4758 | I Série - Número 113 | 26 de Abril de 2003

políticos e das campanhas eleitorais (PCP) e 266/IX - Altera a lei de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (BE) e dos textos de substituição apresentados pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, um, relativo ao projecto de lei n.º 202/IX, e outro, relativo aos projectos de lei n.os 222, 225 e 266/IX.
Ficou assente em Conferência de Líderes que estaríamos em condições de fazer as votações na generalidade, na especialidade e final global destes diplomas.
Quanto ao tempo atribuído a cada grupo parlamentar, entendo-o como sendo o tempo atribuído pela Conferência de Líderes em relação à discussão na generalidade e à discussão na especialidade. Se, porventura, entenderem de forma diferente, façam favor de se pronunciar.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, tendo em conta o carácter excepcional da situação que entretanto surgiu, entendo que o tempo atribuídos aos grupos parlamentares terá de ser entendido apenas para o debate na generalidade, porque, presumo, o debate na especialidade vai requerer mais tempo do que aquele que se previa.
Assim, sugiro que, depois, o Sr. Presidente arbitre o tempo para o debate na especialidade.

O Sr. Presidente: - Aceito a sua observação, Sr. Deputado. O tempo que foi atribuído será para o debate na generalidade e, depois, arbitremos tempo para o debate na especialidade.
Com isto, lamento imenso é que a apresentação do livro do antigo Presidente Almeida Santos, que estava marcada para hoje, vá ter uma hora mais tardia. No entanto, não deixaremos de a fazer, porque ela inicia auspiciosamente as nossas comemorações do 25 de Abril.
Daqui marcharemos para a apresentação do livro do Presidente Almeida Santos.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, vamos, então, dar início à discussão conjunta, na generalidade, dos diplomas que referi há pouco.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O resultado dos trabalhos da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, de cuja fase inicial hoje damos aqui testemunho, pode considerar-se, nesta fase, como decepcionante.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Este trabalho que é agora iniciado, e nesta fase, ficou além das expectativas e dos compromissos. Podemos dizer que um trabalho regular que estava em curso, com uma evolução normal e consistente, foi interrompido de forma insólita. E, sobretudo, podemos dizer que foi posta em causa não a subjectividade dos comportamentos mas um princípio de boa fé negocial, digamos assim, quanto aos procedimentos que foram adoptados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Creio ser importante retermos que estávamos a iniciar um processo que, pela sua natureza, exige aos seus participantes uma relação de profunda confiança. O que está em jogo não é só a confiança dos cidadãos na política, nos políticos e nas instituições; está em jogo também, e sempre, a confiança dos políticos entre si e das relações das pessoas quando querem assumir um trabalho de profundidade, exigência e rigor, como é o trabalho que deve ser prosseguido e realizado neste âmbito.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A reforma do sistema político vale a pena, é urgente, é necessária, é um acto de confiança que os cidadãos nos exigem, mas é preciso ser travada com confiança.
Devo dizer que (e permitam-me um apontamento pessoal), neste processo, quebrou-se, espero que não seja de forma definitiva, uma relação de confiança nos procedimentos, os quais estavam a ter uma evolução tão satisfatória.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É um preço elevado, é um preço que vemos com alguma angústia, é um preço para cujo afastamento queremos rapidamente criar condições.
Permitam-me uma consideração essencial: a lei dos partidos políticos foi trabalhada de forma regular. Ela corresponde, no essencial, à sistematização legal dos grandes princípios que orientam o nosso ordenamento quer constitucional, quer partidário, quer associativo e, por isso, é, em grande medida, uma lei enquadradora de um sistema legal, plural, diverso e que está, desta forma e neste momento, sistematizado. Poder-se-á dizer que ela não contém nada de novo a não ser a sistematização de princípios estruturantes da nossa organização política.
De forma diversa, é naturalmente a lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
Todo o trabalho preliminar que deu origem à Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, desde o seu momento inicial, assentava numa premissa: maior subvenção para maior transparência. Isto é, o paradigma de um financiamento tendencialmente público era a consequência natural de um maior rigor e de uma maior transparência pública. Eram duas peças essenciais de um processo que queremos aprofundar na sua credibilidade. Ora, este paradigma com os processos, com as soluções, com as opções que foram adoptadas é, em grande medida, posto em causa.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Desde logo, porque há uma questão essencial: se os problemas da transparência são de hoje, se os problemas da autonomia e da credibilidade dos partidos políticos e dos políticos são de hoje, devem ter a resposta imediata, hoje!

Aplausos do PS.

Não podemos entregar para um prazo dilatado, não podemos adoptar uma opção de dilação com vagaturas de lei, diferidas no tempo, para dar o sentido de resposta e