4762 | I Série - Número 113 | 26 de Abril de 2003

O Orador: - O que descredibiliza a vida política em Portugal é, por exemplo, o facto de um Ministro do Estado se manter em funções obsessivamente, quando a sua credibilidade e a sua idoneidade são postas em causa na praça pública.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - É isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não dá credibilidade alguma à vida política portuguesa,…

Aplausos do PCP.

… não é a Lei dos Partidos Políticos ou a Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, este processo legislativo, que está em vias de ser concluído, não dignifica a data que amanhã vamos comemorar. De maneira nenhuma! É uma má forma de assinalar o 25 de Abril e por isso queremos também aqui reafirmar que o PCP continuará a bater-se por medidas que dignifiquem a vida política em Portugal e pela defesa das liberdades democráticas, e continuará a resistir às tentações de autoritarismo de qualquer maioria.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao orador seguinte, quero anunciar à Câmara que o ex-Presidente Almeida Santos me pediu que a apresentação do seu livro fosse adiada para outro dia. Ele tem presente que os nossos trabalhos podem prolongar-se e, entre amigos, confidenciou-me que não quer sofrer a concorrência da importante transmissão televisiva que se iniciará ao começo da noite, mais exactamente às 20 horas.
Portanto, combinámos que apresentaremos ambos, em mano-a-mano, os nossos livros, pois eu também tenho um livrinho para apresentar e será para mim uma grande honra fazê-lo simultaneamente com o Dr. Almeida Santos. Essa apresentação será feita no próximo dia 30, às 18 horas e 30 minutos - fica o anúncio feito -, insisto, a pedido do Dr. Almeida Santos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Quando o Sr. Presidente da República aludiu à necessidade de reforçar a confiança dos portugueses no sistema político, de credibilizar a política, de dar vitalidade ao exercício da política, ela própria, deixou um espaço importante de reflexão, porque o exercício da política em Portugal é, seguramente, uma área de controvérsia. Mas é talvez "enfiar a cabeça na areia", como a avestruz, querer discutir uma reforma do sistema político sem perceber e sem olhar ao ambiente político circundante.
Há, obviamente, uma degradação do ambiente político. O cidadão comum conhece o facto e todos nós o constatamos quotidianamente. São, sem dúvida, os "casos Moderna" que se arrastam, com as suas implicações em agentes políticos; são, sem dúvida, situações como a do "enigma de Isaltino" - não há cidadão que não a conheça! -, que não legitima uma virtude fiscal; são situações de conciliação, com a manutenção em cargos públicos de pessoas que estão envolvidas em processos à volta de sacos ou de saquitéis azuis.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem.

O Orador: - Tudo isso é conhecido e tais factos não enobrecem a política, não dignificam o seu exercício.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem.

O Orador: - Mas há muito mais, e porventura muito mais estruturante. Quando há executivos que não cumprem as suas promessas eleitorais ou quando há executivos que omitem, nas eleições, medidas absolutamente decisivas que vêm a pôr em prática na governação, aí também há um descrédito do sistema político e na política, ela própria.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Há um descrédito na política devido ao mau funcionamento da justiça e de outros serviços públicos.
Ignorar todo este ambiente circundante ao exercício da política seria de um autismo extraordinário. Não que o Bloco de Esquerda entenda que a Assembleia da República não pode tomar iniciativas que aperfeiçoem as instituições, o seu funcionamento e o funcionamento da democracia. No entanto, neste momento, devemos advertir que as iniciativas que foram tomadas não aproximam o exercício da política dos cidadãos, que estas iniciativas, hoje aqui em debate e votação, afastam os cidadãos da política.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Passarei a fundamentar esta observação: relativamente à Lei dos Partidos Políticos, torna-se mais difícil os cidadãos formarem um partido político, torna-se mais restritiva a existência de partidos políticos e há uma ingerência excessiva na vida interna dos partidos, que têm um espaço de autonomia e de livre associação, que não podem ser confundidos com uma outra qualquer associação porque são pilares essenciais do funcionamento do regime democrático.
Na verdade, há um modelo quase que uniformizado de funcionamento dos partidos. Nós, Bloco de Esquerda, não utilizamos o voto secreto para a eleição de dirigentes. No entanto, não compreendemos por que é que não há liberdade de iniciativa que permita a outros partidos o uso de um método eleitoral diferente. É uma ingerência excessiva.
Por outro lado, as célebres inerências, tão ao gosto de polémicas do Partido Social Democrata, conseguiram ter entrada na lei dos partidos políticos e de uma forma genérica e absolutamente irrestrita. Veja-se que uma questão que é controversa no partido da maioria é agora estatuída em lei da República!
Porquê o modo de organização de um órgão jurisdicional de uma só forma?! Por que é que isso não foi deixado ao arbítrio e à capacidade de auto-regulação de cada partido?
Assim, a nova lei dos partidos políticos é um diploma que afasta mais os cidadãos e, além disso, traz "à boleia" uma inconstitucionalidade evidente, a de que um partido é obrigado a candidatar-se à Assembleia da República, quando não será extinto. Porquê?! Não podem existir partidos libertários, partidos que não se revejam neste regime político,