4757 | I Série - Número 113 | 26 de Abril de 2003

presidência da Sr.ª Deputada Leonor Beleza, cujo trabalho, creio, a toda a Câmara cumpre elogiar.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP.

E o que, há cerca de um mês, a Conferência de Líderes entendeu fazer foi agendar para hoje não a reforma do sistema político como se fosse um momento mágico de reconversão do nosso sistema político mas, tão singelamente, dois projectos, os quais estariam em condições de, calma e serenamente, podermos hoje debater.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Isto é uma interpelação?!

O Orador: - Nada do que sucedeu hoje teria acontecido se há dois dias não tivéssemos sido todos surpreendidos com a evolução por parte da maioria quanto à sua posição relativamente a um dos projectos.
É totalmente legítimo a maioria mudar de opinião e assim aconteceu. Agora, o que não podemos é fazer um drama daquilo que não tem drama. A reforma do sistema político não começa nem acaba hoje.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O essencial da reforma do sistema político está por fazer, e tem de ser feito. E o essencial da reforma do sistema político passa, e bem, por outros domínios que não têm a ver com a mudança da lei dos partidos políticos (que é um contributo positivo mas, enfim, modesto) ou, sobretudo, com a lei de financiamento dos partidos políticos, a qual foi feita à pressa e apresentada nas últimas 48 horas. O essencial da reforma do sistema político passa pela mudança da lei eleitoral e, essencialmente, pelo cumprimento da revisão constitucional de 1997 naquilo que está por cumprir.

Vozes de Deputados do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, temos muito tempo e, sobretudo, muito trabalho a fazer no futuro.
É por isso, Sr. Deputado Guilherme Silva, que não faz sentido pedir-nos que admitamos o agendamento para hoje de um projecto de lei que o Sr. Presidente ainda nem sequer admitiu e cuja matéria vamos todos concorrer. Aliás, posso dizer que, ainda hoje, o Sr. Deputado Alberto Martins vai apresentar três projectos de lei, da iniciativa da bancada do Partido Socialista, decisivos para a reforma do sistema político. A saber: um, sobre a reforma da lei eleitoral para as autarquias locais - o qual se vai juntar ao projecto de lei sobre a reforma da lei eleitoral para a Assembleia da República, projecto, esse, que apresentámos há cerca de um ano (e esse já foi admitido) e não nos passou pela cabeça aproveitar esta oportunidade para o debater hoje porque penso que seria muito pouco sério -; outro, sobre a limitação dos mandatos executivos; e outro, sobre a limitação dos mandatos dos altos cargos públicos. Certamente que estes projectos de lei serão trabalhados na Comissão e debatidos neste Plenário.
Sr. Presidente, o que me parece essencial é que, com a pressa de correr atrás de slogans, não estraguemos um trabalho sério que foi feito ao longo de um ano trabalhando "em cima do joelho" no dia de hoje. Entendo que seria o pior contributo que poderíamos dar para a credibilidade e para o prestígio das nossas instituições.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, vou imediatamente mandar circular os textos por todo os Srs. Deputados. Com certeza que todos têm empenho em conhecê-los. Admito que uma boa parte das questões que neles constam já venha originariamente nos projectos de lei iniciais.
Quanto às outras questões que suscitou, elas constam do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Claro!

O Sr. Presidente: - … e há iniciativas legislativas, nomeadamente, um projecto de lei do Partido Socialista, que ainda há pouco esteve em cima da Mesa, sobre a revisão da lei eleitoral para a Assembleia da República, ao qual se acrescentarão outros que, obviamente, terão tramitação própria.
Srs. Deputados, depois de dar a palavra à Sr.ª Deputada Isabel Castro, e uma vez que todos os partidos políticos já tiveram possibilidade de fazer interpelações à Mesa, proponho que passemos à discussão dos diplomas que constam da nossa ordem do dia.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada Isabel Castro, para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, de forma breve, gostava de me pronunciar sobre dois aspectos.
Um tem a ver com a questão suscitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata a propósito de uma iniciativa de que deu conhecimento há pouco e cuja discussão, obviamente, não tem cabimento. Isto porque não se trata de uma questão de consenso mas de procedimento, uma vez que seria uma violação grave do Regimento se agendássemos um diploma que nem admitido foi pela Mesa.
O outro prende-se com a discussão que vamos iniciar. De facto, como foi lembrado, esta questão insere-se na reforma do sistema político. Foi um processo que, em minha opinião, começou bem. Começou com um conjunto de audições que, julgo, credibilizaram a Assembleia da República. Lamento dizer que aquilo que aconteceu entre ontem e hoje terá sido, porventura, tudo aquilo que a Assembleia da República deveria ter evitado, precisamente porque o seu objectivo deveria ser o da credibilização e esta também passa pelo comportamento e pelos procedimentos.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - A forma como esta discussão vai fazer-se não é, seguramente, uma maneira de prestigiar esta Câmara perante a opinião pública.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Isabel Castro, não tenho propriamente uma resposta a dar-lhe, mas registo as posições que formalizou em nome do seu grupo parlamentar.
Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta dos projectos de lei n.os 202/IX - Lei dos partidos políticos (PS), 222/IX - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PS), 225/IX - Financiamento dos partidos