4769 | I Série - Número 113 | 26 de Abril de 2003

aprofundando ideias mas vendendo slogans, cada vez mais subordinando essa venda às regras de marketing e fugindo, no fundo, a pôr o "dedo na ferida" e a discutir a essência dos problemas e as verdadeiras opções que cada um tem.
Portanto, estamos a fazer uma discussão num contexto particularmente delicado, com uma maioria que, desde logo, num ano de exercício de poder, deu sobejas provas da sua incapacidade, e esse é seguramente um factor de descrédito em relação aos cidadãos, repito, uma maioria que deu sobejos exemplos da sua incapacidade de corresponder aos compromissos assumidos em campanha eleitoral, uma maioria que não se tem revelado, independentemente de ter feito disso seu "cavalo de batalha", capaz de garantir a compreensão da importância da dimensão ética na política, uma maioria que, também por isso, está particularmente fragilizada.
Assim, é neste contexto preciso que temos um diploma que vem colocar a questão do financiamento dos partidos políticos. Esta é também, por uma das várias questões que incontornavelmente está na agenda política, uma questão delicada.
A suspeição dos cidadãos em relação a formas mais enviesadas de financiamento é evidente. Temos para nós que a democracia tem de ser paga e não excluímos que esse pagamento, em grande medida, deve ser assegurado pelo financiamento público.
Dito de outro modo, o financiamento público não é nada abstracto, pois é feito pela via das contribuições dos cidadãos portugueses. No entanto, temos a convicção de que, num momento particularmente complicado, em que, de forma arbitrária, até investimentos de extrema importância do ponto de vista social são casuisticamente eliminados em nome de uma crise, é de mau gosto e de pouca sensatez a forma como o aumento do financiamento dos partidos é proposto.
Em segundo lugar, parece-nos que esse aumento tem implícita uma ideia que não partilhamos. É importante que as pessoas percebam que todos os gestos e todos os actos têm um custo, mas também é importante que as pessoas alterem o seu posicionamento em relação aos partidos e optem não tanto pela amálgama de brindes com que são presenteados mas comecem a ter um outro grau de exigência e, portanto, reivindiquem e façam escolhas bem mais pelas diferentes opções, bem mais pelas diferentes propostas, bem mais pela sustentabilidade das diferentes visões que cada partido tem do que propriamente pelo espectáculo maior ou menor, porventura e muitas vezes anestesiante, que cada um é capaz de oferecer.
Por isso, parece-nos que a proposta que vai chegar à votação, hoje, neste Plenário, é, por um lado, irrealista, mas é em alguns domínios verdadeiramente escandalosa.
Julgo que ainda não foi referido - será seguramente na especialidade e não deixará de ser surpreendente para muitos cidadãos quando vierem a tomar consciência disso -, por exemplo, que a verba disponibilizada para uma candidatura nas regiões autónomas aumenta cinco vezes em relação ao passado e é superior à verba disponibilizada para um candidato à Assembleia da República.
É óbvio que isto significa e configura uma solução que corresponde a um figurino político. Corresponderá, porventura, às exigências do Presidente da Região Autónoma da Madeira, mas é seguramente incompreensível e não é aceitável que leis sejam feitas em função de, a pedido de, por "ementa" previamente escolhida.

Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!

A Oradora: - Outra questão para que gostaria de chamar a atenção tem a ver com a lei dos partidos políticos. Esta objecção que aqui colocamos não tem tanto a ver com o conteúdo das propostas que está implícito, em termos do funcionamento interno dos partidos, mas com visão de menoridade e de tutela que, de algum modo, lhe subjaz. É, no fundo, a ideia de que os partidos têm de ser padronizados, que há um tipo único, há uma necessidade de normalização, e isso, tantos anos depois do 25 de Abril, parece-nos um atestado de menoridade que seria claramente dispensável.
Também nos parece extremamente negativo criar condições que dificultam a criação de novos partidos. Consideramos que a diversidade não é um estorvo mas, sim, riqueza, que as sociedades são dinâmicas e que este quadro, hoje com seis partidos políticos, pode enriquecer-se por amanhã ter, porventura, 10! Mas a lei que se pretende aprovar cerceia essa possibilidade, é uma lei empobrecedora e, por isso, não a partilhamos.

Aplausos de Os Verdes, do PCP e do BE.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra aos dois últimos oradores inscritos para esta fase do debate, e caso não haja mais pedidos de palavra, sublinho o que há pouco foi dito pelo Sr. Presidente, ou seja, que no final do debate na generalidade procederemos às votações agendadas para hoje.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também em nome do Governo, apenas e só em fase do debate na generalidade, quero dizer algumas palavras sobre a matéria em discussão, tanto mais que este processo se iniciou há um ano, com uma proposta concreta feita a esta Câmara pelo Sr. Primeiro-Ministro.
A minha primeira palavra tem a ver, justamente, com a forma como o processo se iniciou e como foi conduzido ao longo deste ano.
Há um ano, o Sr. Presidente da República fez um apelo a esta Assembleia, um apelo público ao tratamento desta matéria, a iniciativas visando a reforma do sistema político. O Sr. Primeiro-Ministro, por sua vez, numa missiva enviada ao Parlamento, concretizou a ideia de uma comissão que verdadeiramente, de forma serena, responsável e construtiva, pudesse trabalhar nesta questão.
A primeira conclusão a tirar é esta: dois órgãos de soberania - Presidente da República e Governo - convergiram no sentido de interpretar os sinais vindos da opinião pública e de apelar a que, nesta matéria, houvesse um esforço de concertação de posições para mudar algo de significativo no sistema político.
Também a Assembleia da República, que aqui quero saudar e cumprimentar, fez um trabalho importante ao longo deste ano. Cumprimento, por isso, todos os grupos parlamentares sem excepção e, de uma forma particular, os Srs. Deputados (já aqui invocados) que mais directamente acompanharam este processo, já que, independentemente das diferenças de opiniões, todos deram um contributo útil e importante.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!