4770 | I Série - Número 113 | 26 de Abril de 2003

O Orador: - Cumprimento todos na pessoa da Sr.ª Deputada Leonor Beleza, que foi, tem sido e vai continuar a ser uma excelente Presidente da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.

Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.

Este momento, em que se discutem e vão votar algumas das leis na sequência do trabalho realizado, não é um ponto de chegada mas um importante ponto de partida.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Como disse o Sr. Presidente da República esta manhã, não há reformas definitivas e únicas, as reformas são sempre construídas com passos sucessivos. Mas, como também disse o Sr. Presidente da República esta manhã, este é um excelente passo para a democracia portuguesa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Penso que é um excelente passo para a democracia portuguesa! Estão todos, por isso, de parabéns, independentemente das diferenças de opinião. O Sr. Presidente da República interpretou bem, há um ano atrás, o sentimento popular e, com a sua palavra, estimulou esta Câmara, uma vez mais, ao trabalho de hoje e dos tempos futuros.
É um bom exemplo que aqui queria enaltecer, pessoalmente e em nome do Governo.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - As duas leis que vão ser votadas hoje constituem esse primeiro passo ou esse primeiro ponto de partida.
A nova lei dos partidos políticos é importante e o Governo revê-se no consenso e no esforço alcançado. É uma lei que visa modernizar esta matéria e substituir uma lei velha, de muitos e muitos anos; é uma lei que pretende afirmar, acima de tudo, princípios e valores.
A este propósito, sejamos francos e directos: ao longo destas últimas semanas falou-se muito, aqui ou acolá, numa questão polémica, a de consagrar na lei a obrigatoriedade do voto secreto nas organizações partidárias quando está em causa a escolha de pessoas. Este é um passo importante, porque se trata de um princípio elementarmente democrático e, nesta matéria - sejamos directos -, os princípios nunca se negoceiam; os princípios afirmam-se e consolidam-se nas leis!
Este é um bom passo, este é um bom exemplo. Saúdo-os por isso!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A nova lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais é outra lei singularmente importante, sempre reclamada ao longo de anos, mas difícil de realizar. Há, sobretudo, três objectivos que queria sublinhar como particularmente importantes neste domínio do financiamento partidário.
O primeiro tem a ver com a necessidade que decorre das leis (mas que, sobretudo, deve resultar dos comportamentos e das atitudes) do esforço para diminuir os gastos dos partidos políticos, fundamentalmente os gastos em campanhas eleitorais. Entendemos todos que é do mais elementar bom senso - não apenas no esforço da lei mas no esforço dos comportamentos - que passemos a ter no futuro, sem agressões uns aos outros, um comportamento diferente, em que os partidos dêem o exemplo de gastarem menos dinheiro e serem menos ostentatórios em campanhas eleitorais. Também este é um sinal de bom senso importante para o povo português.

O Sr. José Magalhães (PS): - Daqui a dois anos!

O Orador: - O segundo objectivo prende-se com a transparência e, do nosso ponto de vista, a transparência alcança-se também, em grande medida, reforçando as subvenções estatais, as subvenções públicas. Por isso, esta lei dá um sinal positivo e equilibrado nesse sentido.
Também a este propósito, gostava de abordar uma questão que percorreu todo este debate, que vale a pena analisar com toda a frontalidade e que é a seguinte: a nova lei aponta para um reforço das subvenções do Estado na lógica de moralizar, na lógica de ganharmos transparência - a democracia tem um custo e este é um custo da democracia - mas, ao mesmo tempo, a aplicação dessa medida não ocorrerá de imediato, apenas em 2005. E julgo que é do mais elementar bom senso que assim seja.

A Sr.ª Adriana de Aguiar Branco (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Num momento em que o País - não é o Estado, mas o País todo! - vive tempos de dificuldades financeiras das pessoas e das famílias, julgo que é do mais elementar bom senso que os partidos políticos também dêem um exemplo, um exemplo de contenção! Este não é, pois, o tempo (porventura, será daqui a dois anos) para avançarmos nesse sentido.
Mais ainda: o bom senso faz parte da vida, o bom senso faz parte das nossas atitudes. Ora, numa altura em que foram pedidos sacrifícios aos funcionários públicos não seria de bom senso que também não fossem pedidos sacrifícios, algum esforço e alguma compreensão aos partidos políticos. Tal é do mais elementar bom senso!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Há que conciliar aqui o objectivo da transparência e o objectivo da moralização mas, simultaneamente, fazê-lo no tempo mais adequado e oportuno para que uma reforma desta natureza venha ao encontro da opinião pública, e não o contrário, fazendo com que a opinião pública censure quem aprova uma lei desta natureza.

O Sr. António Filipe (PCP): - É disso que os senhores têm medo!

O Orador: - Considero este aspecto do mais elementar bom senso.
O terceiro objectivo é o da fiscalização e do cumprimento desta lei. Também a este respeito, sejamos francos, claros e directos: ao longo destes anos, o que mais se criticou em Portugal, em todos os sectores, relativamente às várias leis de financiamento partidário, não foi tanto a sua filosofia mas, sim, o facto de elas não serem cumpridas, acatadas e respeitadas. Temos hoje - têm os Srs. Deputados, que já saudei e volto a saudar - de aprovar