4771 | I Série - Número 113 | 26 de Abril de 2003

leis que sejam, sobretudo, cumpridas, aplicadas, exequíveis e respeitadas! A melhor lei do mundo, a lei mais perfeita do mundo não serve para coisa nenhuma se não tiver sanções eficazes nem uma fiscalização oportuna. É assim, é da vida!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Penso que esta lei dá um passo de gigante nesse sentido, quer no domínio da fiscalização…

O Sr. José Magalhães (PS): - Em 2005!

O Orador: - Ouça, por favor, Sr. Deputado José Magalhães, estou a falar de questões sérias!

O Sr. José Magalhães (PS): - Em 2005!

O Orador: - O Sr. Deputado José Magalhães queria aumentar já as verbas dos partidos políticos quando os trabalhadores estão com dificuldades e os funcionários públicos enfrentam sacrifícios?! Sr. Deputado José Magalhães, tenha um mínimo de bom senso!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sei que o Sr. Deputado José Magalhães não é um exemplo de bom senso, mas peço-lhe aqui um esforço nesse sentido!

Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.

Voltando ao essencial, é fundamental que tenhamos uma lei respeitada e, para tanto, estabelecem-se importantes mecanismos de fiscalização da aplicação desta lei - saúdo os Srs. Deputados por isso mesmo - e introduzem-se, pela primeira vez, para quem a violar, sanções que não são apenas de natureza pecuniária mas de natureza criminal. Julgo que este é um passo importante - um passo radical, dirão alguns -, porque estamos a falar de uma lei cuja violação tem a ver com questões de natureza pecuniária, e sejamos claros também: prever sanções pecuniárias para violações de uma lei em matéria pecuniária significa, de hoje para amanhã, poder admitir que o crime compensa! E nós queremos uma lei em que o crime não compense, que não é contra ninguém.
As sanções realmente eficazes e dissuasoras são as criminais, e só tem receio nesta matéria quem não cumpre, quem prevarica e quem não está disposto a respeitar esta lei!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Estas duas novas leis constituem, por isso, aspectos importantes e é por essa razão que aqui venho, em nome do Governo, cumprimentar a Câmara.
Permitam-me apenas que diga mais uma palavra sobre outras leis que serão tratadas em momento subsequente. Uma delas já aqui foi invocada hoje e, com toda a franqueza, devo dizer que é pena que não tenha sido possível, já hoje, também avançar no domínio da questão da limitação de mandatos.
Quero exprimir, em nome do Governo, a nossa posição: esta questão é urgente e fundamental, sobretudo por três razões: consagrar o princípio da limitação de mandatos é positivo para fomentar a renovação, é positivo para combater a eternização no poder e é positivo para prevenir a corrupção. Não tenhamos medo das palavras!
Também neste domínio não tenho ilusões de espécie alguma. Nos discursos é fácil encontrar um grande consenso sobre estes princípios, o problema é quando se passa ao momento de agir, ao momento de decidir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E nós temos de decidir também com coragem neste domínio. É fundamental que assim seja.
Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizendo o seguinte: alterar estas matérias é importante mas não é fácil, há sempre grandes resistências e interesses corporativos que se movem, por isso foi particularmente importante este esforço. Por vezes, todos parecemos estar de acordo nos discursos, o problema é quando chega o momento da decisão concreta.
É, pois, positivo que a Assembleia da República tenha decidido votar hoje pelo menos as duas leis que referi. Há momentos em que é, de facto, preciso ter a coragem de decidir,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Decidir a prazo!

O Orador: - … porque alguns querem sempre mais tempo para estudar, mais tempo para analisar… A este respeito, gostava de dizer o seguinte: as matérias que aqui invoquei já estão discutidas na sociedade portuguesa de há vários anos a esta parte - e não de há vários meses - e o que os portugueses querem, hoje em dia, não é mais tempo para decidir, mais tempo para estudar, mas a coragem de fazer exactamente o que, ao longo dos tempos, todos temos vindo a prometer.

O Sr. José Magalhães (PS): - Em 2005?

O Orador: - A solução, portanto, não é adiar mas, sim, fazer.
Este momento, o tal passo excelente a que se referia o Sr. Presidente da República, é um contributo que todos os Srs. Deputados desta Câmara dão - e muito bem - para a democracia portuguesa. Não que a democracia esteja em causa mas é importante e fundamental elevar a qualidade da nossa democracia e, deste modo, estamos a fazer uma reforma não em circuito fechado para os políticos mas, sobretudo, para ganhar mais confiança das pessoas, dos eleitores, dos cidadãos nas instituições, naqueles que os representam e no Estado de direito democrático.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Esteves.

A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reforma do sistema político, que hoje se concretiza na sua primeira fase, não é apenas mais um acontecimento na acção legislativa do Parlamento; é um momento particular de reconformação das estruturas do sistema político, que são os partidos políticos, no sentido da sua maior transparência e democraticidade e, com isso, no sentido da promoção da confiança na esfera pública.

Vozes do PSD: - Muito bem!