4766 | I Série - Número 113 | 26 de Abril de 2003

compromisso e o regozijo do Partido Social Democrata por ver que, em relação a reformas tão importantes como a da limitação de mandatos nos cargos políticos, pela qual o PSD se bate há décadas (no início, sozinho, e desde a última revisão constitucional extraordinária, já acompanhado pelo CDS-PP e pelo BE), agora já pode contar com a abertura hoje anunciada do Partido Socialista. Já estão criadas todas as condições para que esta fundamental reforma de transparência e de credibilização do sistema político seja definitivamente aprovada e consolidada numa revisão constitucional, cujo processo oportunamente terá de ser aberto.
Espero que, com a votação a que hoje vamos proceder, ao contrário do que foi dito pelo PCP e pelo BE, sejam lançadas as bases essenciais para uma reforma que, até ao final desta sessão legislativa, toque em aspectos cruciais e inadiáveis para uma maior credibilização, transparência e democratização do nosso sistema político.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Após apelos feitos pelo Sr. Presidente da República e pelo Sr. Primeiro-Ministro - tendo este último até escrito a esta Câmara uma carta de claro incentivo -, a Assembleia da República decidiu constituir uma Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.
E em boa hora o fez, o que, desde logo, pode verificar-se pelas afirmações proferidas hoje mesmo pelo Sr. Presidente da República, tendo considerado que é um excelente passo para a democracia portuguesa a previsível aprovação de um conjunto de leis relativas a esta matéria.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Hoje, ganham luz os primeiros efeitos do trabalho da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político. Hoje, são aqui apresentados os seus primeiros resultados. Hoje, será um dado um passo para um melhor funcionamento da nossa democracia. Hoje, damos o exemplo de uma vontade reformista que também pode e deve incidir sobre os nossos partidos e os representantes eleitos pelos portugueses.
Poderíamos, todos nós, estar conformados e até deixar tudo na mesma. Mas não! Consideramos que a atitude reformista deve aplicar-se a todos aqueles que exercem cargos de natureza política. Tudo isto não nos faz esquecer que uma reforma com a amplitude desta não se faz apenas com medidas legislativas, antes passa, fundamentalmente, por uma diferença em relação a certas atitudes e hábitos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, como representante do CDS, entendo que devo tornar muito clara uma posição.
Considero que o que mais danos causa à imagem dos políticos é a existência daqueles que, sendo-o, se apelidam de "anti-sistema".

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - São esses que fomentam o clima de desconfiança em relação a toda a classe política, são esses que têm o discurso centrado na crítica sistemática aos políticos e à política.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

No dia em que esse discurso for abandonado, em Portugal, o ambiente ficará claramente mais saudável.
Assim, em relação a todos os que olham com desconfiança o nosso esforço reformista e consideram fraudulentos os trabalhos que aqui fomos produzindo, devo expressar um claro juízo de crítica. Esta traz em si, também, uma esperança, a de que não só se alterem leis como também se modifiquem algumas atitudes que em nada dignificam a actividade política e os autores de tais inaceitáveis afirmações.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Eis uma daquelas matérias que não se pode alterar por via de lei. Pela nossa parte, manteremos uma postura que nunca passará por lançar suspeições e que cujo elemento central será sempre o respeito devido às instituições nacionais e, em especial, aos órgãos de soberania, como esta Assembleia da República.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto à discussão que estamos a encetar, deparamo-nos com duas grandes questões: o regime de funcionamento dos partidos políticos e o seu financiamento.
A legislação em relação à primeira matéria data de 1974, sendo uma lei carente de modernização e actualização face à evolução e ao aperfeiçoamento de que, obviamente, o nosso regime democrático foi sendo objecto.
Entre as novidades deste projecto de diploma, o CDS destaca: o adequado enquadramento político institucional do papel dos partidos políticos; o importante reforço do princípio da isenção partidária da Administração Pública por via do alargamento do regime de incompatibilidades; um maior enfoque no papel central que os partidos têm na nossa democracia e Estado de direito.
Com este diploma, mais uma vez se vem afirmar que a nossa é uma democracia de partidos. É por isso que recusamos que a nossa opção seja a de impor um modelo único de partido. Respeitamos as diferenças que existem entre cada um dos partidos aqui representados. Não esquecemos é que os partidos, como associações que são, têm de estar sujeitos a regras genéricas de funcionamento.
Este diploma não foi entendido por nós como um meio de prejudicar quem quer que seja, dentro ou fora desta Assembleia. Este diploma, a que daremos a nossa aprovação na generalidade, é, para nós, um instrumento mais moderno de regulamentação da vida e do funcionamento dos partidos, nunca será um meio de permitir esbater diferenças ou permitir colonizações de importantes sectores do nosso espectro político. Como conservadores que somos, respeitamos o património histórico que cada um assume e representa.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!