4767 | I Série - Número 113 | 26 de Abril de 2003

O Orador: - Quanto ao que está proposto no texto de substituição apresentado pela Comissão e relativo ao financiamento dos partidos, devo referir que assenta em alguns aspectos objectivos e extraordinariamente positivos: maior transparência, melhor fiscalização e acentuada responsabilização.
Com vista a uma maior transparência, realçamos, em primeiro lugar, a importantíssima e fundamental extinção dos donativos anónimos aos partidos políticos, mas também a aplicação, em concreto, de um princípio de titularização de fundos aplicável à vida normal dos partidos e às campanhas eleitorais. A partir de hoje, com toda a certeza, não haverá dúvidas em relação a qualquer espécie de penumbra. Teremos um regime claramente transparente, ao qual, pela nossa parte, damos um fortíssimo aplauso, e é isso que pretendemos que outras forças partidárias venham realçar.
Por outro lado, será conseguida uma melhor fiscalização, desde logo, com o reforço de meios do Tribunal Constitucional, assumido através da criação da entidade de contas e financiamentos políticos, mas também através de uma maior publicitação de valores relativos ao material de campanha. Os portugueses poderão saber quais os custos médios dos partidos nos variados materiais de campanha.
Para além de mais, é fundamental que a opção sobre o controlo das contas seja assumida por profissionais como os revisores oficiais de contas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Este texto propõe, ainda, uma acentuada responsabilização, que passa pela aceitação de novos tipos penais a incidir sobre dirigentes políticos, pessoas singulares e administradores de pessoas colectivas que participem na atribuição e obtenção de financiamento proibido. O aumento do financiamento de natureza pública traz, também, maior responsabilidade àqueles que o devem aplicar. Por isso, esta proposta caminha num bom sentido, custe a quem custar.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No que respeita ao financiamento, debruçar-me-ei sobre a questão do montante e da aplicação, em 2005, das subvenções públicas.
Defendemos há muito tempo - é património do CDS! - que o financiamento deve ser essencialmente público. No entanto, somos realistas e sabemos que os montantes actualmente previstos no que toca à subvenção pública não são suficientes, apesar de também entendermos que os partidos devem conter-se nos seus gastos.
Não esquecemos, ainda, que a situação económica não é das melhores. Aplaudimos até o actual Governo na sua realista política de contenção orçamental. Por isso mesmo, nunca defenderíamos que o aumento da subvenção estatal não ocorresse numa situação de maior desafogo das nossas contas públicas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por esse motivo, consideramos positiva a entrada em vigor desta matéria em 2005.
A nossa responsabilidade nunca poderia levar-nos a outra solução que não fosse a de prever este aumento de contribuição por parte do Estado em altura mais favorável. É que nós não somos nem temerários nem irresponsáveis.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Assumimos que esta reforma ajudará a mudar mentalidades e a tornar a vida pública mais transparente, mas nunca a executaríamos totalmente numa altura em que a todos são pedidos sacrifícios para resolver uma situação de verdadeira urgência nacional. Esta é a nossa posição. Esta é a posição de um partido que, acima de tudo, respeita os portugueses.
Durante este debate, veio muito à colação a questão de se ter trabalhado de uma forma mais lenta em relação à matéria do financiamento dos partidos.
A este propósito, devo dizer que a oposição consegue algo espantoso: quando a maioria trabalha depressa, está mal, quando trabalha mais devagar, também está mal. Realmente, nisso, os senhores assumem alguma coerência.
Mas a demora que referi tem uma explicação. É que, para nós, a lei do financiamento dos partidos políticos é uma das que deve ter um consenso o mais alargado possível nesta Câmara. Assim, trabalhámos até ao último minuto, e continuaremos a fazê-lo, para atingir esse consenso e, se possível, que provenha de todas as forças partidárias representadas nesta Casa. É esse, claramente, o nosso objectivo quanto a esta matéria.
Por outro lado, também foi dito que o texto que está em apreciação não é igual ao projecto que o CDS inicialmente apresentou. A razão é precisamente a mesma. Isto é, sabemos que não estamos sozinhos nesta Câmara, e ainda bem, procuramos as melhores soluções de compromisso, razão pela qual, em relação a algumas matérias, considerámos que era importante modificar o nosso próprio projecto de lei para que fosse alcançado o almejado compromisso.
Obviamente, não nos arrependemos das tentativas que fizemos no sentido de melhorar o sistema político e de que o texto a votar fosse aprovado pela maior parte das forças políticas desta Câmara.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por fim, uma matéria fundamental que, pela nossa parte, seria não só discutida como votada, hoje mesmo, por considerarmos que avançaríamos ainda mais na reforma do sistema político. Refiro-me à limitação dos mandatos, matéria em relação à qual queremos ir mais longe e o mais brevemente possível.
Pretendemos a limitação dos mandatos porque não defendemos nem nunca defenderemos qualquer forma de perpetuação do poder. Somos dos que nunca defenderam aqueles líderes que se perpetuam no poder, pelo que consideramos que era importante dar desde já um sinal acerca desta matéria e, ainda, que esse sinal poderia ser dado hoje mesmo.
Para além disso, é muito importante que se reforce o sistema autárquico. Ora, porque queremos que se reforce o sistema autárquico, desde já assumimos o compromisso de trabalhar com severidade com vista a uma reforma do sistema eleitoral autárquico. Este é um compromisso que assumimos de forma solene neste Plenário.
Para terminar, quero agradecer a todos os que, dentro de cada um dos partidos, mais directamente trabalharam nestas matérias e que a mim, Deputado de "primeiras águas", com toda a certeza deixaram ensinamentos.
Agradeço aos Srs. Deputados Luís Fazenda, António Filipe, António José Seguro, Alberto Martins, Jorge Lacão,