4760 | I Série - Número 113 | 26 de Abril de 2003

O Orador: - O prestígio da Assembleia da República, da política e dos políticos exige novos comportamentos. Temos todos de estar à altura de os assumir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta fase da chamada reforma do sistema político termina mal, termina mesmo muito mal.
A Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, criada há cerca de um ano atrás, começou os seus trabalhos de uma forma que podemos dizer dignificante. Apelou ao contributo de várias personalidades cuja reflexão é muito importante para encontrar caminhos para melhorar, de facto, o funcionamento da vida política, para credibilizar o sistema político, e através dessas contribuições poderia ter sido realizado um trabalho profícuo que pudesse conduzir, efectivamente, à criação de consensos para melhorar, em alguns aspectos, o funcionamento da vida política.
Registamos a grande qualidade das contribuições que foram dadas à Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político por personalidades vindas dos mais diversos quadrantes políticos.
Foi um consenso entre todas as personalidades ouvidas que não havia, em Portugal, um problema de regime. Existiu um grande consenso quanto ao regime democrático, quanto às suas características essenciais e quanto a que aquilo que havia que melhorar era, sobretudo, a prática política.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - A vida política deveria credibilizar-se através de uma prática que reconciliasse alguns dos seus aspectos com sentimentos da generalidade dos portugueses…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - … e não deveria estar em cima da mesa pretender alterar instrumentos legislativos que tinham provado, ao longo de vários anos, a sua pertinência, os quais deveriam manter-se como traços essenciais do regime democrático herdado da Revolução de Abril.
Bom, chegamos hoje a um resultado que subverte tudo o que foi dito, que faz tábua rasa de todas as contribuições que foram dadas por essas personalidades.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Não sei como é que as pessoas que participaram, que colaboraram, com todo o seu empenho e com grande qualidade, nos trabalhos da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político se sentirão hoje quando vêem que esta fase do trabalho termina com uma das maiores trapalhadas de que há memória na nossa vida parlamentar no último quarto de século.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chamar a este processo, que hoje está em vias de ser concluído, uma reforma do sistema político é não ter o mínimo sentido do ridículo. Aquilo a que assistimos nas últimas horas, neste Parlamento, particularmente a partir de ontem, e que se prolongou, lamentavelmente, ao longo do dia de hoje, só envergonha este Parlamento, só envergonha a democracia portuguesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): - E a responsabilidade está do lado das bancadas da maioria!

O Orador: - E os Srs. Deputados, quando falam em credibilizar a vida política aos olhos dos cidadãos, deveriam ponderar sobre o juízo que os cidadãos fazem deste Parlamento, do Estado e desta democracia, quando, desta forma, de supetão, se pretende aprovar e atamancar diplomas tão fundamentais como a lei dos partidos políticos e, sobretudo, a lei de financiamento dos partidos políticos, cujo processo hoje se começou e conclui de uma forma, a todos os títulos, lamentável.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pergunta-se se é assim que se credibiliza a vida política, quando ainda ontem, às 23 horas, a Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político teve de suspender os seus trabalhos, porque não havia ainda um texto que servisse de base de discussão para a lei de financiamento dos partidos. É assim, Srs. Deputados, que querem credibilizar a vida política aos olhos dos portugueses?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - A lei de financiamento dos partidos, Srs. Deputados, foi alterada várias vezes, nos últimos anos, e podemos dizer que, a partir do momento em que foi vencida uma grande divergência que existia, que era a de saber se era ou não aceitável o financiamento dos partidos por empresas - e lembro que o PCP sempre combateu o financiamento dos partidos por empresas, defendendo uma solução de proibição, sendo essa a grande divergência que existia relativamente às posições dos demais partidos -, a partir do momento em que todos os partidos aderiram à tese da proibição do financiamento dos partidos por empresas, criaram-se condições para um grande consenso em matéria de financiamento dos partidos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E as últimas revisões da lei, particularmente desde 1998, foram sempre pautadas por um grande espírito de diálogo, por uma grande abertura, por uma grande procura de consensos, os quais foram sempre atingidos.
Lamentavelmente, agora, deixou de ser assim e a maioria decide impor soluções absurdas, unilateralmente, abdicando de qualquer perspectiva de consenso relativamente ao financiamento dos partidos.

Vozes do PCP: - É uma vergonha!

O Orador: - Mas o que é importante é atentar no seguinte: que soluções são essas que a maioria propõe para credibilizar a vida política?