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4756 | I Série - Número 113 | 26 de Abril de 2003

 

Esta é a nossa posição, respeitando, obviamente, a sua posição, Sr. Presidente.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já que a interpelação se dirige à Mesa, vai ter uma resposta da Mesa.
Estudarei o projecto de lei que me foi entregue agora mesmo, se estiver em condições, admiti-lo-ei, obviamente, e mandá-lo-ei baixar à Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, conforme está combinado que se faça com todos os projectos de diploma relativos às matérias que constam do mandato da dita Comissão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que não se trata apenas uma questão de consenso. O projecto de lei a que se referiu o Sr. Deputado Guilherme Silva nem sequer foi admitido pelo Sr. Presidente. O problema do consenso só se poria depois de uma eventual admissão por parte do Sr. Presidente. Assim sendo, essa situação nem sequer existe neste momento e, portanto, a questão foi mal colocada.
Em segundo lugar, quero discordar da interpretação do Sr. Presidente, porque não faz qualquer sentido que seja exigível, porque isso é essencial para a decisão da Câmara, um conhecimento prévio dos projectos que são discutidos em Plenário, mas um texto de substituição, que vem também para ser discutido na generalidade e que é substancialmente diferente dos projectos de lei apresentados, não tenha também essa exigência. Permita-me, pois, que registe essa discordância.
Finalmente, quero dizer, Sr. Presidente, que, na realidade, este processo iniciou-se há um ano, mas, por exemplo, a questão do financiamento dos partidos políticos foi discutida com base num texto de fusão eventual de alguns projectos de lei apresentados que foi apresentado hoje de manhã. Portanto, a discussão concreta da matéria que hoje vem a Plenário para discussão na generalidade foi iniciada hoje de manhã.
O Sr. Presidente sabe bem, tal como eu e todos os Srs. Deputados sabem, que há matérias complexas e polémicas naquele texto de que só hoje se conheceu a posição de vários partidos, e, portanto, só hoje se conheceu o texto concreto que acabou por vir a Plenário.
É por isso que defendemos, Sr. Presidente, que haja o bom senso de manter uma réstia de dignidade neste processo, independentemente da opinião que cada um tem sobre as matérias em presença.

Aplausos do PCP.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Já percebemos que não está de acordo!

O Orador: - E a solução para essa dignidade é que não se discutam hoje estas matérias.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sobre essa matéria, já respondi. Não vale a pena repetir-me.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, registo a sua interpretação sobre a aplicação do artigo 153.º do Regimento. Em todo o caso, quero recordar-lhe que, no final da anterior legislatura, registou-se aqui uma situação absolutamente análoga, e, na altura, foi entendimento do Parlamento que um texto de substituição vindo da comissão nestas circunstâncias não poderia ser discutido e votado. E, ao tempo, o PSD, pela voz do Sr. Deputado Marques Guedes, opinou exactamente em sentido contrário do que a maioria está a fazer neste momento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não era uma votação na generalidade mas uma votação final global!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado traz um elemento histórico que pode ser devidamente confrontado e é evidente que a questão poderá ser remetida, em momento oportuno, à comissão de interpretação do Regimento.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, creio que a sessão de hoje já está suficientemente marcada no sentido negativo para nos arrastarmos em questões regimentais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - De qualquer forma, não gostaria deixar de dizer que seria conveniente que se fixasse uma interpretação que tivesse em conta a especificidade desta situação. É que o Sr. Deputado Bernardino Soares tem inteira razão, na medida em que neste caso não se trata de um texto de substituição qualquer mas de um texto de substituição que apareceu hoje de manhã e, quanto aos elementos essenciais desse texto de substituição, só depois das 15 horas é que foram apresentados na própria Comissão.

O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade! Exacto!

O Orador: - Sr. Presidente, o mínimo que me parece essencial que se faça é que a distribuição desse texto não se reduza à primeira fila das bancadas dos grupos parlamentares mas a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados para que, querendo, possam conhecer plenamente o conteúdo do mesmo. Parece-me que é o mínimo que podemos fazer.
Mas, se o Sr. Presidente me permite, gostaria de dizer o seguinte: creio que o pior que o Parlamento pode fazer é deixar-se armadilhar nos slogans que produz sobre a sua própria actividade. Esta ideia de que hoje é o dia da reforma do sistema político é uma armadilha que vai deixar marcas muito negativas no funcionamento desta Assembleia da República.
A Assembleia, em função da mensagem do Sr. Presidente da República, fez, e bem!, aquilo que lhe competia: constituiu uma comissão eventual, que tem trabalhado duramente ao longo de um ano, sob a excelente