4764 | I Série - Número 113 | 26 de Abril de 2003

ilícita não vão ser alterados do ponto de vista dos dirigentes reais dos partidos políticos e dos seus candidatos sufragados.
Nesse sentido, o nosso projecto de lei tinha uma intencionalidade muitíssimo mais forte: ia directamente àquilo que é uma penalização política drástica para a actividade ilícita que possa existir do ponto de vista de financiamento de qualquer partido político.
Sr. Presidente, termino dizendo que esta reforma do sistema político que ora se inicia não é uma reforma e muito menos do sistema político. É um embuste e está a caminho de ser uma fraude.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Não dignifica o 25 de Abril e está, a nosso ver, exactamente nos antípodas das preocupações manifestadas pelo Sr. Presidente da República.

Aplausos do BE.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Foi no início desta legislatura, então por iniciativa do Sr. Presidente da República e por uma carta dirigida a esta Assembleia pelo Sr. Primeiro-Ministro, que se desencadeou politicamente um ambicioso projecto de reforma do nosso sistema político.
Este projecto de reforma assentou num novo método: ao contrário de se iniciar pela apresentação de propostas que naturalmente dividiriam as várias forças políticas, iniciou-se por uma audição alargada da sociedade civil e por um debate participado e ambicioso, em sede da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Cabe, em primeiro lugar, saudar a Sr.ª Presidente da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, a Sr.ª Deputada Leonor Beleza, Vice-Presidente da Assembleia da República, que soube conduzir com um mérito, um rigor e uma democraticidade à prova de qualquer crítica todos os trabalhos longíssimos que, durante cerca de um ano, tiveram lugar nessa Comissão.

Aplausos do PSD, do CDS-PP e de alguns Deputados do PS.

Relativamente aos trabalhos desta Comissão, também quero saudar os Srs. Deputados de todas as bancadas, sem excepção, permitindo-me saudar em particular os Srs. Deputados Diogo Feio, do CDS-PP, Alberto Martins, Vera Jardim, Jorge Lacão e José Magalhães, do PS, António Filipe, do PCP, Luís Fazenda, do BE, e Isabel Castro, de Os Verdes, nas vezes em que nos pode acompanhar.
Independentemente das divergências que fomos tendo ao longo do processo, como era natural, e das divergências que nos acompanham também nas soluções que, no final desta reforma, podemos apresentar a esta Assembleia, é indiscutível todo o empenho e disponibilidade e nunca houve da parte de ninguém a intenção de se furtar ao debate, à divergência das ideias, sabendo discutir e procurar a aproximação de posições, de uma forma aberta, sincera e intelectualmente honesta.
É evidente, no entanto, que, chegados onde chegámos, nesta reforma não se reconhecerão integralmente todas as bancadas e todos os partidos políticos desta Assembleia da República.
Aproveito para relembrar ao Sr. Presidente que, aparentemente, o PSD e o CDS-PP acabaram por ser prejudicados por terem cumprido aquilo que tinha sido acordado na Conferência de Líderes no início deste processo,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … ou seja, por termos apresentado os nossos projectos em sede de comissão e não fora dela, acabámos por ser os últimos a falar neste debate.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em qualquer circunstância, faço este registo sem qualquer amargura, porque desde o início que o debate foi participado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Os últimos são os primeiros!

O Orador: - Como diz o Sr. Deputado Guilherme Silva, os últimos são os primeiros, mas também não é esse o caso. O que interessa é que todos tenhamos a oportunidade de apresentar as nossas propostas e as nossas soluções.

O Sr. António Costa (PS): - Esqueceu-se do CDS-PP!

O Orador: - Já falei no CDS-PP, também.
Quero apenas referir que, como esperava, de acordo com os trabalhos da Comissão, hoje à tarde ouvi o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda demarcarem-se claramente da esmagadora maioria das soluções hoje presentes ao Plenário da Assembleia da República e o Partido Socialista concordar com 98% daquilo que está hoje em cima da mesa na Assembleia da República e discordar, fundamentalmente, de dois aspectos que têm que ver com a alteração à lei do financiamento dos partidos políticos.
O Partido Socialista, concordando com todas as alterações à lei do financiamento dos partidos políticos, não concorda que elas só entrem em vigor em 1 de Janeiro de 2005, e, concordando que haja penalização criminal para os infractores à lei dos partidos políticos, não concorda que a essa lei crie um crime próprio para esses mesmos infractores. São as únicas matérias em que o Partido Socialista não concorda, segundo aquilo que já hoje aqui ouvimos, relativamente à reforma do sistema político.
Curiosamente, se posso até minimamente compreender, embora não concordando, com a posição relativamente aos aspectos criminais, e não concordo com ela porque penso que quem não deve não teme…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … e, portanto, independentemente de já haver normas no Código Penal que podem, de uma outra