelo Grupo Parlamentar do PSD -, faremos finca-pé para que essa matéria e outras, como a da reforma do sistema eleitoral autárquico, sejam agendadas e discutidas num curto espaço de tempo.