4765 | I Série - Número 113 | 26 de Abril de 2003

maneira, ser canalizadas para penalizar os infractores nesta área, repito, quem não deve não teme e, assim, não há problema absolutamente nenhum em que, se se pode ser criminalizado por uns crimes, se possa também ser criminalizado especificamente por se deitar mão a comportamentos proibidos e que afectam a credibilidade da própria democracia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Contudo, devo dizer que já não compreendo minimamente nem consigo acompanhar o raciocínio do Partido Socialista de que as alterações, nas quais nos revemos em conjunto, devam entrar já em vigor, não se devendo aprovar uma moratória até ao dia 1 de Janeiro de 2005.
O Partido Socialista sabe bem, como todos os portugueses, as dificuldades que o País atravessa, sabe bem o impacto na despesa pública que estas alterações, apesar de tudo, também poderão ter, pelo que não posso compreender que não seja sensível à bondade da solução de assumir desde já, de uma forma corajosa e frontal, o regime que se pretende pôr em vigor, mas criar uma moratória até 2005, esperando-se que nessa data o País já tenha ultrapassado as dificuldades económicas em que actualmente está mergulhado e possa ter outra folga e outra compreensão da parte dos contribuintes portugueses relativamente a este esforço.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, o mais curioso, no entanto, é que as posições hoje aqui expressas pelos partidos da oposição contrastam, de uma forma clara, com a posição também já hoje publicamente anunciada pelo Sr. Presidente da República. Num take da Lusa difundido esta tarde, há uma ou duas horas, o Sr. Presidente da República congratula-se com as propostas que estão hoje a ser discutidas e desejadamente aprovadas na Assembleia da República.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente da República diz ainda que a democracia custa dinheiro, mas é importante para o País tornar os gastos mais transparentes. O Sr. Presidente da República considera que a reforma do sistema político não se esgota com a aprovação do conjunto de diplomas que hoje estarão na Assembleia da República,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é verdade!

O Orador: - … embora eles constituam um excelente passo para a democracia portuguesa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É curioso verificar que, nesta matéria, os partidos da oposição, aparentemente, estão numa posição de dissonância e, no caso do PCP e do BE, de discordância directa e frontal relativamente àquela que é a apreciação do Sr. Presidente da República.

O Sr. António Costa (PS): - Isso é crime? Também vai querer usar isso como crime?

O Orador: - Mas esta apreciação do Sr. Presidente da República não é nova. Como referi no início da minha intervenção, o Sr. Presidente da República já há um ano atrás, aquando da comemoração do 25 de Abril de 2002, tinha feito uma intervenção nesta Assembleia exactamente apelando aos princípios enformadores desta reforma e apontando os caminhos que acabaram por ser trilhados, com a concordância generalizada de mais de 80% desta Câmara, pelo menos relativamente a tudo menos a data de entrada em vigor do novo regime de financiamento e ao regime sancionatório de criminalização quanto aos financiamentos proibidos.
Chamo a atenção, em qualquer caso, que o texto que iremos votar a seguir, embora com essa moratória relativamente à entrada em vigor das novas subvenções e dos novos custos para a democracia, entra imediatamente em vigor naquilo que diz respeito a um aspecto de moralização necessária e evidente que tem que ver com a proibição expressa, desde já, de todos os financiamentos anónimos dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

De uma forma genérica, acrescentaria apenas que é evidente que a reforma da lei dos partidos políticos é de há muito necessária, uma vez que a lei actualmente em vigor é pré-constitucional, ou seja, é anterior à entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa em democracia. Portanto, havia uma necessidade de moralização da vida política que passava necessariamente por este diploma estruturante da nossa democracia.
A matriz essencial do texto que temos hoje aqui presente é a que foi preparada pela Faculdade de Direito de Lisboa e pelo Prof. Jorge Miranda, onde estavam preconizadas todas as normas que estão presentes no texto que iremos votar a seguir e algumas mais relativamente aos consensos que foram feitos.
Por isso, não posso deixar de discordar frontalmente do que foi dito pelos Srs. Deputados Luís Fazenda e Alberto Martins relativamente a algumas suspeições de violação da Constituição quanto a normas que foram propostas pela própria Faculdade de Direito de Lisboa e pelo Prof. Jorge Miranda directamente à Assembleia da República.
E mais: neste caso concreto, o próprio Partido Socialista, no projecto de lei que deu entrada na Mesa da Assembleia da República, propunha expressamente a extinção dos partidos políticos que não se apresentassem às eleições para a Assembleia da República em pelo menos seis anos consecutivos. No texto de substituição fala-se em duas eleições sucessivas para a Assembleia da República, que previsivelmente ocorrerão no espaço de oito anos, o que é até mais do que aquilo que o Partido Socialista inicialmente tinha proposto.
O Partido Socialista mudou de opinião, está no seu direito. O que já me parece um pouco estranho é que, tendo mudado de opinião, venha agora dizer que a solução que anteriormente preconizava viola a Constituição da República Portuguesa.
Uma última palavra, Sr. Presidente, para referir os outros diplomas que não estão aqui, hoje, em discussão mas que fazem parte do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político e que são fundamentais, relativamente aos quais, como foi dito aqui hoje pelo Sr. Deputado Telmo Correia, há um compromisso formal da maioria, do PSD e do CDS-PP, de trabalhar para os fazer aprovar até ao final desta sessão legislativa.
A Sr.ª Deputada Assunção Esteves referir-se-á a eles mais em pormenor, mas queria deixar aqui, com clareza, o