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4759 | I Série - Número 113 | 26 de Abril de 2003

 

de resolução de uma questão que não está a ser resolvida. O pior que podemos fazer é dar a entender ou a fazer parecer que estamos a responder, quando a resposta é uma resposta adiada e, por isso, é uma não resposta.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os problemas de hoje têm de ser resolvidos hoje! É preciso coragem política para os resolver hoje! O populismo pode pagar imediatamente, mas o populismo é sempre contra a democracia.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - E, por isso, a exigência da coragem política faz com que a transparência que é exigível hoje seja exigível hoje, o rigor que é exigível hoje tem de entrar em vigor hoje, a credibilidade é de hoje. Tudo o que contribui para isso, como uma subvenção tendencialmente pública, é uma questão de hoje, a ser respondida imediatamente.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há um outro aspecto em relação ao qual convém que não nos iludamos.
Já hoje existe um Código Penal, leis penais bastantes para encontrar actos de natureza criminosa. Costumo dizer, com alguma ironia, e permitam-me que a use hoje, que, em Portugal, não temos falta de crimes - o nosso elenco penal está ao nível dos mais exigentes elencos penais da Europa -, do que temos falta, muitas vezes, é de encontrar os criminosos.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - E para encontrar os criminosos e os actos que são criminosos é preciso termos uma investigação consistente, com meios, com situações de instrumentalidade rigorosa para a poder cumprir.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - A proposta que foi apresentada nesse domínio e que, no que foi acolhida, foi da nossa iniciativa, e teve convergência, dá esses poderes, consistentemente, ao Tribunal Constitucional.
Não precisamos da ilusão de que com mais crimes resolvemos problemas. Isso não apaga, sequer, qualquer ideia de credibilidade, seriedade ou idoneidade políticas. Os problemas da ética pessoal e da ética institucional não se resolvem com mais crimes.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Nós sabemos isso! O Partido Socialista sabe isso! A maioria sabe isso! O Governo deveria saber isso!

Risos do Deputado do PS António Costa.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, dizemos o seguinte: o elenco das disposições penais está clarificado, o que é exigível é dar instrumentos para que a lei seja cumprida. Esses instrumentos estão na lei e, portanto, não nos venham dizer, por favor - nós somos gente de bem, vimos de longe -, que não queremos sanções criminais. Elas já existem, são bastantes, são amplas, são aplicadas, o que não queremos é criar uma situação como aquela a que fez referência o Presidente do Tribunal Constitucional, e em sede de Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso foi só para a acta! Essas audições foram só para a acta!

O Orador: - Os Srs. Deputados que estiveram presentes nessa audição ouviram-no dizer o seguinte: mais crimes? Para quê? Os senhores, os políticos, os Deputados só lá vão com isto?
Srs. Deputados, é desprestigiante para a democracia e para a política que, como diz o Presidente do Tribunal Constitucional, os políticos só lá vão com isto.

Aplausos do PS.

O Sr. António Costa (PS): - Alguns, nem assim!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos de olhar para o futuro e passar a ir ao sério que o futuro nos exige. E, por isso, eu diria que está muito por fazer e que continuamos profundamente empenhados na reforma do sistema político. E continuamos empenhados em ir àquilo que é essencial também, e que é uma exigência, que são, sobretudo, as leis eleitorais: a lei eleitoral para a Assembleia da República, a lei eleitoral para as autarquias.
Como já foi dito pelo Presidente do meu grupo parlamentar, vamos entregar um projecto de lei sobre a lei eleitoral para as autarquias, no qual está implícita e explícita, desde logo, uma nova forma de organização do poder local, em termos do seu governo e da limitação dos mandatos dos autarcas.
Ainda no quadro das leis eleitorais, já apresentámos a lei eleitoral para a Assembleia da República e vamos apresentar uma lei, não hoje, sobre as condições de votação e eleição do Presidente da República.
Apresentaremos, ainda hoje, uma lei sobre a limitação dos mandatos dos altos titulares de cargos públicos…

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - … e uma lei sobre a limitação dos mandatos dos titulares de cargos políticos e executivos - presidente do governo central, presidente do governo regional, presidente de câmara municipal e presidente de junta de freguesia.
Portanto, Srs. Deputados, nestas leis eleitorais, nestas leis de limitação de mandatos, na lei da paridade e noutras que estão agendadas para o nosso trabalho colectivo, estamos animados e empenhados em fazer a reforma do sistema político.
Discordamos e distanciamo-nos de procedimentos expeditos e expeditivos. Distanciamo-nos de comportamentos que não são o melhor para a confiança que todos exigimos.

A Sr.ª Maria Santos (PS): - Muito bem!